Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Recurso de ponta

Figura do amicus curiae é importante inovação no Direito

Por 

A figura do amicus curiae, tão conhecida no direito norte-americano, chegou ao ordenamento positivo brasileiro. A Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, inaugura a importante inovação em nosso Direito.

Com efeito, é expresso o diploma em destaque no parágrafo segundo do seu artigo sétimo: 'O relator, considerando a relevância de matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades'.

A mesma lei (e, praticamente, como corolário), em seu art. 29, acresceu ao art. 482 do CPC (que se insere no Capítulo II - da Declaração de Inconstitucionalidade -- do Título IX -- do Processo nos Tribunais), dois parágrafos, um dos quais (o terceiro) cuidando do amicus curiae, repetindo a regra contida no já transcrito 2º do art. 7º.

O professor Gilmar Ferreira Mendes, em artigo na Revista Jurídica Virtual, nº 6 -- outubro/ novembro de 1999, sob o título 'Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: uma proposta de projeto de lei', comenta, referindo-se, naturalmente, ao dispositivo que viria ser objeto da Lei nº 9.868/99:

'Da mesma forma, afigura-se digna de realce a proposta formulada com o sentido de permitir que o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, admita a manifestação de outros órgãos ou entidades (...). Positiva-se, assim, a figura do amicus curiae no processo de controle de constitucionalidade, ensejando a possibilidade de o tribunal decidir as causas com pleno conhecimento de todas as suas implicações ou repercussões'.

Admissível, pois, o amicus curiae em tão elevando nível, qual seja, perante o Supremo Tribunal Federal, para que se integre no esforço do controle da constitucionalidade das leis. Vem, agora, o legislador positivar a participação do amigo da corte ou amigo do tribunal também em questões da competência dos julgados especiais civis e criminais no âmbito da Justiça Federal.

Está expresso, na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001: 'Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais na interpretação da lei (...) 7º. se necessário, o relator pedirá informações ao presidente da turma recursal ou coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias'.

Interessante, de plano, observar que o amicus curiae que se implanta no ordenamento brasileiro traz consigo algumas poucas peculiaridades, em cotejo com a figura de sua matriz norte-americana. Assim, enquanto nos Estados Unidos (se bem que no direito norte-americano nem sempre as regras são bem delineadas posto que variam de estado para estado ou de tribunal para tribunal, por exemplo), ao menos com relação à admissão do amicus curiae perante a Suprema Corte, é imprescindível o consentimento das partes.

Com efeito, pela Regra nº 37 (Rule 37) do Regimento Interno da Suprema Corte dos Estados Unidos, o amicus curiae tem o dever, para sua admissão, de apresentar à Corte o consentimento das partes envolvidas no litígio, consoante os casos especificados no próprio regimento. Caso não haja a anuência em destaque, deve o amicus curiae juntar ao seu pedido de admissão as razões da negativa das partes.

Observe-se que a obrigação de juntar o consentimento formal das partes estende-se também ao pedido do amicus curiae para tão-só fazer sustentação oral no caso em litígio. É bem verdade que a Suprema Corte pode admitir, à luz do exame pedido e das razões de recusa, o amicus curiae. Mas o importante é frisar que se impõe a audiência prévia das partes.

Na sistemática que se introduz no ordenamento positivo brasileiro, extrai-se, com clareza, que a admissão do amicus curiae (órgãos ou entidades) é matéria da exclusiva competência do relator, que deverá na sua decisão (que, de passagem, registra-se, é irrecorrível) levar em consideração tão-só a relevância da matéria e a representatividade do postulante.

O amicus curiae, instituto novo, sob a óptica do direito brasileiro, é uma intervenção especial de terceiros no processo, para além das clássicas conhecidas, como a oposição, a nomeação à autoria etc, além da assistência e, de certo modo, o litisconsórcio facultativo. A intervenção de que se cuida, vale dizer, a presença do amicus curiae no processo não diz tanto respeito às causas ou aos interesses eventuais de partes em jogo em determinada lide, mas, sim, ao próprio exercício da cidadania e à preservação dos princípios e, muito particularmente, à ordem constitucional.

Destarte, um amicus curiae perante o Supremo Tribunal Federal só poderá estar atuando (e outra não parece possível à inteligência da Lei nº 9.868/99 no particular) em defesa da Constituição, isto é, trazendo teses em favor da inconstitucionalidade ou, por outro lado, da declaração de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal ou, ainda, estadual, nessa última hipótese em caso restrito à ação direta de inconstitucionalidade.

Por outro lado, o amicus curiae poderá atuar também na esfera infraconstitucional, objetivando a uniformização de interpretação de lei federal, evidentemente diante de hipóteses de divergência entre decisões proferidas por turma recursais (de que trata a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que disciplina a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal), quando couber ao Superior Tribunal de Justiça decidir, como se extrai dos parágrafos 4º a 7º do art. 14 da citada Lei nº 10.259, por exemplo.

Como simples ilustração, consigne-se que se vai universalizando a adoção do instituto do amicus curiae. Na sessão de 30 de agosto de 2001, o juiz Richard May, do Tribunal Penal Internacional ad hoc, que está julgando Milosevic, designou um advogado oficioso para o réu, na condição de amicus curiae.

Esse advogado tem por mister interrogar testemunhas, inclusive fazer protestos ou advertir magistrados quanto aos eventuais direitos do ex-presidente da Iugoslávia.

Observe-se bem que tal amicus curiae não é um advogado dativo de Slobodan Milosevic (que, aliás, se recusou a fazer sua defesa e até mesmo a reconhecer a legitimidade do próprio tribunal), mas tão-só um amigo da corte funcionando em prol do direito ou da justiça. Ao menos, foi esse o escopo (e o fundamento) da designação em destaque.

 é vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e professor titular da UnB.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2003, 19h49

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.