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Regra clara

TST impede aposentado de aderir a programa de demissão voluntária

Um contador aposentado não pode aderir ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) instituído pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em 1996. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros acolheram recurso da Embrapa e cassaram a decisão regional favorável ao aposentado.

Após 19 anos na Embrapa, o contador se aposentou mas continuou a prestar serviços à empresa. Quando o PDV foi aberto, ele requereu sua adesão e o pedido foi negado administrativamente com base na cláusula que enquadrou como "inelegível para participar do PDV o empregado que tiver se aposentado e continuar em atividade na Embrapa".

Relator do recurso, o juiz convocado Alberto Bresciani afirmou que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, e, mesmo que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, é impossível se estabelecer novo contrato de trabalho com ente público ou sociedade de economia mista sem aprovação em concurso público.

"No caso concreto, a nova contratação, sem aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Constituição Federal, em face da aposentadoria voluntária do contador, que pôs termo ao contrato de trabalho, restando, assim, prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade de cláusula de norma regulamentar e do direito de adesão a plano de desligamento incentiva", afirmou Bresciani.

Na ação trabalhista, a defesa do aposentado sustentou que a cláusula era inconstitucional pois feria o princípio da isonomia, segundo o qual "todos são iguais perante a lei", e requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade da norma e garantido seu direito de aderir ao PDV, recebendo todos os incentivos previstos.

Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. Na sentença foi dito que, ao instituir o PDV, a Embrapa teve como destinatários os empregados detentores de contratos de trabalho válidos, "o que, por óbvio, não era a situação do reclamante, posto que sua permanência nos quadros da Embrapa afrontava princípios constitucionais".

Além disso, foi dito que "ao declarar inelegíveis para participar do PDV os empregados que, ao tempo de sua instituição se encontrassem aposentados, a Embrapa observou os princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, impedindo que situações em desconformidade com a lei perpetuassem seus efeitos".

O empregado recorreu então ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) e obteve êxito. O TRT-DF considerou que a vedação relativa à adesão dos aposentados criou "discriminações preconceituosas" contra os empregados mais experientes e reconheceu seu direito de aderir ao PDV, condenando a Embrapa a pagar-lhe todos os incentivos correspondentes com juros e correção monetária. Para o TRT-DF, a aposentadoria voluntária não constitui causa de extinção do vinculo empregatício.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do TST, acolhendo recurso da Embrapa, restabeleceu a decisão de 1º grau. No recurso ao TST, a defesa da Embrapa informou ter recebido advertência do Ministério Público do Trabalho de que o procedimento de contratar servidores aposentados, sem concurso público, é ilegal e inconstitucional. O MPT recomendou que a Embrapa exonerasse todo o pessoal aposentado de seus quadros, "sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes". (TST)

RR 649.921/2000

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2003, 14h59

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