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Salvo-conduto

Fazendeiro que teve safra penhorada consegue salvo-conduto

Um fazendeiro de Ilhéus (BA), que teve sua prisão civil decretada nos autos de uma ação trabalhista movida por ex-empregado, conseguiu salvo-conduto na Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho.

A 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus determinou a expedição de mandado de prisão do fazendeiro por considerá-lo depositário infiel, já que não procedeu "a entrega dos bens sob sua guarda" no prazo previsto pelo juízo da execução. Ocorre que a penhora recaiu sobre 644 arrobas de cacau que estavam por ser colhidas.

Relator do recurso em habeas corpus, o ministro Gelson de Azevedo afirmou que um dos pressupostos para o contrato de depósito é a "existência da coisa" e a sua entrega ao depositário, que terá o encargo de conservá-la sob sua guarda. "Na hipótese em exame, o que ocorreu foi a atribuição ao paciente do encargo de conservar coisa futura e inexistente, razão por que não se aperfeiçoou a figura jurídica do depósito, não podendo o paciente, portanto, ser considerado depositário infiel, e, muito menos, sofrer restrição no seu direito de ir e vir", afirmou o ministro relator.

No recurso ao TST, o advogado do cacaueiro requereu concessão de habeas corpus preventivo com pedido de liminar porque o empregador foi compelido a entregar "bem de natureza incorpórea e existência incerta" do qual não era depositário já que se tratava de "cacau a colher". A defesa apontou a ilegalidade da ordem de prisão, que resultaria em dano irreparável. Segundo o fazendeiro, o cacau nem sequer chegou a ser colhido devido à praga conhecida na região como "vassoura de bruxa", que ocasionou total quebra na safra 1996/1997.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (5ª Região) manteve a ordem de prisão por entender correta a conclusão de que o fazendeiro deveria ser considerado depositário infiel. Além disso, segundo o TRT-BA, o cacaueiro não apresentou provas de que a safra tenha sido destruída pela "vassoura de bruxa". O valor do crédito trabalhista do empregado em execução é de R$ 11.260,67.

Ao conceder o salvo-conduto ao fazendeiro, o ministro Gelson de Azevedo enumerou as características do depósito -- tipo de contrato em que uma partes (o depositário) recebe de outra (o depositante) uma coisa móvel e se obriga a guardá-la temporariamente para restituí-la no momento em que reclamada pelo depositante: a entrega da coisa pelo depositante ao depositário, a natureza móvel do bem depositado, a entrega da coisa para o fim de ser guardada, a restituição da coisa quando reclamada pelo depositante e a temporariedade e gratuidade do depósito. (TST)

ROHC 1122/2002

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2003, 12h07

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