Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Volta ao trono

Corte Especial do STJ permite retorno de subprocurador ao cargo

É possível aplicar -- por analogia -- o Código da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) em julgamentos de membros do Ministério Público Federal. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que recebeu parcialmente embargos de declaração em favor do subprocurador-geral da República, Miguel Guskow.

A decisão permite que ele retorne ao cargo do qual havia sido afastado por suspeita de envolvimento no esquema de fraudes que pode ter causado prejuízos estimados em R$ 1 bilhão nas operações com títulos públicos brasileiros em Nova Iorque. O subprocurador continua, no entanto, respondendo ação penal por decisão anterior do próprio STJ.

Nos embargos, a defesa do subprocurador alegou, entre outras coisas, contradição e omissão no julgamento do processo que havia decidido pelo afastamento de Guskow. Mas a razão pela qual ele vai retornar ao cargo é que foi reconhecido erro material no julgamento. "O artigo 29 da Loman permite o afastamento, desde que haja quorum qualificado, e realmente não houve", observou o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator dos embargos.

Na sessão que o afastou, no dia 1º de junho passado, 16 ministros, dos 21 que compõem a Corte, votaram pelo recebimento da denúncia, mas apenas 11 votaram pelo afastamento. Para obedecer aos 2/3 consagrados pela Loman, que o ministro-relator admitiu como base para o afastamento, desde que se obtenha o quorum qualificado previsto, pelo menos 14 integrantes da Corte Especial deveriam ter votado deste modo.

Mesmo assim, ele ainda pode ser afastado, tanto por uma decisão administrativa do Conselho Superior do próprio Ministério Público Federal, quanto por uma decisão tomada em eventual recurso do MP para o STJ, observando-se, então, o quorum qualificado. (STJ)

Processo: APN 244

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2003, 11h49

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.