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Divisão do bolo

Monopólio dos Correios na entrega de correspondências é questionado

A Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (Abraed) entrou na Justiça contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), alegando a existência de um monopólio constitucional de entrega de correspondências. A argüição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, foi protocolada no Supremo Tribunal Federal.

A Abraed argumenta que é parte legítima para propor a ADPF, porque é uma entidade civil de abrangência nacional, representante e defensora dos direitos e interesses das empresas de distribuição e logística, congregando associadas em mais de nove estados brasileiros.

De acordo com a associação, a ADPF caberia ante a controvérsia decorrente da existência de lei federal anterior à Constituição de 1988 -- Lei 6.538/78 -- e também por vários atos praticados pelo poder público, no caso os Correios. Explica que após a promulgação da CF de 88, várias empresas de distribuição foram criadas em todo o território nacional para atender a demanda de logística (entrega de encomendas). Tais empresas receberam autorização de todos os entes federativos (União, Estados e Municípios) para funcionar desempenhando tais funções.

Nessa condição de legalidade, as distribuidoras de encomendas atuaram sem problemas em todo o território nacional, até que os Correios ajuizaram ações cíveis e criminais em todo o país, sob o argumento de deterem o monopólio postal absoluto de entrega de correspondências, de acordo com o previsto na Lei nº 6.538/78 e com a CF/88.

A Associação alega que, após o ajuizamento das ações pelos Correios, as empresas de distribuição estão sofrendo de insegurança jurídica, pois o Poder Judiciário, em vários pontos do país, ora decide no sentido da existência do monopólio postal, determinando a suspensão das atividades dessas empresas, ora pela livre concorrência de serviço postal, mantendo a atuação das mesmas.

A autora argumenta que essas ações ajuizadas pelos Correios ofendem os princípios constitucionais da livre iniciativa, do livre exercício de atividade laboral e da livre concorrência (artigos 1º, inciso IV; 5º, XIII; 170, inciso IV). Alega a inexistência de monopólio constitucional postal, como afirmado pelos Correios, pois o monopólio é uma exceção constitucional no Direito brasileiro e deveria estar enumerada no artigo 177 da CF/88, assim como as demais exceções aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

A Abraed pediu liminar para assegurar às empresas de distribuição a permissão do livre exercício das atividades sem constrangimento por parte dos Correios. Justificou seu pedido de liminar sustentando que suas filiadas têm suas atividades homologadas pelos poderes públicos, e a suspensão de suas atividades acarretariam prejuízos econômicos (falências) e sociais (desemprego). Por fim, a Abraed pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 6.538/78, reconhecendo, então, a inexistência de monopólio postal no país. A ADPF foi distribuída ao ministro Marco Aurélio. (STF)

ADPF 46

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2003, 19h54

Comentários de leitores

5 comentários

Caros Colegas, Mesmo a CF/88 não tendo elenc...

Bruno Faria ()

Caros Colegas, Mesmo a CF/88 não tendo elencado o serviço postal como monopólio da União, não significa dizer que não se trate de atividade de execução estatal exclusiva, possibilitando a CF/88, através de lei ordinária a declaração de atividade como monopólio estatal, conforme depreende o parágrafo único do artigo 170 da CF/88 A própria CF/88 realmente não é expressamente clara , pois no próprio artigo 21, inciso X, a mesma diz em manter o serviço postal, manter pode ser entendido como alega a Abraed, que a União tem o dever de manter o mínimo e não a exclusividade. O grande conflito está realmente no verbo "manter"utilizado pelo legislador no referido artigo, que abaixo também cita a lei 6.538/78. Então pode se afirmar que ao contrário do que alega a Abraed e as empresas terceiras, embora genéricamente a CF/88, não deixa de citar a lei 6.538/78. Nem é preciso falar na qualidade dos serviços da ECT, porém há que se ressaltar que os serviços oferecidos no caso de empresas são bem superiores aos de uma empresa prestadora de serviços terceira.

São reconhecidas a competência da ECT e os seus...

Rui Manoel Martins Monteiro ()

São reconhecidas a competência da ECT e os seus rígidos padrões de qualidade, na entrega de correspondências/encomendas em todo o território nacional. Repito/destaco: em todo o território nacional. Trabalhar em nichos de mercado (apenas dentro de uma cidade ou entre localidades com grande intercâmbio), onde há um fluxo grande e contínuo de correspondências, é como "pescar num aquário". O risco do negócio é mínimo, bem como o investimento na sua estrutura. Como usuário, tenho de me preocupar com a possibilidade de uma dessas empresas de distribuição se negar a receber uma eventual carta minha, daqui de Londrina/PR para Campanha/MG - por exemplo-, alegando que não tem estrutura de entrega naquela pequena e simpática localidade mineira. A quem reclamaria, nessa hipótese? À ANACARTA - Agência Nacional de Cartas? A alegação de prejuízos sociais (desemprego), por parte das empresas de distribuição, valeria também para a ECT, que é uma das maiores empregadoras do país (senão a maior). Para ela atuar em todo o país, suportando o ônus de levar minhas cartas para Campanha/MG, para Tefé/AM, para Chuí/RS etc, com prejuízo, que trabalhe, sim, com monopólio nas localidades "filé", onde se limitam as empresas de distribuição.

Caros Leitores do Consultor Jurídico, Esque...

Mr. Apoja (Procurador da Fazenda Nacional)

Caros Leitores do Consultor Jurídico, Esquece-se a ABRAED, que o monopólio não precisa estar expressamente consignado na Carta Maior, ex vi do que dispõe o parágrafo único do artigo 170: "É assegurado a todos o lívre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. Assim, o monopólio postal está previsto na lei 6538/78, o que harmoniza-se perfeitamente com o parágrafo único do artigo 170 da CF, entendimento, aliás, syfragado pelo Tribunal Regional Federal da 1 Região. Espera-se, destarte, que o Guardião Constitucional tenha muita serenidade ao apreciar a ADPF, extirpando de vez a "Privataria", que procura incessantemente novos mercados com o fim de retirar da sociedade brasileira os parcos recursos de que dispõe. Marcelo Apoja - advogado, Porto Alegre - RS.

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