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Regime fechado

TJ catarinense fixa pena de nove anos para policiais

Os policiais civis Édson Jair Fernandes, José Evaldo Fernandes e José Rodrigues Gomes Arruda foram condenados por concussão (extorsão praticada por funcionários público em serviço) e tráfico de entorpecentes. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Comarca de Campos Novos.

De acordo com os autos, eles atraíram traficantes de Florianópolis até o Meio-Oeste catarinense com uma partida de um quilo de cocaína, em 4 de janeiro de 1997, montando uma operação policial que resultou na prisão dos envolvidos. Segundo a denúncia, em vez de lavrarem o auto de prisão em flagrante, os policiais tentaram extorquir R$ 20 mil dos traficantes para livrá-los do processo.

Como não obtiveram êxito na empreitada, apropriaram-se de mais da metade da droga para comércio naquela região, registrando nos autos a apreensão de apenas 430 gramas de cocaína.

A decisão da justiça, agora confirmada pelo TJ-SC de forma unânime, condenou os três policiais a penas de nove anos e cinco meses de reclusão, em regime fechado, além da perda das funções públicas. Eles podem recorrer da decisão aos tribunais superiores, em Brasília, todavia sem efeito suspensivo. Após a publicação do acórdão, que deve ocorrer nos próximos dias, os três devem ser afastados de suas funções e recolhidos ao presídio regional de Campos Novos. (TJ-SC)

Apelação Criminal 2000017462-9

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2003, 17h21

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