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Rio Grande do Norte contesta no STF repasse de verba do Fundef

O Rio Grande do Norte sustenta que, de 1998 até outubro de 2003, a União deixou de repassar ao Estado R$ 119 milhões referentes ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Com esse argumento, o Estado ajuizou uma ação cível originária, com pedido de antecipação parcial de tutela, no Supremo Tribunal Federal.

O repasse não foi feito, segundo o RN, porque a União subestimou o valor mínimo anual por aluno "valendo-se de artifícios matemáticos". O Estado assegura que, segundo o artigo 6º da Lei nº 9.424/96, o valor repassado não poderia ser inferior à razão entre a receita total prevista para o Fundef e o número total de matrículas. Este último é calculado com a soma do número de matrículas no ano anterior e o número estimado de novas matrículas em todo o Brasil.

De acordo com a ACO, a Lei nº 9.424/96 definiu o valor mínimo anual por aluno em 1997 em R$ 300. Depois, os valores passaram a ser fixados, anualmente, por meio de decretos que não atenderiam ao disposto no artigo 6º, da referida lei. Disso resultaria a nulidade dos decretos.

O Estado argumenta, ainda, que pelo Conselho de Secretários de Educação (Consed), "os prejuízos financeiros decorrentes desta engenhosidade aritmética têm sido reclamados ao Ministério da Educação, sem êxito, pelos secretários de educação dos estados lesados".

Assim, o Rio Grande do Norte demanda que seja fixado, de agora em diante, o valor mínimo nacional de acordo com a equação legalmente prevista. Pede, também, que seja declarada judicialmente a ilegalidade dos atos administrativos cometidos de 1998 até hoje, e determinada a devolução ao estado dos créditos financeiros supostamente subtraídos.

O Estado também pretende que a União, a partir de 2004, não fixe mais o valor mínimo nacional por aluno matriculado no ensino fundamental por meio de critério diverso daquele previsto em lei e que, em 2003, as quantias sejam fixadas em R$ 761,35, para alunos de 1ª a 4ª séries, e em R$ 799,42, para estudantes da 5ª a 8ª séries. (STF)

ACO 700

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2003, 16h40

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