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Lula sanciona lei que cria 300 cargos de procuradores para o MPT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, na tarde desta sexta-feira (21/11), a Lei que prevê a criação de 300 novos cargos para procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A procuradora-geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco fausto, participam da cerimônia. Na mesma solenidade, que acontece às 16h no Palácio do Planalto, será sancionada a Lei que prevê a criação de 269 varas para a Justiça do Trabalho.

O PL 1.354/2003, aprovado pelo Congresso Nacional, abre 300 vagas para procurador do Trabalho e outras 500 na carreira de apoio técnico-administrativo. Além disso, o texto prevê a criação de 100 (subsedes) do MPT, e de 310 funções comissionadas, além de transformar algumas das existentes.

Com sua a sanção sem vetos, o Ministério Público do Trabalho poderá prosseguir com o processo de interiorização para as áreas onde há maior número de demandas sociais e trabalhistas. As prioridades do MPT, que são a erradicação do trabalho escravo e da exploração infantil no trabalho, o combate às fraudes nas relações de trabalho, a defesa do meio ambiente no trabalho, combate às irregularidades nas contratações da administração pública, a promoção da igualdade de oportunidades e o fim da discriminação no trabalho também receberão reforço com a expansão.

Varas federais

Lula também sancionará Lei que cria as novas 183 varas federais e os cargos para o funcionamento destas varas. Para o presidente da Associação dos Juizes Federais (Ajufe), juiz Paulo Sérgio Domingues, a sanção significa um reconhecimento do Poder Executivo da importância que a Justiça Federal representa para o país.

Domingues lembrou que os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo "estão no mesmo barco, isto é, a defesa intransigente do interesse público: "A instalação de mais varas significa que o Executivo e o Legislativo estão dispostos a colaborar com o Judiciário para melhorar o atendimento ao cidadão que procura a justiça. E é isso que o Judiciário precisa, que os outros poderes dêem meios para que possamos exercer melhor o nosso trabalho", disse.

A implantação das novas varas será de forma escalonada, com previsão de conclusão até 2008. As primeiras 47 devem ser instaladas ainda este ano e outras 30 em 2004. Segundo Paulo Sérgio, as novas varas vão possibilitar, ao mesmo tempo, a interiorização da Justiça Federal, a ampliação dos Juizados Especiais Federais, que foram criados sem estrutura e pessoal próprio, e ainda um maior acesso da população carente ao Judiciário. (MPT e Ajufe)

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2003, 13h04

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