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Abuso sexual

Divulgação de abuso sexual na Internet deve ser julgada pela JF

É da Justiça Federal a competência para analisar e julgar um homem que, com a participação da mulher, abusou sexualmente de crianças e transmitiu as imagens do crime via Internet. A conclusão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram, por maioria de votos, o pedido de habeas corpus em que a defesa do réu alegava que a Justiça Federal era incompetente para julgar o caso. Com isso, prevalece a condenação do réu determinada pela JF. O crime, que ocorreu na cidade de Aparecida de Goiânia (GO), foi investigado pela Interpol.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, desde 1998, o então administrador do Camelódromo de Campinas, em Goiânia, e sua mulher teriam obrigado o filho dela, de 16 anos, a praticar atos sexuais sendo filmado e fotografado. As cenas, que segundo o MPF envolviam até sexo explícito com a própria mãe, eram editadas pelo casal e divulgadas na Internet. O jovem também era usado pelo casal como "isca" para outras vítimas, geralmente crianças da vizinhança e da escola dele.

O crime foi investigado pela Divisão de Polícia Internacional (Interpol) para a apuração da origem de material pornográfico infantil publicado na internet. Durante a apuração, a Interpol apreendeu uma mensagem eletrônica de uma pessoa da Bélgica e, por meio dessa mensagem, descobriu 54 endereços eletrônicos que estariam publicando o material ilícito, entre eles o do réu. Também foi apreendido um computador na cidade de Itatiba (SP) com o material pornográfico envolvendo menores.

O réu foi condenado pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás. A pena fixada foi de três anos e quatro meses de reclusão, pelo crime previsto no artigo 241 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e três anos e nove meses de reclusão pela prática do crime do artigo 218 do Código Penal (corrupção de menores).

A defesa do réu entrou com um HC alegando a incompetência da Justiça Federal para analisar e decidir o processo. O pedido foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O TRF-1 concluiu que, "ao contrário do que afirma o impetrante (defesa do réu), a denúncia atribui ao paciente (réu) dolo direto na realização do tipo, sendo certo que, ao consumar o crime, publicando, na internet, fotografias, contendo cenas pornográficas de sexo explícito, envolvendo crianças e adolescentes, deu causa ao resultado da publicação legalmente vedada, dentro e fora dos limites do território nacional".

Para o TRF-1, no caso em questão, não pode "cogitar-se de situação de mero exaurimento do delito (consumação do crime), quando o que se tem é sua efetiva concretização, dentro e fora do país". Com a decisão, a defesa do réu interpôs outro habeas corpus, desta vez no STJ.

A defesa argumentou que a competência somente seria da Justiça Federal se o crime se desdobrasse no Brasil e no exterior, o que não teria acontecido.

O ministro Paulo Medina, relator do processo, concedeu o HC e declarou a competência da Justiça Comum. Para o relator, "a publicação terá ocorrido no Brasil e no exterior, mas o crime já estava consumado no Brasil, independentemente da publicação".

Os ministros Fontes de Alencar, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti divergiram do voto do relator. Eles entenderam que a competência para decidir o processo é da Justiça Federal. "A descrição dada na denúncia (oferecida pelo MP) é suficiente para estabelecer a competência da Justiça Federal", destacou Gallotti.

Diante dos votos divergentes, a Turma rejeitou o pedido, manteve a competência da JF e, conseqüentemente, a condenação do réu. (STJ)

HC 24.858

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2003, 15h28

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