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Pedido rejeitado

Delegado acusado de tortura não consegue habeas corpus

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou, esta semana, habeas corpus para o delegado Marco Túlio Fadel Andrade, os detetives Júlio Cezar Ferreira e Túlio Vinícius Couto Medeiros e os funcionários públicos Jucênio Morais Mendes de Oliveira e Roney Malagoli de Resende. Eles são acusados de tortura e atos de improbidade administrativa.

Os desembargadores entenderam que o decreto de prisão está suficientemente fundamentado. Para eles, é necessária a manutenção da prisão para que a instrução criminal prossiga, anulando-se o possível potencial intimidativo dos acusados pelo Ministério Público.

A defesa alegou que há nulidade processual, pois não foi ofertado prazo para defesa prévia dos acusados, antes do recebimento da denúncia, já que eles são funcionários públicos. Também argumentaram que o Ministério Público não tem competência para presidir inquéritos criminais, pode apenas diligenciar para que a polícia civil proceda às investigações.

O relator do habeas corpus, desembargador Sérgio Resende, sustentou que, apesar dos acusados serem funcionários públicos, a conduta imputada a eles é a de crime comum, não se inserindo no rol dos chamados crimes funcionais típicos. Quanto à ilegalidade no procedimento investigatório, o desembargador entendeu que a atuação do MP foi perfeitamente legal, não havendo, ainda, a necessidade de a denúncia lastrear-se somente na investigação policial.

Denúncia

A juíza Andrea Faria Mendes Fonseca, da comarca de Igarapé, recebeu, em outubro, denúncia oferecida pelo Ministério Público e decretou a prisão preventiva dos acusados.

Segundo o MP, Marco Túlio Fadel Andrade vem "afrontando os princípios nucleares da ordem jurídica pelo exercício nocivo de suas funções, prendendo e apreendendo cidadãos sem o devido mandado de prisão expedido pela autoridade judiciária, forjando depoimentos de testemunhas e investigados, por meio de tortura, provocando a decretação de prisões preventivas ilegais, e castigando física e ilegalmente os autores, em tese, de atos infracionais ou de crimes".

A juíza entendeu que os fatos narrados são extremamente graves e estão demonstrados através dos depoimentos de vítimas e testemunhas, cópias de relatório médico e de peças processuais. Segundo ela, pesa contra os acusados uma ação penal, cuja denúncia foi recebida, por prática de tortura e falsidade ideológica e outra ação penal na comarca de Betim.

Quanto à prisão, a juíza sustentou, em sua decisão, que há notícias, já comprovadas, de que vítimas e testemunhas estão sendo procuradas e, até mesmo, coagidas pelos denunciados. (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2003, 11h40

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