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'Dano inexistente'

TV Record não tem que indenizar ex-senador Luiz Estevão por danos

A TV Record não tem que indenizar por danos morais o ex-senador Luiz Estevão, que alegou ter sido ofendido pelo jornalista Boris Casoy. A decisão é do juiz substituto João Marcos Guimarães Silva, da 4ª Vara Cível de Brasília. O ex-senador vai recorrer da sentença.

Como o pedido de indenização foi julgado improcedente, Guimarães também extinguiu a ação cautelar vinculada ao processo principal. Na cautelar, havia sido deferida uma liminar proibindo a Record de se referir ao ex-senador de forma pejorativa. Com a decisão, a liminar foi revogada.

Luiz Estevão é defendido por Alfredo Brandão e Rodrigo Ferreira, do escritório do escritório Alfredo Brandão & Bandeira Neto Advogados Associados. Ferreira afirmou que vai recorrer porque "houve abuso no direito de informar e emitir opinião" por parte de Boris. Segundo ele, as "agressões foram de acentuada gravidade, tanto que propiciaram uma liminar -- uma medida extrema --, que vigorou por aproximadamente um ano."

Histórico

O ex-senador move três ações por danos morais contra a Record. De acordo com Ferreira, no primeiro processo Luiz Estevão alega que foi ofendido porque Boris afirmou que ele fez ameaças para escapar da Justiça na investigação do desvio de verbas do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. A ação espera julgamento na 14ª Vara Cível de Brasília.

O segundo pedido de indenização e a ação cautelar devem-se, segundo Ferreira, ao fato de Boris ter reiterado as acusações, afirmando que Luiz Estevão era "integrante da quadrilha do Lalau" -- em referência ao juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto.

A terceira ação foi impetrada há menos de um mês. O ex-senador alega que Boris tentou deturpar informações sobre o caso do TRT paulista no jornal que comanda.

A Record alega que não houve abuso em nenhum dos casos e que o jornalista apenas exerceu sua função de informar.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2003, 15h35

Comentários de leitores

4 comentários

É assegurada constitucionalmente a liberdade de...

Otávio Aragão Júnior ()

É assegurada constitucionalmente a liberdade de expressão, sendo, portanto, livre a manifestação da vontade, do pensamento, a expressão da atividade de comunicação, esta última, também exercida pela imprensa nacional. Contudo, a mídia, ultimamente, tem extrapolado o “direito de informar”, vindo, a atingir o âmago, a honra, a dignidade das pessoas, direitos invioláveis e salvaguardados pela Lei Maior, o que, em muitos casos, causa prejuízos irreparáveis, devendo o ofendido recorrer ao protetivo jurisdicional para buscar a reparação dos danos. No caso em epígrafe, creio que o Sr. Boris Casoy, na qualidade de "âncora" do jornalismo brasileiro, cuja função é levar as informações até as pessoas, e que defende um jornalismo dotado, sobretudo, de imparcialidade, se encontra desinformado, o que nos causa espécie, uma vez que não transmite as informações corretas, mormente quando afirma que o Sr. Luiz Estevão, ex-senador, é “integrante da quadrilha do Lalau” e que “fez ameaças para escapar da Justiça.” Ora, a acusação é dotada de uma gravidade intensa, porquanto, efetivamente, o direito de informar, também impõe limites, não podendo se confundir com o direito de acusar, mormente, este último, quando não há provas concretas que demonstram o envolvimento do ex-senador, acerca dos mencionados fatos. Aliás, cumpre informar que o Sr. Luiz Estevão foi absolvido na maioria dos processos criminais dos quais embasaram a cassação de seu mandato como Senador da República, demonstrando, que não houve a sua participação no desvio de dinheiro público para a construção do prédio do TRT de São Paulo. Enfim, não se pode levar para o campo pessoal as divergências como tem feito o ilustre jornalista. Afinal, acusar é muito fácil. O difícil é provar. É sabido que nenhuma pessoa poderá ser considerada culpada, senão por sentença penal condenatória, transitada em julgado. Ademais, o ônus de provar incumbe a quem alega.

Creio que os nobres colegas, ao tecerem comentá...

Camilla Vieira Prado ()

Creio que os nobres colegas, ao tecerem comentários acerca de notícias veiculadas, devam procurar maiores informações sobre o tema. Venho acompanhando o caso e entendo ser meu dever deixar consignado que o ex- senador Luiz Estevão foi ABSOLVIDO no processo da obra do TRT de São Paulo. Causa-me grande indignação ver que jornalistas valem-se dos instrumentos que detém para denegrir a imagem de certa personalidade, saindo, ao fim, ilesos de tal façanha. O Poder Judiciário não pode coadunar com tal comportamento permitindo que sejam desferidas as mais diversas barbaridades sem qualquer reprimenda. O Sr. Boris Casoy evidentemente possui uma rusga pessoal com o ex-senador, e nitidamente não teve ética para limitar-se à informação imparcial dos fatos. Vejo como um retrocesso a decisão proferida pelo Magistrado de Brasília.

Como assim, você acha certo um político apronta...

André Graça (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Como assim, você acha certo um político aprontar poucas e boas e a mídia (escrita ou televisiva) deva se calar. Acho que você está enganado colega, pois o País é democrático e o cidadão comum tem o direito de saber o que é feito de dinheiro público, que é seu. Outra coisa, políticos não estão acima dos homens, e não merecem respeito especial, são eleitos e devem satisfação a seus eleitores. Ainda acredito que deveria ter um regramento no estilo código de defesa do consumidor para o eleitor, regramento esse que permitiria que o eleitor tivesse a capacidade de cobrar das pessoas em que votou o mínimo de respeito.

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