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STF suspende quebra de sigilo determinada pela CPI do Banestado

O Supremo Tribunal Federal concedeu a primeira liminar para seis empresas e nove pessoas determinando a suspensão da quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático requeridos no final de outubro pela CPI mista do Banestado.

A liminar foi concedida em mandado de segurança impetrado pelos advogados do Escritório Reale Advogados Associados, sob o fundamento de que não houve qualquer tipo de fundamentação a justificar a adoção da quebra de sigilo e de que a quebra foi totalmente ilegal.

A CPI do Banestado foi instaurada pelo Congresso Nacional para apurar a responsabilidade sobre suposta evasão de divisas do Brasil para paraísos fiscais no período entre 1996 e 2002, por meio das chamadas contas CC5.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2003, 16h03

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