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Arquivo-X

Sigilo de dados pessoais deve prevalecer sobre interesse eleitoral

A OAB catarinense não é obrigada a fornecer ao advogado João Leonel Machado Pereira a relação de nomes, endereços completos e e-mails atualizados de todos os filiados à entidade. Ele foi candidato à Presidência da Seccional, na eleição de segunda-feira (17/11), e perdeu para Adriano Zanoto. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Os desembargadores federais confirmaram, na quarta-feira (19/11), a suspensão da liminar que obrigava a Ordem a passar seu mailing a Leonel. A liminar havia sido concedida pela 2ª Vara Federal de Florianópolis no dia 6 de novembro. A OAB-SC interpôs um agravo de instrumento no TRF-4 contestando a medida.

O relator do processo na corte, desembargador federal Edgard Lippmann Júnior, suspendeu a decisão de primeira instância no dia 11 de novembro. Ele observou que, conforme os documentos juntados ao processo, a OAB-SC entregou a todas as chapas concorrentes uma listagem dos nomes de todos os advogados inscritos, divididos por cidade, com os respectivos endereços e telefones profissionais, além de etiquetas gomadas para postagem de correspondência.

Além disso, afirmou o desembargador, a entidade ofereceu seu Departamento de Telemática, em que os candidatos podiam enviar mensagens aos milhares de advogados filiados sem desrespeitar o sigilo de dados e informações pessoais. Lippmann concluiu que garantias constitucionais fundamentais como confidencialidade, privacidade e sigilo de dados e informações pessoais devem prevalecer sobre os interesses eleitorais transitórios.

"Se acaso restar caracterizado qualquer abuso, fraude ou quebra da imparcialidade e da isonomia entre as chapas concorrentes, resta-lhes o acesso ao Judiciário", afirmou o relator, dizendo que, por enquanto, Pereira não conseguiu comprovar quebra de isonomia no pleito. O candidato interpôs um agravo regimental contra a decisão de Lippmann, mas, na sessão de quarta-feira, a 4ª Turma do TRF decidiu mantê-la em vigor por unanimidade. (TRF-4)

Agr. Reg. No AI 2003.04.01.049460-2/SC

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2003, 14h51

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