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Relação de consumo

Justiça manda Bradesco Seguros cobrir cirurgia de marcapasso

A Bradesco Seguros deve pagar a cirurgia de implante de marcapasso feita pelo conveniado Carlos Albieri. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Ainda cabe recurso.

O plano de saúde se negou a cobrir a cirurgia alegando a existência de cláusula contratual que excluía a cobertura de implante de marcapasso. O juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, relator da apelação, ponderou que há contradição entre as cláusulas contratuais, já que no item "Despesas cobertas pelo seguro" consta a cobertura de "urgências clínicas para casos que determinem risco de vida imediato em fase aguda e que não podem ser tratados em residência".

Segundo o juiz, a relação entre o plano de saúde e o segurado é de consumo e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".

O relator considerou ainda que a cláusula que restringe a cobertura do marcapasso é "ilegal e nula de pleno direito, tendo em vista que se coloca em confronto com os objetivos do contrato". "Não se pode conceber que as partes, ao estabelecerem contratualmente a responsabilidade do plano de saúde em suportar os custos de assistência médica, limitem o tratamento até certo estágio desta assistência", concluiu.

Os juízes Pereira da Silva e Alberto Vilas Boas acompanharam o voto do relator. (TA-MG)

Apelação Cível nº 394464-3

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2003, 19h21

Comentários de leitores

1 comentário

Realmente, esta como inúmeras deste jaez, são m...

JOFAY (Advogado Autônomo - Civil)

Realmente, esta como inúmeras deste jaez, são mais do que justas, eis que a impressão que se tem é de que as empresas de Seguro Saúde só querem mesmo tratar de doenças "leves" que podem ser tratadas em consultório médico e ainda assim, há alguns planos que restringem até o número de consultas da qual pode se servir o subscritor do plano. É terrível para o cliente, quando é internado, ter de se preocupar , além da doença geralmente grave, com a prespectiva de ter de "passar o pires" entre familiares e amigos, para pagar a despesa com sua internação, e depois contratar um advogado para fazer valer na justiça os seus direitos de consumidor! Aliás, uma das alegações mais recorrentes dessas "arapucas" oficializadas em suas contestações, é de que os Planos assinados antes a lei do consumidor,não devem a ela se submeter, o que é um absurdo, pois é Lei de Ordem Pública, de aplicação imediata,e que obviamente por esta característica atinge os contratos de consumo em andamento, ainda mais se considerar-mos que as "apolices" desses planos são renovadas ano a ano e dessa maneira, não há como fugir, como tão bem sentenciou o M.M. JUIZ no caso em tela, à submissão desses Contratos ao Codigo de Defesa do Consumidor. Na verdade, essas empresas, com raras exclusões, que de tão raras não me ocorrem, querem só arrecadar...amparar seu cliente...jamais! Tratam seus Contratos como se fossem de venda de qualquer mercadoria vendida à retalho, se esquecendo que lidam com o bem mais precioso, A VIDA HUMANA!! No caso, aconselho meus clientes a antes de se internar com a ilusão de que terão a cobertura de seu Plano de Saúde, verificar se DE FATO este vai cobrir a despesa e quais as restrições impostas; o problema é quando é caso de emergência, cardíaca por exemplo, quando o paciente já está na mesa, torax aberto e aí...o Plano não cobre isso, não cobre aquilo...um verdadeiro cáos!!! E aí se diz, VIVA A TUTELA ANTECIPADA!!! DR.João Baptista Fay das Neves

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