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Auto-sustentável

Varas do Trabalho arrecadarão R$ 21,6 milhões por mês

As 269 novas Varas da Justiça do Trabalho vão ser auto-sustentáveis em recursos, não representando despesas adicionais para o governo, conforme estudo elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho encaminhado ao ministro da Fazenda, Antônio Palocci. A criação das varas do trabalho será sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (21/11).

Quando estiverem totalmente implantadas, o que é previsto para um prazo de cinco anos, conforme o projeto de lei aprovado, elas arrecadarão mensalmente R$ 80 mil cada uma, perfazendo uma arrecadação mensal de R$ 21,6 milhões.

A arrecadação se dará basicamente em custas processuais recolhidas pela Justiça do Trabalho aos cofres do Tesouro Nacional e contribuições para a Previdência Social. Anualmente, a arrecadação prevista das 269 novas Varas somará R$ 258,5 milhões, conforme o estudo do TST. Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, o retorno financeiro que as 269 Varas irão assegurar ao governo federal, compensará o investimento em sua implantação. "Embora não seja função da Justiça gerar lucros, posso assegurar que essas novas Varas serão superavitárias", disse o presidente do TST, que estima um custo de cerca de R$ 60 mil por mês de cada Vara que será implantada.

"Ressalte-se que poucos órgãos da administração pública arrecadam o suficiente para o pagamento de despesas com o pessoal e custeio", sustenta o ministro Francisco Fausto. "Além de ampliar a jurisdição e a cidadania, aproximando a prestação de serviços da Justiça do Trabalho do trabalhador, com a correção da atual defasagem de órgãos da primeira instância, a ampliação das Varas de Trabalho irá contribuir com os esforços de arrecadação do sistema previdenciário e, o que é melhor, praticamente a custo zero para a União".

As novas Varas do Trabalho, que serão implantadas gradualmente nos próximos cinco anos, servirão para desafogar a Justiça trabalhista, que hoje recebe anualmente cerca de 2,5 milhões de processos em todo o País. Além dessa missão, as novas Varas se destinarão também a combater o trabalho escravo nas regiões mais inóspitas, como Sul do Pará - onde essa tarefa é hoje cumprida por Varas itinerantes do Trabalho -, e à assistência aos direitos trabalhistas das tribos indígenas.

A expectativa do TST é de que a Justiça do Trabalho -- atualmente com 1.109 Varas distribuídas por todo o País -- contribua em 2003, em termos globais, com uma arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão para os cofres públicos, recursos formados na maioria por contribuições da Previdência Social. O recolhimento de contribuições sociais pela Justiça do Trabalho é previsto pela Emenda Constitucional, nº 20, que ampliou a competência da justiça especializada nesse setor. Além disso, o Judiciário trabalhista arrecada aos cofres públicos taxas e custas processuais, cujos novos valores e critérios foram definidos pela Lei nº 10.537/2002. Essas taxas voltaram a incidir sobre a etapa de execução das ações trabalhistas, o que não era feito há mais de dez anos.

O Tribunal estima que seu potencial para arrecadação de taxas e contribuições pode ser elevado para cerca de R$ 3 bilhões ao ano em breve, em razão de novas tecnologias que a Justiça do Trabalho começa a empregar, como o recolhimento automático no chamado programa de execução on-line, pelo qual os processos trabalhistas em fase de execução sofrem arrecadação automática das contribuições previdenciárias. O programa está em fase experimental em diversos Tribunais Regionais do Trabalho.

A eficiência da Justiça do Trabalho no recolhimento das contribuições à Previdência Social é reconhecida inclusive pela Procuradoria desse órgão, que também desenvolve trabalho de recuperação de créditos em atraso nas mãos de empresas e autônomos, a chamada dívida ativa. No ano passado, a Justiça do Trabalho respondeu por 49% da arrecadação nacional da Procuradoria da Previdência Social.

Solenidade

Lula convidou Fausto para a solenidade que será na sexta-feira (21/11), às 16 horas, no Palácio do Planalto para a sanção da criação das varas. "A lei é uma vitória da cidadania porque as novas Varas vão ajudar no combate ao trabalho escravo e infantil em áreas carentes do país", disse Fausto que já anuncia a inauguração da primeira Vara para o município paraense de Redenção onde há focos de trabalho escravo.

Francisco Fausto irá comparecer à cerimônia acompanhado do vice-presidente Vantuil Abdala, do corregedor-geral, ministro Ronaldo Lopes Leal e dos demais 14 ministros que compõem o tribunal.

Vão estar presentes ainda o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatrra), Grijalbo Coutinho; o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Nilton Correia e o representante do Conselho Federal da OAB junto ao TST, Roberto Caldas e a coordenadora de combate ao trabalho escravo da OIT no Brasil, Patrícia Audi. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2003, 13h08

Comentários de leitores

1 comentário

É absurdo que a Justiça do Trabalho, para melho...

José Geraldo Carneiro Leão ()

É absurdo que a Justiça do Trabalho, para melhorar sua atuação, tenha de fazer relatório ao Governo se dispondo a ser órgão arrecadador de tributos. Qua país é esse. Isso não existe em todo mundo. A atividade jurisdicional conferida ao Poder Judiciário é, exclusivamente, de distribuição de Justiça. Qualquer outra é um desvio funcional intolerável e injustificável. Isso não é função do Estado-Juiz. JGeraldo

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