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Está nas mãos do STF decidir entre Justiça moderna e morosa

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"Justiça atrasada não é Justiça, mas injustiça qualificada e manifesta." (Rui Barbosa)

O Supremo Tribunal Federal julga, esta semana, processo de extremada importância geral, que poderá redundar em aumento substancial do acesso à justiça pelo cidadão, bem como diminuir muito a demora dos processos trabalhistas, que constituem grande parte dos casos em andamento nos tribunais brasileiros.

O STF poderá reconhecer a chamada substituição processual pelos sindicatos, ou seja, a possibilidade de os trabalhadores serem substituídos pelos seus sindicatos de classe, tanto em questões coletivas quanto nas individuais, no ingresso de processos contra seus empregadores.

Trata-se de um grande avanço, seguindo a tendência internacional de coletivização dos processos judiciais, pois a Justiça do Trabalho é hoje conhecida como a "justiça dos desempregados". Isto pela razão de poucos trabalhadores arriscarem-se, durante a vigência do contrato de trabalho, a ajuizar ações contra seus empregadores, por mais gritante que seja o desrespeito contra seus direitos. Com a substituição processual, prevista na Constituição há 15 anos e até hoje não implementada, a proteção sindical mudará esta realidade.

O Judiciário está abarrotado de ações repetitivas. Cerca de 80% delas, milhões, portanto, versam sobre poucos assuntos, torrando recursos públicos, com a máquina judiciária, e recursos privados, com impressão cópias, peritos, advogados, quando poucas ações propostas pelos sindicatos poderiam agrupar contingentes de pessoas em idêntica situação, com economia generalizada.

Não raras vezes a televisão nos tem mostrado os armários judiciais transbordando de processos, quando se sabe que na maior parte deles, na prática, apenas se vai bater um carimbo com a sentença, pois são de ações repetidas, por exemplo, visando a correção dos saldos de FGTS, questão há muito definitivamente decidida pelo STF, a Corte de última instância. Para se ter idéia, somente sobre o tema FGTS, foram ajuizados mais de um milhão de processos individuais ou de pequenos grupos, quando, se fossem propostas pelos entes sindicais, não ultrapassariam as 15 mil ações.

É isto que está em jogo: a possibilidade de muitas pessoas ingressarem em juízo para buscar seus direitos e de uma forma muito mais rápida e barata, permitindo diminuir muito o desrespeito aos direitos e a impunidade.

Mas é claro que essa ampliação de acesso à justiça sofre oposição, justamente daqueles empresários que desrespeitam direitos trabalhistas em massa, acostumados a economizar porque somente parte dos seus empregados ou ex-empregados vão lutar por seus direitos judicialmente eporque a lentidão da Justiça opera em favor de devedor.

Como órgão indutor e condutor da política judiciária, o Supremo terá em suas mãos uma importante decisão entre dois modelos: uma Justiça moderna, mais ágil e utilizada por muito mais gente, e de outro lado a permanência da morosidade e do individualismo processual que trouxeram colapso, paralisia e obsolescência à estrutura desse tão fundamental Poder do Estado Democrático.

O Supremo certamente se inspirará em Rui Barbosa, que já no início do século passado bradava: "Justiça atrasada não é Justiça, mas injustiça qualificada e manifesta".

 é advogado nos tribunais superiores em Brasília, representante do Conselho Federal da OAB perante o TST, presidente da Comissão de Direitos Sociais da OAB-DF e membro da Comissão Nacional de Direito e Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2003, 11h50

Comentários de leitores

3 comentários

No Brasil já existe, de há muito, a substituiçã...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

No Brasil já existe, de há muito, a substituição processual dos filiados dos Sindicatos, por estes. Tanto nos Dissidios Coletivos, quanto nos Individuais. Para os Dissidios Coletivos, não há necessidade de os empregados da categoria sindical outorgarem procuração aos Sindicatos para representa-los. Nos dissídios individuais, também não há necessidade de outorga de procuração, quando o Sindicato SUBSTITUI PROCESSUALMENTE, O TRABALHADOR QUE LHE É ASSOCIADO, bastando comprovar a qualidade de associado seu. Para assistir o trabalhador em Juízo, há necessidade de procuração, mesmo porque, muitas das vezes pode ser que o trabalhador assistindo em juízo não lhe seja associado. O que, na realidade, parece que os Sindicatos pretendem é ter o poder de, EM SEU NOME, pleitear direitos individuais de terceiros, independentemente de serem os substituídos, sindicalizados ou não, e sem a competente outorga de mandato judicial que de nós, ADVOGADOS, é exigido por lei. PORTANTO, CREIO, NÃO HÁ NISSO, GRANDE AVANÇO DE NADA, VISTO QUE OS SINDICATOS JÁ DETÉM O PODER DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DENTRO DO QUE PERMITE A LEI. Não existe a espécie de Ação denominada PLÚRIMA, em que figuram no polo ativo diversos autores numa mesma ação? E já não podem outros credores do mesmo direito pleiteado na ação, nela requerer sua admissão no polo ativo? Que a Justiça do Trabalho está abarrotada de processos, isso todos sabemos. Em São Paulo, isso se deve, a meu ver, ao aumento populacional ativo, em proporção inversa à aplicação de recursos destinados ao aparelhamento da Justiça. Pela leitura do texto em comento, principalmente quando seu autor fala de empresários, logo deduzi que o mesmo fazia parte do poder executivo federal, via Ministério do Trabalho e Emprego (nome bem pomposo, não?). Não deu outra.

Não podemos nos esquecer,ainda, dos devedores q...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não podemos nos esquecer,ainda, dos devedores que, além de se beneficiar com a morosidade da justiça, são agraciados com benesses que constituem verdadeiras aberrações jurídicas fabricadas, gritantes mesmo, de molde a fazer com que percamos, de vez, a crença no nosso Judiciário. São as abomináveis sentenças de favor, que solapam todo o nosso ordenamento jurídico e que parecem ter sido elaboradas por leigos, jejunos em direito. Isso para não se falar em má-fé e na possibilidade de cometimento de crimes gravíssimos nos processos. O espaço é curto, portanto vamos somente a um exemplo, por ora. Há 25 anos azjuizei reclamação trabalhista pelo reclamante, vindo a fazer coisa julgada material na data da sua publicação (27.02.1997) o irrecorrível acórdão do TRT/RJ proferido na execução que determinou recaísse a penhora da empresa em espécie e julgou prejudicado o seu agravo de petição. A pedido do próprio empregador, o STF certificou nos autos que em 15.05.2000 transitara em julgado o seu derradeiro pronunciamento denegatório de recursos. Sucede que, afrontando todas as decisões de elevada hierarquia a partir inclusive daquela denegatória da revista, do Exmo. Vice-Presidente do TRT/RJ. que determinou o prosseguimento do feito, reformou o juizo primário - diversas vezes e em benefício da empresa - o imutável acórdão regional e o respeitável decisório do STF, anistiando-a das custas e reduzindo a condenação a menos de 5 % do seu valor real. Tais absurdas irregularidades, d.v., foram referendadas pela Corregedoria regional e - por incrível que pareça - pelo Órgão Especial do TRT/RJ ! Tudo sem exame dos procedimentos reclamados, do pedido do reclamante por sua causa de pedir, da prova produzida e com ofensa ao princípio da hierarquia e à coisa julgada material. Como se vê, quando o juiz perde a isenção e resolve advogar por uma das partes, não há Ruy Barbosa que dê jeito. A lide fora extinta, mas o devedor é um poderoso e influente banco. Suas orações devem ter sido muito fortes, pois obteve ele um verdadeiro milagre...Realmente os Deuses estavam a seu lado. Satanás, por seu turno, encarregou-se de castigar o credor e seu patrono por sua tenaz persistência na defesa da ordem jurídica e do direito líquido,certo, exigível, inquestionável, imutável. indiscutível, feito coisa soberanamente julgada. E ainda há os que são contra o controle externo do Judiciário. Vimos que o interno restou totalmente inoperante e corporativo. Com a palavra o TRT/RJ, o TST e o STF.

Não se perca a oportunidade de dizer também que...

José Geraldo Carneiro Leão ()

Não se perca a oportunidade de dizer também que, não somente os empresários (que podem ter seus bens penhorados), mas a Fazenda Pública (nos seus diferentes níveis) inclui-se dentre os beneficiários da morosidade da Justiça, além de ter o especial e único privilágio de pagar suas dívidas judiciais pela via mais morosa: o famigerado instituto do precatório. JGeraldo

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