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Terreno particular

Conselho Federal da OAB está desobrigado de prestar contas ao TCU

A Ordem dos Advogados do Brasil está desobrigada de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Os ministros do TCU entenderam -- por quatro votos a três -- que como o Tribunal Federal de Recursos já havia decidido pela isenção, em 1952, a coisa julgada não pode ser violada.

"A OAB de 1952 é a mesma dos dias atuais", afirmou o ministro Ubiratan Aguiar ao proferir seu voto a favor da independência da Ordem. Os ministros entenderam que o Conselho Federal e as Seccionais não se submetem ao regime de autarquias públicas.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Rubens Approbato Machado, acompanhou pessoalmente as quase quatro horas de julgamento, nesta quarta-feira (19/11). Estavam ao seu lado os ex-presidente da Ordem Hermann Assis Baeta e Reginaldo de Castro.

Segundo Approbato, a decisão faz um ajuste histórico e encerra um antigo debate sobre a natureza da instituição. Ele afirmou que as contas da OAB são fiscalizadas pelos próprios advogados e estão à disposição da sociedade.

O Ministério Público Federal, autor da representação no TCU, alegou que a OAB é o único conselho federal que não presta contas ao tribunal. A Ordem argumentou que não é um conselho comum, porque também representa a sociedade.

Com informações da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2003, 19h24

Comentários de leitores

7 comentários

Errata: abaixo, onde consta "a matéria deveria ...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Errata: abaixo, onde consta "a matéria deveria ser novamente recepcionada", leia-se "a matéria deveria ser novamente reapreciada no mérito, não sob o pálio da coisa julgada".

Apesar de não me atingir diretamente, também en...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Apesar de não me atingir diretamente, também entendo que, havendo duas Constituições novas (ou três - EC 1/69) após a decisão, além de serem leis novas que regem tanto a OAB quanto o TCU, a matéria deveria ser novamente recepcionada. Observe-se que na maioria dos livros doutrinários de Direito Tributário, as anuidades aos órgãos de fiscalização profissional são consideradas tributos (artigo 149 da Constituição). Se a OAB perderia independência ao dispor suas contas ao TCU, posso afirmar que tanto o Ministério Público quanto o Judiciário deixam de ser independentes? Além disto, ao Advogado Anésio Trevisani: a OAB e os advogados tecem críticas a outras entidades (o que é bom); por que terceiros não podem criticar a OAB?

Concordo plenamente com os colegas que se manif...

Rogério Campos ()

Concordo plenamente com os colegas que se manifestaram a favor da "transparência". Qual problema em prestar contas? Ademais, a coisa julgada não pode prevalecer sobre nova ordem constitucional.

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