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Criação de Varas do Trabalho será sancionada esta semana

Durante reunião com representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o sub-chefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, José Antônio Dias Toffoli, garantiu que a sanção do projeto que cria 269 Varas do Trabalho em todo o país acontecerá na próxima sexta-feira (21/11). Na oportunidade discutiu-se duas sugestões de veto propostas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Casa Civil.

A primeira diz respeito à norma que autoriza os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a remanejarem a jurisdição das Varas (art. 28). "Conseguimos convencê-los do sentido de racionalização de trabalho e de maior celeridade que tal regra poderá imprimir à Justiça do Trabalho. Por isso, o texto será mantido", explica José Nilton Pandelot, diretor de assuntos legislativos da Anamatra.

A segunda sugestão de veto tinha por objeto o dispositivo que centralizava no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a competência para escalonar as funções comissionadas da Justiça do Trabalho (art. 30). Neste ponto, as posições da Casa Civil e da Anamatra eram semelhantes, o que incentivou a definição do veto. Deve-se esclarecer que esta regra, a despeito de repetir parcialmente o art. 9º da Lei 10.475/03, feria o princípio da autonomia dos TRTs, pois retirava deles a competência para organizar os seus quadros, sendo manifestamente inconstitucional. (Anamatra)

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2003, 18h49

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