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Palavra final

Liminar que suspendeu concurso para professor de religião é cassada

Está cassada a liminar que suspendeu o concurso para a contratação de professores de religião no Rio de Janeiro. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, que deu provimento ao recurso do Estado do Rio.

A liminar foi concedida pelo desembargador José Pimentel Marques, no dia 3 de novembro, no mandado de segurança interposto pelo Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro.

No agravo regimental do Estado, o desembargador Pimentel Marques reconsiderou sua decisão. Segundo ele, o Órgão Especial, no dia 2 de abril de 2001, decretou a constitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Estadual 3.459, que dispõe sobre o ensino religioso confessional nas escolas da rede estadual de ensino. De autoria do deputado Carlos Dias, a lei foi sancionada no dia 14 de setembro de 2000.

"Vejo que a liminar concedida não tem como subsistir, eis que, assim não fora, estaria este julgador proferindo julgamento em afronta ilegal à decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, decisão que houve por julgar constitucionais mencionados dispositivos do diploma legal estadual em questão, a Lei 3.459/00", afirmou.

O relator do processo ressaltou porém que, em atenção a seus princípios éticos e de liberdade de pensamento, entende que não há de "ser confessional o ensino religioso, mas ecumênico, fundando-se na coexistência dos diferentes credos". Segundo ele, caso contrário será instaurado "o fundamentalismo religioso, tão nocivo quanto notório instrumento de divisão, antipatias e ódio entre os seres humanos, estudantes ou não".

Na decisão, o Órgão Especial julgou extinto o processo uma vez que seria incabível a interposição de mandado de segurança contra lei. (TJ-RJ)

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2003, 16h39

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