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Segunda chance

PEC prevê competência do MP para conduzir inquérito criminal

Os deputados federais Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Sigmaringa Seixas (PT-DF) aderiram à cruzada do Ministério Público para que a instituição possa conduzir investigações na esfera criminal.

Eles apresentaram, na semana passada, a Proposta de Emenda Constitucional nº 197/2003, que altera o artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal de forma a explicitar a atribuição investigatória do Ministério Público em matérias penais.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Nicolao Dino, aplaudiu a iniciativa. "Se para nós, do Ministério Público Federal, já não há dúvida quanto ao poder investigatório, essa proposta elimina de vez a controvérsia, deixando claro o que alguns ainda insistem em negar", afirmou.

Leia a íntegra da PEC:

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº..............., DE.............

(Dos Srs. Antônio Carlos Biscaia, Sigmaringa Seixas e outros)

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º. O inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 129 - ...........................................

..............................................................

VIII - promover investigações, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;"

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe, visa a permitir, de forma expressa, que o Ministério Público promova procedimentos investigatórios.

O tema diz respeito a uma das mais importantes atribuições dessa Instituição e de fundamental importância para a persecução penal: a investigação de infrações penais.

Vivemos tempos em que as tendências de criminalidade se definem por um acréscimo de condutas delituosas e por fenômenos de organização e internacionalização que sofisticaram o modus operandi dos criminosos obrigando os Estados a aperfeiçoarem as estruturas de resposta.

Acrescente-se a isso, as transformações operadas nas condições tecnológicas e culturais, com a velocidade imprimida à circulação da informação, à globalização do conhecimento e o reforço do papel reconhecido à opinião pública, constituindo uma nova realidade, para a qual são necessários diferentes instrumentos de diagnóstico e intervenção.

Por essa razão, a Organização das Nações Unidas, o Conselho da Europa e instituições como a Associação Internacional para o Direito Penal, têm aprovado princípios ou recomendações que apontam para a necessidade de as polícias realizarem a investigação criminal sob a direção de uma autoridade judiciária ou de um órgão encarregado do exercício da ação penal.

Ressalte-se que a investigação criminal inclui-se nas funções de defesa da legalidade e de garantia da segurança e dos direitos dos cidadãos, não aplicando-se à investigação criminal a discricionariedade que caracteriza, em geral, os poderes de polícia, realizando-se sempre de forma vinculada. Isto porque, a repressão criminal comporta riscos graves de erosão dos direitos individuais e exige, portanto, instrumentos processuais que não permitam que se converta em arbítrio.

Cumpre mencionar, também, que a Constituição Federal em seu art. 144, § 4º, atribui à Polícia Civil a apuração de infrações penais, exceto as de natureza militar, ressalvada a competência da União. Entretanto, tal atribuição não se dá em caráter privativo, sendo esta a correta interpretação desse dispositivo.

A Constituição não deu exclusividade na apuração de infrações penais apenas a uma Instituição, basta referir que em outro dispositivo (art. 58, § 3º) dá poderes a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigação própria.

Nesse sentido, como titular do jus puniendi, nada deve impedir que o Ministério Público, além de requisitar informações e documentos para instruir procedimentos, promova atos de investigação para a apuração de ilícitos penais.

Assim, a presente proposição tem suporte no reconhecimento de que nos tempos atuais, a soma de esforços no combate à criminalidade é imprescindível para vencê-la, e a circunstância de a Constituição expressamente prever esta competência atende à necessidade de fortalecimento do papel do Estado, ante o enfraquecimento gradual, mas inevitável, do controle social exercido pela família, pelos grupos e pelas instituições.

Sala das Sessões, de setembro 2003.

ANTONIO CARLOS BISCAIA

Deputado Federal - PT/RJ

SIGMARINGA SEIXAS

Deputado Federal - PT/DF

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2003, 20h11

Comentários de leitores

2 comentários

Não há dúvida de que o Dep. Sigmaringa é um dos...

Fernando J C Pereira ()

Não há dúvida de que o Dep. Sigmaringa é um dos melhores representantes do DF no parlamento. Aqui, todavia, se equivocou. Ampliar os poderes do MP, permitindo-lhes investigar seria uma distorção de suas funções, um risco (já que os procuradores não são preparados para isso, e ampliar em muito as já enormes ocorrências de abusos, hoje endêmicos naquele órgão. A iniciativa copia o exótico modelo mexicano e num momento em que o aparelhamento partidário assusta os defensores do Estado de Direito esta mexicanização não será bem vinda.

Louvavel a iniciativa dos signatários da PEC. E...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Louvavel a iniciativa dos signatários da PEC. Embora o procedimento seja administrativo e somente inquisitorial e informativo, evita conchavos de autoridades, como acontecido recentemente, onde propositalmente cometeu-se falhas processuais no inquérito policial, ensejando a arguição de nulidade e a consequente extinção da açao penal, beneficiando acusados. Nunca ouviu-se dizer que o pobre foi favorecido por falhas no inquerito policial, mesmo porque sua defesa nunca foi feita por notáveis criminalistas, especializados na área criminal. Com o acompanhamento do MP e o contraditório já nesta fase, evita-se tais artimanhas, otimizando-se a prestação jurisdicicional.

Comentários encerrados em 26/11/2003.
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