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Trabalho escravo

Trabalho escravo: Juízes querem opinião de STF sobre competência.

A indefinição sobre qual órgão da Justiça é competente para processar e julgar os crimes de exploração de mão-de-obra escrava no Brasil pode levar à impunidade ou fazer com que os processos não andem. O alerta foi feito, nesta terça-feira (18/11), pelo juiz federal Flávio Dino, coordenador do Juizado Especial Federal do Distrito Federal e diretor da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Para Dino, é urgente que o Supremo Tribunal Federal "dê a última palavra sobre a questão da competência", julgando um dos processos em que a questão é debatida. O assunto será tema do encontro desta terça-feira, às 17h, entre o juiz Flávio Dino e o presidente do STF, ministro Maurício Corrêa.

Da audiência participa também Luiz Camargo, representando o Ministério Público do Trabalho. "Essa dúvida persiste há 25 anos desde que o extinto Tribunal Federal de Recursos (atual STJ) decidiu, por seis votos a cinco, que a competência para processar e julgar pessoas que exploram o trabalho escravo era da Justiça comum (estadual). Não podemos mais esperar", disse Flávio Dino. Segundo ele, esse impasse acaba por levar à impunidade porque os crimes acabam prescrevendo ou os processos se perdendo em questões processuais sobre a competência.

"Vamos hoje reiterar junto ao ministro Maurício Corrêa a importância

de o Supremo se pronunciar sobre a competência. Basta que o STF julgue um dos recursos que lá tramitam. Com isso, será resolvido um importante aspecto e removido um grande obstáculo que impede o andamento rápido de ações contra os escravocratas do nosso País", afirmou o diretor da Ajufe.

Segundo Flávio Dino, um dos processos em que a questão da competência é discutida tem como relator o ministro Joaquim Barbosa. "Já estivemos com o relator, levando uma manifestação formal da Ajufe, e vamos agora ao presidente do STF, já que a inclusão em pauta com prioridade depende dos dois. Esse é o objetivo de nossa visita", explicou o juiz federal.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil defende que a competência seja atribuída à Justiça Federal. "Temos certeza de que o artigo 109 da Constituição Federal aponta no sentido de que as ações penais devem ser julgadas pela Justiça Federal, enquanto que as ações de índole trabalhista (inclusive as indenizações por dano moral), sejam julgadas pela Justiça do Trabalho", defendeu o diretor da Ajufe, acrescentando que, com isso, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho poderão agir juntas no combate ao trabalho escravo.

O juiz Flávio Dino espera que o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da competência para os crimes de trabalho escravo ocorra ainda este ano. "O nosso esforço é nesse sentido, pois seria muito bom começarmos o ano de 2004 com um horizonte mais claro.

Mas, se não for possível nesse ano, que seja pelo menos em fevereiro

próximo", salientou. Segundo o diretor da Ajufe, a Justiça Federal terá como atuar no combate ao trabalho escravo, acompanhando as ações dos grupos móveis do Ministério do Trabalho, que agem em conjunto com a Polícia Federal, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho. "Dentre as 183 novas Varas do Trabalho, recentemente aprovadas pelo Congresso, quatro serão instaladas no Estado do Pará, uma das quais em Altamira, que é uma cidade estratégica para a luta contra o trabalho escravo e também contra a violência no campo", conclui Flávio Dino. (Ajufe)

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2003, 16h23

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