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Decisão unânime

Juiz de PE deve responder por crime de falsidade ideológica

O juiz de Glória do Goitá (PE), Reginaldo Alves de Andrade, deve responder ação penal pelo crime de falsidade ideológica, prevista no parágrafo único do artigo 299 do Código Penal. A decisão unânime é da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que recebeu denúncia contra o juiz.

Até o final deste processo, o juiz ficará definitivamente afastado do cargo, mesmo se absolvido nos processos administrativos que responde no TJ-PE. A representação ao Ministério Público Estadual foi encaminhada pelo Conselho da Magistratura do TJ-PE.

O relator da ação foi o desembargador Nelson Santiago, que seguiu parecer do Ministério Público Estadual. No mesmo processo, o chefe de Secretaria Lindauro Felipe dos Santos, acusado pelo mesmo crime, foi inocentado.

De acordo com o MP, o juiz teria informado erroneamente para a Corregedoria Geral da Justiça que ele e Lindauro teriam cumprido as determinações do Provimento 03/2003, publicado no Diário Oficial de 20 de fevereiro.

O documento foi resultado de uma correição, em fevereiro deste ano, em que os juízes corregedores constataram que Alves estava com a posse ilegal de cinco processos e o chefe com dois mandados. Em seguida foi constatado que apenas três processos não estavam na secretaria no final do mês de abril, apesar do juiz ter informado ao CGJ, no ofício 121/03, em 18 de março, ter devolvido todas as cinco ações como determinava o provimento.

Segundo Nelson Santiago, o juiz provou apenas que duas das ações não tinham sido registradas no protocolo de entrada por erro da secretaria, assim como aconteceu com os mandados. Caso seja condenado pelo crime de inserir declaração falsa em documento público, prevalecendo-se de seu cargo, Alves pode ter pena de até 5 anos de reclusão e multa.

O advogado Misael Cavalcanti alegou ter tido pouco tempo para analisar o processo e pediu adiamento do julgamento. O pedido foi rejeitado por unanimidade pelos desembargadores. (TJ-PE)

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2003, 10h37

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