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Dicas práticas

Evento orienta sobre responsabilidade de administradores

O escritório Braga & Marafon promove, nesta quarta-feira (19/11), a partir das 13h, o seminário "Responsabilidade Civil, Tributária e Criminal dos Administradores". O evento será no Transamérica Flat 21st Century, situado à Alameda Lorena, nº 473, São Paulo.

De acordo com César Moreno, advogado da B&M, os problemas mais comuns que podem acarretar penalização aos diretores estão relacionados à parte tributária. "Não são raros os casos em que os administradores são envolvidos em autos de infração, execuções fiscais e outras medidas tomadas pelo Fisco para garantir o pagamento de débitos tributários das empresas", afirmou.

O advogado disse, ainda, que a falta de delimitação de poderes no contrato ou estatuto social da empresa e o desconhecimento de algumas formalidades previstas em lei podem causar sérios problemas aos administradores.

"Uma das formas de amenizar a responsabilidade dos administradores é consignar, nos atos societários da empresa, a delimitação dos poderes. Também é necessário designar quem são os responsáveis por determinadas deliberações e, conseqüentemente, pelos reflexos decorrentes", orientou.

Outras informações podem ser obtidas com Cristiane ou Claudia pelo telefone (11) 3038-5206.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2003, 18h13

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