Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Em revisão

Vice-presidente do TST defende mudanças em alguns itens da CLT

O vice-presidente do TST, ministro Vantuil Abdala defendeu a necessidade de diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho.

Em entrevista concedida, nesta segunda-feira (17/11), ao programa "CBN-Comunidade", o ministro falou de vários itens da legislação trabalhista que já foram modificados desde a sua criação, em 1943, como a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que acabou com a estabilidade no emprego.

Leia a entrevista:

A CLT está completando 60 anos de existência. Eu gostaria que o

senhor fizesse para nós um breve histórico dos avanços trabalhistas

conquistados até agora. São muitos?

Depende do enfoque, depende do que se considere avanço. Muitos

consideram que a CLT, em vários aspectos, ao longo dos anos, foi

modernizada. Digamos que, historicamente, a alteração mais importante foi a que instituiu o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Houve um lado muito importante para o trabalhador, porque antes, muitas vezes ele era despedido e a empresa não tinha condições de pagar a indenização.

Com o fundo de garantia, ele tem pelo menos isso garantido. Mas, por

outro lado, o fundo de garantia veio acabar com a estabilidade, porque, embora se estabelecesse que o empregado pudesse optar, no entanto, passou-se a admitir somente empregados que optassem. Depois sobreveio a Constituição e acabou até a opção. Quer dizer, todos os empregados passaram a ser regidos pelo fundo de garantia.

Essa foi a primeira grande alteração, mas tem havido outras, principalmente as mais recentes, na tentativa de apoiar o mercado de trabalho. Por exemplo, a que instituiu o banco de horas, em que se estabelece a compensação de horas trabalhadas a mais para serem compensadas em outro dia. Anteriormente, essa compensação era só na semana. Hoje se permite que a compensação seja feita anualmente.

Quais foram os outros avanços?

Por exemplo, a alteração no art. 442 da CLT. Foi uma iniciativa do Partido dos Trabalhadores, no sentido de que quem presta serviços a cooperativa, não tem com ela relação de emprego. Creio que isso tinha uma intenção muito boa, mas nem sempre a lei tem a conseqüência que se deseja. Acho que a alteração era principalmente para regular essas cooperativas de trabalho dos assentamentos rurais, mas a lei é genérica.

Então, ela estipulou que não havia relação de emprego entre a

cooperativa e o cooperado, mas o que passou a haver foi um abuso muito grande, as chamadas cooperativas falsas ou fantasmas, em que se cria a cooperativa apenas como uma espécie de intermediação na prestação de serviços.

Na realidade, os trabalhadores sequer sabem qual é a cooperativa, onde ela fica, quem está na direção dela. É aquilo que é denominado popularmente de "gato", que apenas arregimenta e leva os trabalhadores. Isso acontece muito na zona da laranja, na zona da cana-de-açúcar, e hoje já está havendo mesmo nas grandes cidades.

Essa admissão mediante cooperativas é uma forma que se está tentando para se contornar o registro do empregado, o recolhimento da Previdência Social e do fundo de garantia. Embora se pensasse que isso seria uma evolução, na realidade, foi uma involução, é algo que necessita ser aperfeiçoado.

Ministro, atualmente, qual é o percentual de trabalhadores que é

atingido pela CLT?

É incrível, é possível que hoje nem a metade dos trabalhadores tenha carteira de trabalho assinada. As últimas estatísticas que tínhamos estavam muito próximas disso é 51% com carteira assinada e 50% no trabalho informal. Como houve uma precarização do emprego cada vez maior nos últimos dois ou três anos, cremos que hoje o percentual de trabalhadores com carteira assinada é até menor do que o do trabalho informal.

Na medida em que as empresas vão tendo o seu custo onerado -- não o custo em relação exclusivamente ao trabalhador, mas o custo de um modo geral, juros, falta de financiamento, etc. --, a maneira mais fácil é burlar o direito do trabalhador. Então, cada vez mais aumenta o trabalho informal.

Não só o trabalho informal da pessoa que perde emprego e passa a fazer o que a gente chama de "bico", vendedor de rua etc., mas o trabalho informal, digamos, ilegal, que é aquele que presta serviço como empregado, mas não é registrado como tal, não tem o fundo de garantia, o aviso-prévio, férias, aposentadoria, o próprio Estado, é prejudicado porque não tem o recolhimento para a Previdência Social, etc.

Na reforma trabalhista, quais são os pontos da CLT que deveriam ser alterados ou incluídos na legislação?

A primeira grande mudança, e há um consenso no mundo jurídico quanto a isso, seria no sistema sindical. Não há dúvida de que sistema sindical é viciado, falido; que um número imenso de sindicatos é apenas de fachada, porque eles existem exclusivamente para arrecadar o imposto sindical, ou seja, a contribuição sindical obrigatória. Como eles têm essa renda, que é muito grande e é cativa, eles não fazem nada. Existem apenas para isso, não têm representatividade, não atuam em nome dos trabalhadores nem os trabalhadores chegam a confiar em seu sindicato.

Assim, acaba não havendo a negociação válida. A primeira grande

alteração que deveríamos ter era neste sentido: acabar com a

contribuição sindical obrigatória, acabar com a unicidade sindical, de

tal maneira que o trabalhador ficasse livre para aderir ao sindicato que

ele entendesse que fosse mais autêntico.

A partir daí, sim, poderíamos ter negociações válidas, que melhorassem as condições da empresa, as condições de serviço, a funcionalidade, etc. Afora isso, acho que há muitas coisas que poderíamos aperfeiçoar e das quais pouco se tem falado. Por exemplo, acho que se deveria acabar com a permissão das horas extras habituais, ou seja, horas extras em caráter permanente.

Isso causa um malefício muito grande. Em primeiro lugar, porque está a prejudicar o mercado de trabalho, na medida em que se permite a

contratação de horas extras em caráter definitivo, permanente, o empregador deixa de admitir outros empregados novos. Em segundo lugar, é sabido que os acidentes de trabalho ocorrem normalmente quando está se realizando trabalho extraordinário.

E os acidentes ocorrem em maior número em jornadas estafantes, jornadas alongadas. Nisso, além do aspecto humano, há um custo para o Estado. Além disso, cai a produção, cai a qualidade média.

Então, não entendo por que isso é permitido em nosso País, uma vez que é raríssimo um país que o permita. Quer dizer, o que adianta estabelecermos a jornada de oito horas como uma conquista

social do trabalhador, se essa jornada pode ser prolongada mediante

contrato? Esse é um aspecto que acho que deveríamos acabar.

Há outros pontos que precisam ser alterados na CLT?

Outra questão é o que se chama de categoria profissional diferenciada. Isso é uma excrescência que vem desde 1940, na qual não vejo o menor sentido. O que significa isso? Permite-se que em uma empresa haja várias categorias de empregados, que são ligados a sindicatos diversos. Os motoristas, por exemplo, constituem em categoria profissional diferenciada as secretárias e os engenheiros também e assim por diante.

Então, às vezes uma empresa tem, dentro de seu âmbito, dez, doze categorias profissionais diferenciadas, com reajuste salarial, norma salarial, etc.; quer dizer, acordos coletivos diretos. A empresa, ao ter de negociar, tem de fazê-lo com oito, dez sindicatos chega um dado momento em que nem ela sabe quais são as regras que tem de seguir, a quem se aplicam, etc. É uma coisa que não tem o menor sentido.

O trabalhador deve pertencer à categoria normal da categoria econômica da empresa. Outra questão: acho que já está mesmo no momento de termos uma legislação especial para a pequena e a microempresa. Acho que elas devem ter um trato especial, menos burocrático, um apoio maior, porque é realmente nessas empresas que há a maior chance de haver o aumento de

empregos, o aumento do mercado de trabalho.

Do jeito que a legislação atinge hoje as pequenas e as

microempresas, elas acabam não conseguindo sobreviver. Existem

estatísticas que mostram que a maioria acaba fechando as portas com

um ano de existência...

Sim, é verdade, porque, para hoje cumprir a legislação você precisa ter um aparato de um contador, um advogado, um economista, um especialista. Sempre cito, como exemplo, a nossa Lei de Insalubridade de Higiene e Segurança do Trabalho. Não tínhamos nada quanto a isso.

Por volta de 1970, fizeram uma lei belíssima, mas como se fôssemos a Suécia ou um país adiantado da Europa. Há exigências ali com tantos detalhes, com tantas particularidades, que é praticamente impossível que se cumpra aquilo. Há verdadeiramente exageros. Por exemplo, em relação à luminosidade, como nossos técnicos não tinham os parâmetros, então eles pegaram as normas da GE.

Ora, mas a GE fabrica lâmpadas, é interessante para ela que sempre haja a maior iluminação possível. Então, havia situações absurdas, que obrigavam o empregador a pagar o adicional de insalubridade por ausência de iluminação com base nessa questão.

Outras questões são absurdas, mal interpretadas. Há uma norma, para os trabalhadores da construção civil, que prevê que eles têm de ter o banho quente. Chegava um fiscal do Ministério do Trabalho, em Manaus, e multava a empresa porque estava só dando banho frio.

A temperatura estava por volta de 45º e o trabalhador diz: "Não, se for para tomar banho quente, vou embora, porque não é possível tomar banho quente com 45º de temperatura." São essas situações, essas normas relativamente à higiene e segurança, por exemplo, que precisariam passar por uma revisão e se fazer algo muito mais simples, principalmente em relação às médias e pequenas empresas.

Ministro, temos aqui a participação de alguns ouvintes. Vamos, ouvir a primeira pergunta:

Meu nome é Carmem. Sou proprietária de um pequeno comércio, uma microempresa, e quero dizer o seguinte: nós, comerciantes, não temos condições de arcar com hora extra para os funcionários nos finais de semana. Essa carga horária de apenas quarenta horas vai acarretar um grande sofrimento para a gente ou o fechamento das empresas.

Quanto à questão da jornada de trabalho, há uma proposta no sentido de que ela seja reduzida - de quarenta e quatro para quarenta horas --, o que acho uma idéia infeliz. O País precisa se desenvolver, produzir

mais, e creio que isso vá causar um desemprego maior, porque, na medida em que as empresas têm uma lucratividade menor, haverá menor número de empregados.

A própria França, que adotou esse sistema, já está lá com uma convulsão interna para voltar ao sistema anterior. No entanto, o empregado tem de trabalhar semanalmente durante essas quarenta e quatro horas. Aí não haverá hora extra. Se no comércio, se quer que o empregado trabalhe, em um domingo, para não se ter de pagar em dobro deve dar outro dia de repouso para ele, na semana seguinte. Se não for assim, terá de se pagar em dobro, porque não se pode admitir uma jornada maior do que quarenta e quatro horas; o limite da jornada diária de oito horas e a semanal de quarenta e quatro horas são uma conquista universal.

Ministro, temos mais uma pergunta de ouvinte.

Meu nome é Pureza e estou falando do Sudoeste. Eu gostaria de saber quais são, realmente, os direitos da empregada doméstica.

Hoje a empregada doméstica tem direito à carteira profissional assinada, à Previdência Social, pois o mais importante é que se recolha à Previdência Social. Ela tem direito a férias, com mais um terço. Se ela ganha R$ 600 por mês, nas férias ela tem de ganhar o salário mais R$ 200, que são um terço. Além disso, tem direito ao décimo-terceiro e ao repouso semanal remunerado. São esses, basicamente, os direitos das domésticas.

Complementando essa pergunta: as diaristas também têm direito a esses benefícios que o senhor citou?

Se for empregada doméstica, sim; agora o jardineiro, que trabalha um ou outro dia na semana ou, um dia só; a diarista, que trabalha um ou dois dias; a passadeira, esses não têm a condição que exige a lei para que sejam consideradas empregado doméstico, que é a continuidade. Então, esses não têm nenhum desses direitos.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2003, 16h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/11/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.