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Planos de saúde

TCU julga legalidade de contratos de governo com Geap

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai julgar quarta-feira (19/11) a legalidade dos contratos assinados por diversos órgãos do governo federal com a Fundação de Seguridade Social Geap (Grupo Executivo de Assistência Patronal) para a prestação de planos de saúde. A Fundação é acusada pelas empresas privadas que operam no ramo de embolsar um volume alto de recursos do Tesouro ferindo a Lei de Licitações.

Desde 1988, o TCU vem fazendo um trabalho sistemático de avaliação das atividades da Fundação Geap no âmbito da Administração Pública Federal e dos serviços por ela prestados como suposta prestadora de assistência médica e de previdência complementar. No dia 30 de outubro, antes mesmo que o relator do processo, ministro Ubiratan Aguiar, proferisse seu voto recomendando que a Geap enfrente as empresas concorrentes em pé de igualdade, o julgamento foi suspenso por um pedido de vistas do ministro Lincoln Magalhães.

No entendimento do procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, a forma de atuação da Geap nos Ministérios, aos quais vem oferecendo planos de saúde completos, foge à sua função, qual seja, a de operar como entidade fechada de previdência e assistência médica. O TCU chegou a notificar alguns órgãos, como o Ministério da Saúde, para que cancelasse a contratação da Geap como prestadora de serviços médicos e fizesse nova licitação para escolha de plano ou seguro de saúde.

Se esse entendimento for mantido, estará firmada jurisprudência contra a Geap, que detém quase o monopólio da assistência médica na Esplanada dos Ministérios, conquistado sem licitação. A decisão do TCU pode gerar um efeito dominó em toda a Esplanada, cancelando outros contratos com os Ministérios de Minas e Energia, do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Previdência Social, do Planejamento, da Justiça, além da Advocacia-Geral da União, do Arquivo Nacional, da Imprensa Nacional, do Instituto do Seguro Social, do Departamento de Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ibama, da Fundação Nacional do Índio, da Dataprev, além das universidades federais de Alagoas, Sergipe, Paraíba e Campina Grande. Em outubro, três novos órgãos assinaram convênios - Ministério dos Esportes, Embratur e Casa de Rui Barbosa -, e foi renovado contrato com o Ministério do Desenvolvimento.

O número de pessoas atendidas chega a 850 mil em todos os Estados da Federação. As 20 superintendências e sete representações da Geap nos Estados recebem repasses diretamente do Tesouro, que até junho deste ano já somavam R$ 286 milhões. A expectativa é de que esses repasses ultrapassem os R$ 518 milhões do ano passado, o que torna a Fundação -- que mantém um Conselho Consultivo funcionando no Ministério da Previdência -- um instrumento de cobiça no governo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2003, 9h49

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