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Previdência em foco

Flávio Dino pede aplicação de jurisprudência na revisão de benefícios

O governo federal deve aplicar a jurisprudência dos Tribunais Superiores na revisão dos benefícios previdenciários dos idosos para evitar uma avalanche de ações judiciais questionando a medida.

Esse é o teor do ofício que o juiz Flávio Dino, coordenador do Juizado Especial Federal do Distrito Federal e diretor da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), enviou para o ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini.

Segundo Dino, o movimento diário do Juizado do DF, que era de 200 pessoas por dia, subiu para mais de 800 em virtude da revisão dos benefícios imposta pelo governo e cujo prazo termina nesta semana. (Ajufe)

Leia o ofício:

PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL

Ofício nº 035/2003

Brasília, 17/11/2003.

EXMO. SR. MINISTRO,

Como certamente é do conhecimento de V.Exa., finaliza nesta semana o prazo fixado pela Lei nº 9.711/98 para que os beneficiários do sistema previdenciário ingressem com pedidos de revisão dos atos de concessão dos seus benefícios.

A conseqüência disso tem sido filas de milhares de pessoas diante dos Juizados Especiais Federais, sobretudo de beneficiários que buscam a correção dos benefícios deferidos antes de outubro de 1988 e a incidência do IRSM sobre os salários de contribuição relativos a fevereiro de 1994. Em ambos os casos, já há jurisprudência favorável consolidada na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores, referente a milhares de ações já julgadas.

Assim sendo, as filas e os sofrimentos delas derivados podem ser evitados, mediante uma decisão do Governo, qual seja a extensão administrativa a todos os beneficiários dos efeitos da jurisprudência que lhes é favorável.

Esta decisão evitaria também a injustiça que será praticada contra aqueles que, em face de obstáculos culturais ou econômicos, não venham a ingressar com as ações judiciais no prazo legalmente estabelecido.

Finalmente, essa deliberação de V.Exa. contribuiria para o bom funcionamento do sistema judicial no Brasil, mormente dos Juizados Especiais Federais, que se vêem na iminência do caos diante de aproximadamente 1 milhão de ações novas relativas aos temas em foco.

Sabedores do impacto fiscal da medida, lembramos que pode ser estabelecido um calendário de pagamentos similar ao que certamente decorrerá do trâmite judicial. Ademais, a medida resultará em economia de gastos públicos nas Procuradorias do INSS e no Poder Judiciário, que deixarão de movimentar o enorme contingente de processos já apontado.

Alternativamente, caso não seja possível o imediato atendimento do pleiteado, que pelo menos seja editada medida provisória ampliando o prazo de decadência, trazendo maior tranqüilidade aos segurados e possibilitando um atendimento mais racional por parte dos Juizados Especiais Federais.

Asseguramos que o exposto resultará em maior justiça, evitará o risco de alguma tragédia na semana em curso (trata-se pessoas idosas e/ou doentes), atenderá a uma necessidade da Justiça Federal e concretizará mais adequadamente o ideário permanentemente anunciado pelo Exmo. Sr. Presidente da República.

Atenciosamente,

Flávio Dino de Castro e Costa

Juiz Federal - Coordenador do Juizado Especial Federal/DF

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2003, 17h31

Comentários de leitores

4 comentários

joao sidney pontes(aposentado-curitiba-pr)01/02...

Joao Sidney Pontes ()

joao sidney pontes(aposentado-curitiba-pr)01/02/2004 deve ser feito imediatamente a revisao dos aposentados em carater de urgencia urgentissima. no meu caso,me aposentei em agosto de 1998 com quase oito salarios minimo,hoje estou ganhando em torno de quatro salarios minimo.quase 50% de perda no periodo,isto nao e justo com o trabalhador brasileiro.ja que o governo lula,diz ser umgoverno honesto e justo,gostaria que fossem corrigidas estas distorçoes.para se ter uma ideia tenho um processo a quase sete anos,sobre as perdas dos planos verao e collor e ate agora nao foi pago meus direitos. gostaria que realmente o brasil,funcionasse e para isso,so falta vontade politica e empenho por parte do ministerio publico.

Dr. DINO. Esse mesmo ofício deveria ser enviad...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Dr. DINO. Esse mesmo ofício deveria ser enviado ao ocupante do cargo de chefe do executivo federal. Necessita ele de assessores ponderados, que lhe expliquem e induzam sua cabeça a pensar melhor a verdadeira situação daqueles que dependem da Previdência. Não é com MP que prorroga o prazo para se pedir na Justiça o que lhe é seu direito plenamente reconhecido judicialmente, que irá dar ao aposentado o que lhe é de direito. O INSS DEVE TOMAR PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS URGENTES PARA PAGAMENTO DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS QUE NÃO PODEM FICAR NA DEPENDENCIA DE JULGAMENTO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO (uma balela). Quanto ao recadastramento, DEMONSTROU SER UMA ABERRAÇÃO E TOTAL FALTA DE RESPEITO PELOS IDOSOS, O QUE NÃO É DE HOJE QUE OCORRE. Obrigue-se os Cartórios de Registro Civil, os Institutos Médicos Legais, as Agencias Funerárias, os Serviços Funerários Municipais a APRESENTAREM, MENSALMENTE, LISTA DE TODOS OS ÓBITOS OCORRIDOS À PREVIDENCIA SOCIAL, e esta não fará qualquer pagamento indevido de aposentadoria. Por que somente os Tabeliães de Notas são obrigados a fornecer à Receita Federal, mensalmente, a relação das escrituras de venda e compra ali lavradas, com nomes, endereços, CPF e RG dos vendedores e compradores? Não. As "autoridades" que infestam este País não sabem as soluções para os problemas mais simples. E NEM CONSULTAM QUEM PODE LHES SER ÚTIL, OFERECENDO SUGESTÕES, GRATUITAS, PARA RESOLUÇÕES. Preferem espezinhar aqueles de deles dependem.

A meu ver, o Ministro da Previdência deveria ad...

Marcone Silva Bezerra (Advogado Autônomo - Empresarial)

A meu ver, o Ministro da Previdência deveria adotar na íntegra a sugestão do juiz federal, Flávio Dino. Feito isso, além de se afastar o interesse de agir de possíveis ações, como bem esclarece o magistrado, estar-se-ia abrigando o bom senso, algo distante das últimas ações do Ministério. Digo isso não em relação à necessária reforma da previdência, mas sim do tratamento desumano e inaceitável dispensado aos aposentados, em flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana, que por força da Lei Maior (art. 1.º, inciso III), constitui-se como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito.

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