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Regras em jogo

Cobrança indevida da Sabesp leva usuários à Justiça

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Para efetuar o cálculo das contas de água e esgoto a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp -- deve obedecer a determinados critérios, instituídos por meio de Decretos-Lei e normas internas, dentre os quais destaca-se (i) a categorização do usuário como residencial, comercial, industrial, público ou misto, (ii) a quantificação do consumo, para fins de aplicação de tabela progressiva de preços de tarifas, e (iii) a classificação do imóvel no chamado "regime de economias".

A aplicação do primeiro critério acima indicado tem por objetivo beneficiar o consumidor residencial. É que o preço cobrado pelo metro cúbico da água e do esgoto deste consumidor é menor do que aquele aplicado aos demais usuários, tendo em vista que a capacidade contributiva dos últimos é presumivelmente maior do que a do primeiro.

O segundo critério a ser obedecido visa incentivar a diminuição do consumo através da aplicação de tabela progressiva de preços. Assim, o preço do metro cúbico da água e do esgoto será tanto maior quanto o for o consumo.

O terceiro critério destacado foi instituído pelo Decreto-Lei Estadual nº 21.123/83, que estipulou o conceito de "economia" para fins de cobrança de tarifas de água e de esgoto. Com o advento deste Decreto-Lei, a Sabesp deveria desmembrar os prédios -- residenciais ou não -- compostos por unidades autônomas, classificando-os em tantas "economias" quantas fossem as unidades autônomas.

A aplicação deste critério traz relevantes conseqüências aos usuários. Em primeiro lugar, dada a existência do chamado "consumo mínimo" - volume, em metros cúbicos, que determina, para cada categoria de uso, o valor da conta mínima -, a aplicação do "regime de economias" significa que o prédio desmembrado terá, ao invés de um (1) "consumo mínimo", tantos quantas forem as "economias". Com isso, o metro cúbico de água e do esgoto cobrados individualmente, como excedentes ao "consumo mínimo", será necessariamente reduzido, porque haverá aumento do volume de água e esgoto a ser usado como "consumo mínimo". E, sendo menor a quantidade utilizada além do "consumo mínimo", será menor o valor cobrado pelo metro cúbico excedente, conforme determinado pela tabela progressiva de preços de tarifas.

Pois bem. A fim de regulamentar o que seriam as tais unidades autônomas ("economias"), a Sabesp emitiu, em 1985, a Norma Interna 043, nela definindo os critérios para o desmembramento em "economias". Sobre o teor desta Norma é preciso salientar dois importantes pontos: (i) para os "asilos, orfanatos, creches, seminários, conventos, hospitais, ambulatórios, casas de saúde, templos religiosos, albergues e assemelhados", o critério utilizado é o de que para cada 100 m2 de área construída institui-se uma "economia", adotando-se no mínimo 4 "economias", independentemente do tamanho do imóvel; (ii) para os demais prédios, residenciais ou não, (condomínios residenciais, prédios de escritórios, hotéis, clubes, escolas, etc.), a Norma 043 não prevê o desmembramento, indicando a classificação em apenas uma "economia".

Como se percebe, se de um lado a Sabesp instituiu critério objetivo para o desmembramento do primeiro grupo de prédios, regulamentando efetivamente o Decreto-Lei Estadual nº 21.123/83, de outro restringiu sensivelmente o âmbito de aplicação do "regime de economias", excluindo os prédios do segundo grupo.

O Decreto-Lei Estadual nº 21.123/83 foi revogado pelo Decreto-Lei Estadual nº 41.446/96, o qual manteve o "regime de economias" como critério para a tarifação de água e esgoto, mas limitou sua incidência apenas aos imóveis residenciais.

Assim, a partir da vigência do novo Decreto-Lei (dez/96), somente os imóveis residenciais poderiam ser desmembrados em "economias". Contudo, tendo em vista a existência de unidades autônomas em prédios catalogados como não residenciais, a restrição imposta pela nova legislação viola o princípio constitucional da igualdade, uma vez que trata diferentemente situações que são, em realidade, iguais.

Dado o quadro legal que instituiu e regulamentou o "regime de economias", e verificadas as importantes conseqüências de sua aplicação, resta analisar como a Sabesp vem utilizando este critério para fins de tarifação.

Durante a vigência do Decreto-Lei Estadual nº 21.123/83 (ago/83 a nov/96), a aplicação do "regime de economias" a todos os prédios compostos por unidades autônomas era expressamente prevista na legislação. Contudo, a Sabesp deixou de aplicá-lo a inúmeros usuários, sob o argumento de que o desmembramento não correspondia ao previsto na citada Norma Interna 043.

Contraditoriamente, a Sabesp deixou de aplicar a mesma Norma 043 a diversos imóveis cujo desmembramento era ali previsto, como, por exemplo, a imóveis em que funcionavam hospitais, que continuaram sendo classificadas como "uma economia".

De outro lado, a partir da vigência do Decreto-Lei Estadual nº 41.446/96, a aplicação do "regime de economias" tornou-se restrita aos usuários residenciais, o que trouxe à Sabesp argumentos mais contundentes para recusar o desmembramento. Mas se o fracionamento em "economias" tem por requisito a existência de unidades autônomas nos prédios, e se tem por razão de ser impedir que a conta de água e esgoto seja igualmente repartida entre as unidades autônomas, independentemente do consumo de cada uma delas, a restrição aos usuários não residenciais afronta, como já se disse, o princípio constitucional da isonomia.

Assim, se durante a vigência do Decreto-Lei Estadual nº 21.123/83 a inaplicação do "regime de economias" violava a legislação estadual, após o advento do Decreto-Lei Estadual nº 41.446/96 a conduta da Sabesp passou a ferir dispositivo constitucional.

Por conta disso, diversos usuários (hospitais, condomínios residenciais, condomínios comerciais, hotéis, dentre outros) vêm ajuizando demandas judiciais com fins a repetir o que indevidamente recolheram pelo serviço prestado pela Sabesp. Até o momento, as manifestações do Poder Judiciário, apesar de não unânimes, demonstram entendimento majoritário no sentido de reconhecer a repetição como direito dos usuários.

A busca pelo Poder Judiciário demonstra que os usuários sabem como é e como deveria ser feita a cobrança das tarifas aplicadas pela Sabesp. A notícia é positiva e indica que a época em que os fornecedores impunham arbitrariamente as regras de cobrança de seus serviços está terminando.

 é advogada de Yarshell Mateucci e Camargo Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2003, 15h29

Comentários de leitores

1 comentário

A Prefeitura em minha cidade (Jacutinga/MG) em ...

Wagner (Consultor)

A Prefeitura em minha cidade (Jacutinga/MG) em um Condominio com 48 apartamentos calcula as contas mensais de água considerando 48 economias, entretanto a aplicação da tarifa progressiva não é efetuada em "cascata", quer dizer, calculado o consumo médio por economia ele aplica a tarifa direta existente na tabela progrressiva. Vale lembrar que a legislação sobre consumo de água é muito antiga e não atualizada, siquer contempla a existencia de condominios. Saudações, Wagner Venturini Silva

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