Consultor Jurídico

Dano reparado

CEF deve indenizar vítima de golpe dentro de uma agência

E o ressarcimento deve englobar também os danos morais.

Reitero, nesse particular, que a questão da alegada falta de segurança física nos postos de auto-atendimento nada tem a ver com os danos morais que teriam vitimado a autora.

Com já ressaltei, a autora não se sentiu ameaçada fisicamente ao efetuar a operação, e somente dois dias depois tomou conhecimento do desfalque de que fora vítima. Logo, não há que se falar em abalo emocional por conta da ausência de segurança física ou pessoal do cliente da CEF.

O alegado risco à integridade física alegado não é diferente de qualquer morador da cidade de São Paulo, ou particularmente do Bairro da Lapa, locais sabidamente inseguros para qualquer pessoa, não apenas para clientes da CEF ou para usuários de seus serviços disponibilizados em postos de auto-atendimento.

Mas o dano moral, realmente, relaciona-se ao sofrimento experimentado pela autora diante da notícia do desfalque em sua conta bancária, modesta e, por isso, insuficiente para fazer frente às normais necessidades com medicamentos, presumivelmente indispensáveis a uma pessoa idosa como é a autora (66 anos).

Além desse tipo de sofrimento, outro a ele se associou, indiscutivelmente: o périplo que a autora passou a fazer para se fazer acreditar que tinha sido vítima de um saque indevido e para tentar a reparação voluntária pela ré. Não há como se negar que a autora, visando a reparação do dano material, passou por verdadeiro calvário, como se pode constar pela narrativa da gerente da agência bancária (fls. 172/173), o que, sem dúvida, caracteriza-se como dano moral.

Agora, enfrento a tormentosa questão da quantificação do dano moral.

Todos concordam que quantificar o dano moral é questão espinhosa, difícil.

Mas sobre um critério há consenso: a reparação nem pode representar locupletação indevida ao ofendido, e nem ônus excessivo ao ofensor. Isso equivale, por outro ângulo, a que a reparação deve trazer uma satisfação moral ao ofendido, sem lhe causar enriquecimento em face do infortúnio que experimentou, que passaria a ser, assim, em razão da excessiva indenização, como uma espécie de "bendito sacrifício". Isso seria imoral, como também imoral seria a fixação de uma indenização desproporcional às forças do ofensor.

De outro lado -- e isso também é consensual -- a indenização não pode representar algo desprezível ao condenado, para que a condenação exerça uma função reeducadora.

Assim, temperando-se esses aspectos, tenho que, de logo, jamais poderia ser fixada a indenização pretendida (o equivalente a quinhentos salários mínimos).

Tenho assim, que uma indenização, a título de danos morais, que, considerando-se o caso concreto, represente dez vezes o dano material, atende bem os critérios vistos, até mesmo o relativo à importância da condenação para a ré que, mesmo sendo uma poderosíssima instituição bancária, seria desconfortavelmente atingida se tivesse sempre que pagar danos morais nessa conformidade toda vez que, por insegurança nos serviços que disponibiliza a seus clientes, causasse-lhes danos materiais.

Isto posto, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a ação para condenar a ré a indenizar a autora pelos danos materiais e morais decorrentes do saque indevidamente feito em sua conta-corrente no dia 03.08.2002. A reparação do dano material importará no ressarcimento do valor sacado indevidamente (R$ 900,00 - novecentos reais). Quanto aos danos morais, fixo sua reparação em dez vezes o valor do dano material, ou seja, R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Os valores acima deverão ser corrigidos nos termos dos Provimentos 24/97 e 26/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região, desde a data do fato (03.08.2002) até o efetivo pagamento. Incidirão, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta decisão.

Custas "ex lege".

Pagará a ré honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.

São Paulo, 16 de outubro de 2003.

DJALMA MOREIRA GOMES

Juiz Federal




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Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2003, 15h55

Comentários de leitores

2 comentários

A caixa, os Bancos particulares e públicos, são...

Andrade Filho (Advogado Autônomo)

A caixa, os Bancos particulares e públicos, são depositários de nossos direitos patrimoniais, como dinheiros, joias, etc., e como tal têm a confiança do povo, que não tem sido habitualmente surpreendido, mas, no pouco que haja surpresa é preciso haver uma indenização tal que, em tamanho cause temeridade, e provoque temor nos responsáveis, o que evitará danosidades como a desconfiança, que, olhada pelo povo este venha a se afastar do sistema bancário, causando à nação, prejuizos coletivos, como a credibilidade danificada. Vários são os problemas que o povo enfrenta, e um deles é não ter nem condições de processar um pedido indenizatório com a ajuda de um advogado de bom porte, é impossível, mas é um direito, mesmo utilizando os Juizados das pequenas causas, que já estão agravados pela superlocataçao de processos, e a reclamaçao coletiva de um povo que não quer esperar. Este defeito precisa ser reparado, afinal, como consumidor dos Bancos, serviço público este precisa se viabilizar pelo esquema da melhor qualidade, medida pelo ISO, afinal, a responsabilidade é privada, e esta esfera tem primado pela confiabilidade de seus serviços. Mas temos outro problema que é a índole do profissional público, e o coração deste pela causa, afinal, o direito não impõe ao advogado dativo, ou defensor público, cuja relação com o povo não é das melhores, onde a rejeição pela defesa do direito patrimonial pequeno - no caso, a recuperaçao de pequenos valores - ou pela causa criminal vergonhosa, ou em que a grande imprensa fiscalize e coloque o indiciado em dificuldades com a grande sociedade, o que tem sido evidente para com aqueles que se utilizam de tais defensorias, apesar de o código de ética da nossa OAB repudiar este comportamento, aliás covarde. Nossos pares estão dentro de uma nação, envolvidos por senrimentos irmanados, cujo conceito é "povo unido em sentimento". E é assim que se forma uma Nação. É assim que temos a melhor expressão de um povo que surgiu da construção do falar de Lutero, quando este viabilizou melhor a dignidade do povo Ingles, cujo conteúdo se deu com o Evangelho restaurador, cujo povo não só aceitou, como exportou para a América do Norte , seus filhos, que, explorando a nova terra promoteu evitar a expoliação, retirada das riquezas do solo, ou coisa semelhante. A mesma sorte não teve o Brasil, cujo convite para exploração foi proposto aos criminosos encarcerados, por um lado, para povoarem a nova terra, como a maioria de capatazes e chefes de futuras familias, por um lado, por outro, tal convite se fez aos sacerdotes católicos. Ambos aceitaram, providenciaram a viagem e aqui chegaram 30 anos depois - 1530 - utilizando as riquezas do solo, de onde retiravam o ouro para pagamento da dívida de Portugal junto aos investidores Internacionais, depois credores, ainda hoje, atualmente formando a dívida brasileira, e quanto aos aborígenes, a tentativa na utilizaçao da mão de obra indígena, que não foi tão fácil, cuja dificuldade impôs a importação de mão de obra escrava - a dos negros Africanos, facilitando, assim, o maior estupro e a maior transferência de riquezas - o que é sinônimo de roubo - de todas as eras. Esta é a índole de um povo atual, que tenta escapar de conceitos que terminam se expressando em patronos construtores de costumes indignos, quando assim se comportam. Mas o Estado tem como coibir tais práticas, mesmo que ocultas, e, como os CNJs. para Juizes, etc. e por que não para procuradores, defensoria pública, dativos, etc., já existe o CDC e a instrumentaçao do dano moral como ação restauradora de direitos. O caso comentado, dizendo respeito a segurança do cliente, o qual deve ser protegido do amigo do alheio, do roubador, afinal, o sistema se propôs em assumir os depósitos, que a nível populacional a lucratividade não é pequena, assumindo assim os riscos do negócio, cujos custos envolvem o pagamento dos danos materiais e morais. antonio.jose101@terra.com.br

É possível perceber que o julgamento privilegio...

José Carlos da Silva (Advogado Autônomo - Civil)

É possível perceber que o julgamento privilegiou a inteligência das modificações ocorridas na máquina informatizadora: Outrora o equipamento era passível de falha, hoje não !...por isso o dever de indenizar, independentemente da vagueza do raciocínio do consumidor que se deixou enganar. A voz do Cidadão pouco é ouvida, por isso mesmo, a vítima desses golpes ficam indignadas com o tratamento que recebem, desde o atendimento bancário, que presumem ser tudo uma mentira até o próprio judiciário que tentam fragilizar a moral com a desculpa do enriquecimento ilícito. "Quem não discute se é moral praticar juros extorsivos em todo tipo de transação financeira e enriquecer-se progressivamente com isso, não pode ter o privilégio da sapiência jurídica ao seu favor, que promove o abrandamento de sua condenação". Por isso acredito que neste caso o Dano Moral deveria ser mais elevado, talvez 50 vezes seria mais razoável, resalvados a possibilidade de sucumbência reciproca nos honorários. Finalmente, defendo a tese de que: Qualquer Claúsula Exoneratória é Questionável e pode ser considerada Nula, quando for necessário Valorar o Comportamento do Consumidor diante do fato ocorrido, adequando-se sempre a uma lógica razoável, privilegiando-o sem protegê-lo e exigindo desde o início a produção de Provas Substanciais pelo Fornecedor - este que, muitas vezes se oculta -. Sem mais.

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