Consultor Jurídico

Dano reparado

CEF deve indenizar vítima de golpe dentro de uma agência

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"

Pois bem.

Rememorando-se, temos que a autora, cliente da ré e usuária de seus serviços, entre eles o informatizado que proporciona o saque de valores em "caixas eletrônicos", iniciou uma dessa operação e, não logrando êxito, deixou, até por ter sido incauta, o terminal "em aberto", e isso possibilitou que terceira pessoa concluísse a operação, a dano do usuário.

Vale dizer, a ré, instituição bancária -- que, por isso, qualifica-se como "fornecedora de serviços" -- proporcionou a seus clientes um serviço eletrônico como alternativa ao comparecimento do cliente à agência. Deu-lhe um cartão magnético, dotado de uma senha de conhecimento exclusivo do usuário, com o qual, segundo preconizava, poderiam ser efetuadas operações seguras, inclusive de saques.

A instituição poderia assim proceder, mas ao fazer assumia, quanto à segurança, o risco da operação.

Isso, além de intuitivo, por decorrer do senso comum, é o que vem disposto no art. 15, § 2º do chamado "Código de Defesa do Consumidor Bancário", instituído pela Resolução BACEN/CVM nº 2.878, de 26 de julho de 2001, que assim estabelece:

"A prestação de serviços por meios alternativos aos convencionais é prerrogativa das instituições referidas no caput, cabendo-lhes adotar as medidas que preservem a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados, em face dos direitos dos clientes e usuários, devendo, quando for o caso, informá-los dos riscos existentes".

Ora, se a ré disponibilizou serviço informatizado de saque, através de caixa eletrônico e cartão magnético, passou a ser a responsável pela segurança da operação, cuja segurança jamais poderia ser comprometida pelo simples fato do usuário "deixar aberto" terminal em que iniciou a operação.

Tanto isso é verdade que hoje -- graças ao aperfeiçoamento do sistema -- não é mais possível a continuação da operação por terceiro em terminal que tenha sido abandonado "aberto" pelo usuário.

E se naquela época isso era possível é porque a ré não havia, até então, se desincumbido a contento de sua obrigação de dotar o sistema de serviço alternativo por ela disponibilizado a seus clientes (saque em posto de auto-atendimento) da necessária segurança. Todos nós que somos usuários dos serviços bancários somos testemunhas da evolução dos itens de segurança do serviço.

Antes, para se realizar um saque, por exemplo, num caixa eletrônico, bastava a introdução do cartão magnético e a informação da senha. Depois se exigiu a nova introdução do cartão, para conclusão da operação. Depois, se pedia a informação de um dado pessoal, como por exemplo o número correspondente ao dia ou mês do nascimento. Atualmente, além de tudo isso, o sistema pede a informação de um outro código de segurança.

Ou seja, agora, depois das providências adotadas pelas instituições bancárias, em cumprimento ao disposto na Resolução BACEN/CVM 2.878/01, não mais ocorreria o saque por terceiro, mesmo que a cliente fosse incauta, como parece ter sido a autora, que, atendendo a orientação de estranho deixou "em aberto" terminal no qual havia iniciado operação de saque não concluída.

Fosse hoje, o sistema pediria o fornecimento do grupo de segurança e uma nova introdução do cartão, o que inviabilizaria o sucesso do estelionatário.

Vale dizer, o êxito do estelionatário deveu-se, exclusivamente ao fato de a ré não haver dotado o sistema alternativo de serviços oferecido a seus clientes da necessária segurança.

Portanto, deve ressarcir o prejuízo da autora.

Aliás, a insegurança do sistema vem demonstrado não só pela ocorrência do fato relatado na inicial, mas pelos outros saques indevidos realizados por estranhos na conta da autora, conforme se pode verificar pelos documentos de fls. 147/157, por cujos eventos, aliás, a ré ressarciu os prejuízos da autora, como deveria também ter feito no caso destes autos.




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Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2003, 15h55

Comentários de leitores

2 comentários

A caixa, os Bancos particulares e públicos, são...

Andrade Filho (Advogado Autônomo)

A caixa, os Bancos particulares e públicos, são depositários de nossos direitos patrimoniais, como dinheiros, joias, etc., e como tal têm a confiança do povo, que não tem sido habitualmente surpreendido, mas, no pouco que haja surpresa é preciso haver uma indenização tal que, em tamanho cause temeridade, e provoque temor nos responsáveis, o que evitará danosidades como a desconfiança, que, olhada pelo povo este venha a se afastar do sistema bancário, causando à nação, prejuizos coletivos, como a credibilidade danificada. Vários são os problemas que o povo enfrenta, e um deles é não ter nem condições de processar um pedido indenizatório com a ajuda de um advogado de bom porte, é impossível, mas é um direito, mesmo utilizando os Juizados das pequenas causas, que já estão agravados pela superlocataçao de processos, e a reclamaçao coletiva de um povo que não quer esperar. Este defeito precisa ser reparado, afinal, como consumidor dos Bancos, serviço público este precisa se viabilizar pelo esquema da melhor qualidade, medida pelo ISO, afinal, a responsabilidade é privada, e esta esfera tem primado pela confiabilidade de seus serviços. Mas temos outro problema que é a índole do profissional público, e o coração deste pela causa, afinal, o direito não impõe ao advogado dativo, ou defensor público, cuja relação com o povo não é das melhores, onde a rejeição pela defesa do direito patrimonial pequeno - no caso, a recuperaçao de pequenos valores - ou pela causa criminal vergonhosa, ou em que a grande imprensa fiscalize e coloque o indiciado em dificuldades com a grande sociedade, o que tem sido evidente para com aqueles que se utilizam de tais defensorias, apesar de o código de ética da nossa OAB repudiar este comportamento, aliás covarde. Nossos pares estão dentro de uma nação, envolvidos por senrimentos irmanados, cujo conceito é "povo unido em sentimento". E é assim que se forma uma Nação. É assim que temos a melhor expressão de um povo que surgiu da construção do falar de Lutero, quando este viabilizou melhor a dignidade do povo Ingles, cujo conteúdo se deu com o Evangelho restaurador, cujo povo não só aceitou, como exportou para a América do Norte , seus filhos, que, explorando a nova terra promoteu evitar a expoliação, retirada das riquezas do solo, ou coisa semelhante. A mesma sorte não teve o Brasil, cujo convite para exploração foi proposto aos criminosos encarcerados, por um lado, para povoarem a nova terra, como a maioria de capatazes e chefes de futuras familias, por um lado, por outro, tal convite se fez aos sacerdotes católicos. Ambos aceitaram, providenciaram a viagem e aqui chegaram 30 anos depois - 1530 - utilizando as riquezas do solo, de onde retiravam o ouro para pagamento da dívida de Portugal junto aos investidores Internacionais, depois credores, ainda hoje, atualmente formando a dívida brasileira, e quanto aos aborígenes, a tentativa na utilizaçao da mão de obra indígena, que não foi tão fácil, cuja dificuldade impôs a importação de mão de obra escrava - a dos negros Africanos, facilitando, assim, o maior estupro e a maior transferência de riquezas - o que é sinônimo de roubo - de todas as eras. Esta é a índole de um povo atual, que tenta escapar de conceitos que terminam se expressando em patronos construtores de costumes indignos, quando assim se comportam. Mas o Estado tem como coibir tais práticas, mesmo que ocultas, e, como os CNJs. para Juizes, etc. e por que não para procuradores, defensoria pública, dativos, etc., já existe o CDC e a instrumentaçao do dano moral como ação restauradora de direitos. O caso comentado, dizendo respeito a segurança do cliente, o qual deve ser protegido do amigo do alheio, do roubador, afinal, o sistema se propôs em assumir os depósitos, que a nível populacional a lucratividade não é pequena, assumindo assim os riscos do negócio, cujos custos envolvem o pagamento dos danos materiais e morais. antonio.jose101@terra.com.br

É possível perceber que o julgamento privilegio...

José Carlos da Silva (Advogado Autônomo - Civil)

É possível perceber que o julgamento privilegiou a inteligência das modificações ocorridas na máquina informatizadora: Outrora o equipamento era passível de falha, hoje não !...por isso o dever de indenizar, independentemente da vagueza do raciocínio do consumidor que se deixou enganar. A voz do Cidadão pouco é ouvida, por isso mesmo, a vítima desses golpes ficam indignadas com o tratamento que recebem, desde o atendimento bancário, que presumem ser tudo uma mentira até o próprio judiciário que tentam fragilizar a moral com a desculpa do enriquecimento ilícito. "Quem não discute se é moral praticar juros extorsivos em todo tipo de transação financeira e enriquecer-se progressivamente com isso, não pode ter o privilégio da sapiência jurídica ao seu favor, que promove o abrandamento de sua condenação". Por isso acredito que neste caso o Dano Moral deveria ser mais elevado, talvez 50 vezes seria mais razoável, resalvados a possibilidade de sucumbência reciproca nos honorários. Finalmente, defendo a tese de que: Qualquer Claúsula Exoneratória é Questionável e pode ser considerada Nula, quando for necessário Valorar o Comportamento do Consumidor diante do fato ocorrido, adequando-se sempre a uma lógica razoável, privilegiando-o sem protegê-lo e exigindo desde o início a produção de Provas Substanciais pelo Fornecedor - este que, muitas vezes se oculta -. Sem mais.

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