Consultor Jurídico

Dano reparado

CEF deve indenizar vítima de golpe dentro de uma agência

Réplica às fls. 72/88, através da qual a autora novamente insiste na tese defendida na inicial.

Deferida a prova testemunhal requerida pelas partes, foi designada audiência e deferida a juntada da fita de vídeo contendo as imagens relativa aos fatos narrados na inicial.

A autora juntou comprovante de que outro saque indevido, por meio eletrônico, fora feito de sua conta, o que evidenciaria a precariedade do sistema adotado pela ré que, nesse caso, reembolsou a autora (fls. 147/157).

Na instrução, além da exibição da fita, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora e uma pela ré (fls. 170/175).

Em seus memoriais, as partes, após minuciosa análise das provas dos autos, reiteraram suas respectivas teses (fls. 181/209 - autora - e 213/220 - ré).

É o relatório.

DECIDO.

A ação é procedente, salvo quanto ao valor do dano moral, que será expressivamente reduzido, em relação à pretensão deduzida na inicial.

Os fatos narrados na inicial restaram incontroversos, vez que admitidos pela ré em sua contestação.

Ainda que não aceitando as conseqüências pretendidas pela autora, a ré assim se referiu aos fatos, à fl. 57:

"O que não está na inicial e deve ser salientado é que os fatos ocorreram em um sábado, 03/08/2002, em que somente a Sala 24 horas da agência fica em funcionamento.

Como é de conhecimento notório, nos sábados, domingos e feriados não existem empregados trabalhando nos caixas 24 horas. Tais caixas funcionam sem a interferência de empregados dos bancos, ou seja, os correntistas, mediante o cartão magnético e a respectiva senha, fazem operações de saques e transferências sem qualquer tipo de auxílio.

E no dia dos fatos não foi diferente. Mas mesmo assim, a autora preferiu dar atenção a um "rapaz" que alegou ser "funcionário da Ré", após ter passado o seu cartão e digitado a sua senha no caixa eletrônico.

Desta forma, o que ocorreu na verdade foi que a autora iniciou uma operação de saque de R$ 900,00 e abandonou o terminal, deixando-o "em aberto", possibilitando que o outro "rapaz" concluísse a transação".

Então ficou incontroverso que: a ré disponibilizava aos usuários de seus serviços bancários (consumidores), alternativamente à ida direta ao caixa da respectiva agência em que era correntista, a utilização de terminais eletrônicos mediante o uso de cartão magnético dotado de um sistema de segurança (senha pessoal); no dia 03.08.2002, um sábado, a autora compareceu à agência da CEF da Rua Catão para efetuar um saque num terminal eletrônico, mediante o uso do referido cartão magnético; iniciou essa operação e não a concluiu com êxito; durante a operação, foi abordada por terceiros que a induziram a utilizar outro terminal, deixando "em aberto" aquele que utilizava; aqueles terceiros acabaram por completar a operação iniciada pela correntista e efetuaram, com sucesso, o saque de sua conta no importe de R$ 900,00.

Esse é o fato.

De logo afasto da situação em debate a questão da segurança física. Por mais que se possa discutir a se a instituição bancária está obrigada, ou não, a proporcionar segurança pessoal aos usuários de seus serviços de caixas eletrônicos, o fato aqui não tem a menor relevância, vez que a autora não sofreu qualquer violência ou ameaça. Tanto assim é que ela, segundo narra, ao ser abordado pelos estranhos pensou que eles fossem funcionários da ré. Logo, em nenhum momento ela se sentiu ameaçada ou intimidada.

Lembre-se que, segundo narrou somente na segunda feira seguinte tomou conhecimento de que havia sido vítima de um "golpe".

Então, a questão aqui será apreciada tão somente no aspecto da segurança da operação disponibilizada pela ré a seus usuários.

E quanto a ela, a ré é inteiramente responsável.

Inicialmente, observo que os serviços bancários ordinários -- tais como os relativos à manutenção de conta bancária e as atividades a ela correlatas -- estão, inequivocamente sob a proteção do CDC, que assim conceitua o que seja "fornecedor" e "serviço".

"Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

O mesmo estatuto consumerista define a responsabilidade do fornecedor pelo defeito no serviço, estabelecendo que aquele dela só se exime em caso de culpa EXCLUSIVA da vítima.




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Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2003, 15h55

Comentários de leitores

2 comentários

A caixa, os Bancos particulares e públicos, são...

Andrade Filho (Advogado Autônomo)

A caixa, os Bancos particulares e públicos, são depositários de nossos direitos patrimoniais, como dinheiros, joias, etc., e como tal têm a confiança do povo, que não tem sido habitualmente surpreendido, mas, no pouco que haja surpresa é preciso haver uma indenização tal que, em tamanho cause temeridade, e provoque temor nos responsáveis, o que evitará danosidades como a desconfiança, que, olhada pelo povo este venha a se afastar do sistema bancário, causando à nação, prejuizos coletivos, como a credibilidade danificada. Vários são os problemas que o povo enfrenta, e um deles é não ter nem condições de processar um pedido indenizatório com a ajuda de um advogado de bom porte, é impossível, mas é um direito, mesmo utilizando os Juizados das pequenas causas, que já estão agravados pela superlocataçao de processos, e a reclamaçao coletiva de um povo que não quer esperar. Este defeito precisa ser reparado, afinal, como consumidor dos Bancos, serviço público este precisa se viabilizar pelo esquema da melhor qualidade, medida pelo ISO, afinal, a responsabilidade é privada, e esta esfera tem primado pela confiabilidade de seus serviços. Mas temos outro problema que é a índole do profissional público, e o coração deste pela causa, afinal, o direito não impõe ao advogado dativo, ou defensor público, cuja relação com o povo não é das melhores, onde a rejeição pela defesa do direito patrimonial pequeno - no caso, a recuperaçao de pequenos valores - ou pela causa criminal vergonhosa, ou em que a grande imprensa fiscalize e coloque o indiciado em dificuldades com a grande sociedade, o que tem sido evidente para com aqueles que se utilizam de tais defensorias, apesar de o código de ética da nossa OAB repudiar este comportamento, aliás covarde. Nossos pares estão dentro de uma nação, envolvidos por senrimentos irmanados, cujo conceito é "povo unido em sentimento". E é assim que se forma uma Nação. É assim que temos a melhor expressão de um povo que surgiu da construção do falar de Lutero, quando este viabilizou melhor a dignidade do povo Ingles, cujo conteúdo se deu com o Evangelho restaurador, cujo povo não só aceitou, como exportou para a América do Norte , seus filhos, que, explorando a nova terra promoteu evitar a expoliação, retirada das riquezas do solo, ou coisa semelhante. A mesma sorte não teve o Brasil, cujo convite para exploração foi proposto aos criminosos encarcerados, por um lado, para povoarem a nova terra, como a maioria de capatazes e chefes de futuras familias, por um lado, por outro, tal convite se fez aos sacerdotes católicos. Ambos aceitaram, providenciaram a viagem e aqui chegaram 30 anos depois - 1530 - utilizando as riquezas do solo, de onde retiravam o ouro para pagamento da dívida de Portugal junto aos investidores Internacionais, depois credores, ainda hoje, atualmente formando a dívida brasileira, e quanto aos aborígenes, a tentativa na utilizaçao da mão de obra indígena, que não foi tão fácil, cuja dificuldade impôs a importação de mão de obra escrava - a dos negros Africanos, facilitando, assim, o maior estupro e a maior transferência de riquezas - o que é sinônimo de roubo - de todas as eras. Esta é a índole de um povo atual, que tenta escapar de conceitos que terminam se expressando em patronos construtores de costumes indignos, quando assim se comportam. Mas o Estado tem como coibir tais práticas, mesmo que ocultas, e, como os CNJs. para Juizes, etc. e por que não para procuradores, defensoria pública, dativos, etc., já existe o CDC e a instrumentaçao do dano moral como ação restauradora de direitos. O caso comentado, dizendo respeito a segurança do cliente, o qual deve ser protegido do amigo do alheio, do roubador, afinal, o sistema se propôs em assumir os depósitos, que a nível populacional a lucratividade não é pequena, assumindo assim os riscos do negócio, cujos custos envolvem o pagamento dos danos materiais e morais. antonio.jose101@terra.com.br

É possível perceber que o julgamento privilegio...

José Carlos da Silva (Advogado Autônomo - Civil)

É possível perceber que o julgamento privilegiou a inteligência das modificações ocorridas na máquina informatizadora: Outrora o equipamento era passível de falha, hoje não !...por isso o dever de indenizar, independentemente da vagueza do raciocínio do consumidor que se deixou enganar. A voz do Cidadão pouco é ouvida, por isso mesmo, a vítima desses golpes ficam indignadas com o tratamento que recebem, desde o atendimento bancário, que presumem ser tudo uma mentira até o próprio judiciário que tentam fragilizar a moral com a desculpa do enriquecimento ilícito. "Quem não discute se é moral praticar juros extorsivos em todo tipo de transação financeira e enriquecer-se progressivamente com isso, não pode ter o privilégio da sapiência jurídica ao seu favor, que promove o abrandamento de sua condenação". Por isso acredito que neste caso o Dano Moral deveria ser mais elevado, talvez 50 vezes seria mais razoável, resalvados a possibilidade de sucumbência reciproca nos honorários. Finalmente, defendo a tese de que: Qualquer Claúsula Exoneratória é Questionável e pode ser considerada Nula, quando for necessário Valorar o Comportamento do Consumidor diante do fato ocorrido, adequando-se sempre a uma lógica razoável, privilegiando-o sem protegê-lo e exigindo desde o início a produção de Provas Substanciais pelo Fornecedor - este que, muitas vezes se oculta -. Sem mais.

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