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Manifesto público

Aprovados em concurso da PGE protestam contra não nomeação

Os aprovados no último concurso da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo entregaram, na semana passada, uma carta de manifesto ao governador Geraldo Alckmin. Até o momento, nenhum dos aprovados foi nomeado.

"Como é óbvio, o número insuficiente de Procuradores do Estado impede a maior arrecadação da dívida ativa ajuizada. Mais ainda, a PGE bem aparelhada e com um número adequado de Procuradores inibiria com maior vigor a sonegação fiscal, aumentando, conseqüentemente, a arrecadação espontânea de tributos", afirma a carta entregue ao governador.

Leia o manifesto:

QUASE UM ANO DE ATRASO NO PROVIMENTO DE CARGOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO GERA ENORME LESÃO À CARREIRA, À DEFESA DO ESTADO

DE SÃO PAULO E DE SUA POPULAÇÃO CARENTE !

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é instituição de caráter permanente, prevista em nível constitucional, e possui inúmeras e importantíssimas atribuições. No entanto, há muito tempo o número de procuradores do Estado é insuficiente para atender todas as atribuições da PGE. De cerca de 1.500 cargos previstos em lei, quase 600 estão vagos.

Nos próximos meses, a situação irá se agravar ainda mais com a aposentadoria de vários procuradores em face da iminente promulgação da chamada Reforma da Previdência.

Reconhecendo o interesse público em preencher os cargos vagos - ao menos parcialmente - o Governo do Estado de São Paulo realizou concurso de ingresso, cujo resultado foi homologado em 12 de dezembro de 2002, com a aprovação de 155 (cento e cinqüenta e cinco) candidatos dentre, aproximadamente, 11.000 (onze mil) candidatos (D.O.E. de 13/12/2002).

A expectativa, em face da situação dramática da PGE, era a rápida nomeação dos aprovados, o que, se não resolveria o problema da carência estrutural de Procuradores, certamente permitiria melhor desempenho nas várias atribuições da Instituição.

Decorrido quase um ano da homologação do concurso, apesar da urgência invocada à época da publicação do edital, nenhum dos aprovados foi nomeado. Esse atraso está agravando ainda mais o prejuízo do Estado, em todas as áreas de atuação da PGE, mas especialmente na cobrança da dívida ativa e no atendimento à população carente.

Na área da Assistência Judiciária, somente nesse ano, vários postos de atendimento já foram fechados, (Poá, Suzano, São Miguel Paulista e Tatuapé) com grave prejuízo ao direito dos financeiramente pobres deste Estado de terem um atendimento jurídico digno.

Como é óbvio, o número insuficiente de Procuradores do Estado impede a maior arrecadação da dívida ativa ajuizada. Mais ainda, a PGE bem aparelhada e com um número adequado de Procuradores inibiria com maior vigor a sonegação fiscal, aumentando, conseqüentemente, a arrecadação espontânea de tributos.

Isso tudo sem mencionar outros inúmeros problemas decorrentes que a carreira enfrenta, o que compromete o bom desempenho de suas funções.

Conforme matéria publicada no jornal "O Estado de São Paulo" em 21/09/03 , intitulada "Procuradoria compra briga para manter receita", o Governo Federal já se deu conta de que investir na Advocacia Pública traz resultados financeiros firmes e certeiros. Ademais, neste momento em que como nunca se discutiu tanto o tema dos direitos humanos, e o Governo do Estado de São Paulo é exortado a criar a Defensoria Pública pela própria Secretaria Nacional de Direitos Humanos, a não nomeação dos aprovados no último concurso da PGE/SP vai de encontro ao direito constitucional fundamental da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

Vale acrescentar, também, que a nomeação dos aprovados representaria um impacto de apenas 0,003% no orçamento do Estado e, ainda, que os convênios de assistência judiciária mantidos pela PGE com advogados particulares para suprir a falta de pessoal geram uma injustificável despesa de, aproximadamente, R$ 200 milhões aos cofres públicos.

Há de se ressaltar, por fim, a injusta e angustiante situação vivida por nós, que, após muito sacrifício para conquistar a aprovação no dificílimo certame ao qual fomos submetidos, nos vemos com todos nossos planos de vida em suspenso e impedidos de exercer a profissão para a qual tanto nos preparamos. Sem mencionar o desgaste e o desprestígio político e funcional que tal indefinição gera para a própria carreira, quando comparada a outras de igual status jurídico.

Portanto, parece-nos injustificável a postura assumida até agora pelo Governo do Estado de São Paulo em não nomear os aprovados no concurso de Procurador do Estado, sob a justificativa de ter sido atingido o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, não obstante continuem sendo abertos concursos para milhares de vagas e, ainda, realizadas inúmeras nomeações para cargos efetivos, em comissão e funções de confiança não compreendidas nas exceções previstas na aludida lei o que, inclusive, poderia significar burla ao princípio constitucional do concurso público.

É URGENTE A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELO BEM DO ESTADO E DOS SEUS CIDADÃOS !

APROVADOS NO CONCURSO DE 2002

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2003, 13h58

Comentários de leitores

2 comentários

Infelizmente, os aprovados neste concurso da PG...

Marcelo Mazzei ()

Infelizmente, os aprovados neste concurso da PGE-SP não são os únicos injustiçados pela Administração que, escudando-se na Lei de responsabilidade fiscal, descaradamente promovem concursos, arrecadam com as inscrições, e, na hora da nomeação, alegam não ter verba o suficiente para a nomeação. Isso ocorreu comigo, passei em 2 concursos para o cargo de Oficial de Justiça do TJ-SP,circunscrição da Baixada Santista e em São Carlos-SP, em 1999, obtive a 103ª e a 47ª classificação, em meio a 38.000 candidatos, sob a promessa de 98 vagas imediatas (isso em 1999) e quantas se vagarem no prazo de validade do edital, de 4 anos ( O concurso de Santos expirará em julho de 2004). Até o momento, NENHUM candidato aprovado foi nomeado ! Alegam falta de verba para gastar com folha de pessoal. Na capital, o concurso para o mesmo cargo prometia o preenchimento de 1.200 vagas, e só nomearam os 188 primeiros colocados. Sabe-se que ingressaram na Justiça, mas, ingressar na justiça contra o própro Judiciário? O mais incrível é que, nesse interregno, o mesmo TJ-SP já promovera 2 concursos para a Magistratura estadual e, indagado sobre a "falta de verba no orçamento", o Juiz responsaável pela parte de administração de recursos humanos do TJ afirmou que "se tratava de elementos orçamentários distintos" e que não era da "conveniência e a oportunidade" da Administração a nomeação de Oficiais de Justiça no momento, motivo também escorado nas limitaçãoes introduzidas pela L.R.F. Se tal posicionamento, imoral e extremamente prejudicial à própria Justiça (tão carente de servidores das mais diversas graduações, o que contribui para sua crescente morosidade) adveio do próprio Poder Judiciário, o que não esperar de concursos do Executivo? Deixo consignado meu total apoio aos classificados no concurso da PGE, e fico extremamente preocupado, pois, estando no 5º ano de Direito, almejo concorrer a outros concursos, de nível superior, e espero, sinceramente, que a mesma situação traumática que passei não se repita.

O governador atual está cometendo o mesmo erro ...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

O governador atual está cometendo o mesmo erro de Malug que, em 1980/1983, recusava-se a nomear os agentes fiscais de rendas aprovados em 1979, apesar de ser clara a necessidade do serviço público. Se há vagas, a nomeação é urgente, pois a Procuradoria do Estado está carente de material humano.

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