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Atos processuais

Ordem cronológica de atos processuais apaga rastros da morosidade

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A Constituição Federal de 1.934 já trazia em seu contexto, o sistema de cronologia para pagamento dos precatórios. Com objetivos idênticos, a atual Carta Magna, em seu artigo 100, manteve a sistemática de obrigar as Administrações Públicas a fazer os pagamentos de seus débitos de acordo com a ordem cronológica de apresentação das requisições expedidas pelo Poder Judiciário.

Olhos postos na questão, o modelo estampado na Lei Maior foi transplantado para a Lei de Licitações -- Lei Federal nº 8.666/93, que em seu artigo 5º, impôs a observância da ordem cronológica no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestação de serviços.

Adejando sobre o assunto junto à doutrina, não é difícil concluir que a imposição legal de se cumprir a ordem cronológica tem fundamento nos princípios da moralidade e da impessoalidade, e adveio como forma de inibir o uso do "poder político" em favor de alguns poucos, o que abala a regra constitucional "de que todos são iguais perante a lei ". Sob qualquer ângulo de ver, inexorável que o sistema de cronologia é um avanço jurídico e social, caracterizando-se num instituto que deveria ser amplamente adotado em todos as ramificações dos serviços públicos, de modo a assegurar uma igualdade comportamental para com a população.

Causa espécie, o fato de até o momento o mesmo não ter sido implementado no universo dos atos processuais, clareando de vez a tutela jurisdicional disponibilizada. A cronologia poderia, observada a natureza de cada ato processual, evitar que um determinado mandado de citação fosse expedido em preterição a outro, cuja ordem de expedição do Juízo remonta de data anterior à daquele.

O sistema cronológico, além de colocar em situação de igualdade todas as partes, ainda evitaria os constrangimentos por que têm passado os advogados, seja nos balcões das Secretarias a implorar pela prática de atos processuais, seja nos reclames de seus clientes em razão da lentidão na solução dos seus problemas.

Pelas suas características, a ordem cronológica poderia ser adotada com relação à maioria dos atos processuais, mormente aqueles mais simples, tais como: carta citação; alvará; formal de partilha; mandado de averbação; mandado de citação e de busca e apreensão, sendo que, quanto a estes últimos, poder-se-ia adotar o sistema também para ser cumprido pelo oficial de justiça.

Frise-se, que a cronologia não teria um curso forçado. Ao despachar o processo, estaria franqueado ao juiz o poder/dever de, justificadamente, determinar que o ato processual viesse a ser praticado fora da ordem, face à natureza da causa, às condições das partes e/ou ao teor do próprio pedido, de modo a evitar lesão ou dano irreparável. De outra sorte ainda, a cronologia poderá ser quebrada quando a parte deixar de praticar ato ou diligência de sua competência.

Por trazer benefícios diretos ao Poder Judiciário, à sociedade e aos advogados, ousamos encetar a discussão de que a ordem cronológica nos atos processuais deve ser encarada como um dos itens da reforma do judiciário e plausível elemento capaz de apagar os rastros da morosidade processual.

 é advogado, procurador do município de Varginha e pós-graduando em Direito Público pela PUC/Minas.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2003, 17h02

Comentários de leitores

3 comentários

Concordo plenamente com a lúcida sugestão do em...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Concordo plenamente com a lúcida sugestão do eminente professor. Veja-se o meu caso, por exemplo. Há 25 anos ingressei com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, finalmente vindo o Supremo Tribunal Federal a certificar nos autos que em 15.05.2000 transitou em julgado o seu derradeiro pronunciamento de recursos contra o irrecorrível acórdão regional proferido em agravo de petição. Este, fazendo coisa julgada material na data da sua publicação (27.02.1997), determinou recaísse a penhora da empresa em espécie e julgou prejudicado o seu recurso. Sucede que vai fazer 4 anos do trânsito em julgado, e o ilustre juiz da execução recusa-se terminantemente a cumprir a imutável e vinculante determinação regional, preferindo reverter o resultado da lide, reformando drasticamente os julgados superiores em benefício do empregador. Mais que isso, lesou a Fazenda Nacional, anistiando o devedor do pagamento das custas. A Corregedoria e Órgão Especial, devidamente acionados, julgaram improcedentes as minhas reclamações, referendando as irregularidades primárias sem sequer examiná-las, o mesmo fazendo quanto ao meu pedido por sua causa de pedir e a prova produzida. Fosse seguida a ordem cronológica este meu processo já teria terminado há muito tempo. Mas o caso é bem mais grave que a morosidade. Existe uma intenção muito clara de prejudicar-se o reclamante e favorecer-se a empresa à custa de atos que, no mínimo, poderão ser configurados como prevaricação e responsabilidade, para não se mencionar a possibilidade da ocorrência de outros ilícitos mais graves ainda. Com a palavra o eg. TRT/RJ, o Col. TST e o excelso STF, pois suas elevadas decisões tiveram a sua autoridade afrontada por um magistrado de inferior hierarquia funcional. O controle interno, como se vê, não funciona, prevalecendo o corporativismo. Como o próprio Órgão Especial, data venia, agiu com visível parcialidade em favor da empresa, a conclusão lógica e possível é que todos os meus processos devem sair da jurisdição do TRT/RJ, pois a ele falta a devida isenção para decidir, como bem demonstram os seus julgados. Levo a minha justa indignação a esta nossa respeitável Comunidade Jurídica e às dignas autoridades dos nossos tribunais, para as providências cabíveis, ressaltando que procedimentos como os aqui relatados contribuem negativamente contra a imagem do nosso tão combalido Judiciário. Como é óbvio, eu e o credor não temos mais muito tempo para esperar por milagres ou caridades.

Concordo plenamente com a lúcida sugestão do em...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Concordo plenamente com a lúcida sugestão do eminente professor. Veja-se o meu caso, por exemplo. Há 25 anos ingressei com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, finalmente vindo o Supremo Tribunal Federal a certificar nos autos que em 15.05.2000 transitou em julgado o seu derradeiro pronunciamento de recursos contra o irrecorrível acórdão regional proferido em agravo de petição. Este, fazendo coisa julgada material na data da sua publicação (27.02.1997), determinou recaísse a penhora da empresa em espécie e julgou prejudicado o seu recurso. Sucede que vai fazer 4 anos do trânsito em julgado, e o ilustre juiz da execução recusa-se terminantemente a cumprir a imutável e vinculante determinação regional, preferindo reverter o resultado da lide, reformando drasticamente os julgados superiores em benefício do empregador. Mais que isso, lesou a Fazenda Nacional, anistiando o devedor do pagamento das custas. A Corregedoria e Órgão Especial, devidamente acionados, julgaram improcedente as minhas reclamações, referendando as irregularidades primárias sem sequer examiná-las, o mesmo fazendo quanto ao meu pedido por sua causa de pedir e a prova produzida. Fosse seguida a ordem cronológica este meu processo já teria terminado há muito tempo. Mas o caso é bem mais grave que a morosidade. Existe uma intenção muito clara de prejudicar-se o reclamante e favorecer-se a empresa à custa de atos que, no mínimo, poderão ser configurados como prevaricação e responsabilidade, para não se mencionar a possibilidade da ocorrência de outros ilícitos mais graves ainda. Com a palavra o eg. TRT/RJ, o Col. TST e o excelso STF, pois suas elevadas decisões tiveram a sua autoridade afrontada por um magistrado de inferior hierarquia funcional. O controle interno, como se vê, não funciona, prevalecendo o corporativismo. Como o próprio Órgão Especial, data venia, agiu com visível parcialidade em favor da empresa, a conclusão lógica e possível é que todos os meus processos devem sair da jurisdição do TRT/RJ, pois a ele falta a devida isenção para decidir, como bem demonstram os seus julgados. Levo a minha justa indignação a esta nossa respeitável Comunidade Jurídica e às dignas autoridades dos nossos tribunais, para as providências cabíveis, ressaltando que procedimentos como os aqui relatados contribuem negativamente contra a imagem do nosso tão combalido Judiciário. De minha parte e do reclamante, como é óbvio, não temos mais muito tempo para esperar.

Hoje, o principal problema do precatório não es...

José Geraldo Carneiro Leão ()

Hoje, o principal problema do precatório não está na ordem cronológica de sua apresentação. A resistência à sua liquidação, no modo e no tempo fixados em lei, pela fazenda pública, constitui-se no calote institucional, a partir do instante que o CSTF decidiu que não cabe seqüestro/intervenção, como previstos na CF. JGeraldo

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