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Reforma de pirro

Mudanças do Judiciário propostas pelo governo são inúteis

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Os itens elencados pelo governo como prioritários para a reforma do Judiciário, divulgados neste final de semana, lembram a proposta do vereador paulistano que sugeriu pintar as casas de verde para solucionar os problemas ambientais da cidade. Decepcionante.

As cinco mudanças básicas são a criação da comissão de controle externo do Judiciário; autonomia financeira para as defensorias públicas; unificação de critérios para concursos de juízes e promotores; federalização dos crimes contra os direitos humanos; quarentena de três anos para que os juízes que se aposentam não atuem nos tribunais de onde saíram.

Nenhuma medida que sirva para atenuar a morosidade da Justiça. Nada que sirva para tornar o sistema mais racional ou operacional.

O controle externo será útil. A autonomia financeira das defensorias ajudará os carentes (se o governo tiver dinheiro sobrando, claro) e a quarentena chega até com atraso. No mais, nada.

A Folha de S.Paulo informa neste domingo que a reforma da Justiça virou uma prioridade de Lula. Há algo de esquisito quando se fala de uma não reforma. Fosse o plano de vôo arrojado e corajoso anunciado por Thomaz Bastos no início do governo, a conversa seria outra. Mas o que se vê é algo muito diferente. É uma capitulação frente às propostas que já se encontravam no Congresso.

Nas entrevistas deste final de semana, vocaliza-se a posição da OAB contra a súmula vinculante. Mas são diferentes as informações provenientes do Palácio do Planalto e do Congresso. Nesses dois endereços o que se informa é que a súmula deve, sim, ser aprovada. Mais que isso: faz parte do roteiro também a repercussão geral, nome novo da argüição de relevância, aquele mecanismo que livra tribunais superiores de julgar questões irrelevantes.

A contraproposta do governo à súmula vinculante, a chamada súmula impeditiva que veda recursos quando a decisão contestada estiver de acordo com súmula do tribunal superior foi considerada boba por especialistas. A norma já está na legislação e todo presidente de tribunal tem o poder de vedar recurso que conflite com a jurisprudência.

Ao fatiar a reforma, o governo pode forçar que se dê vida às propostas aprovadas na Câmara e no Senado, sem que se tenha de esperar a aprovação de todo o conjunto de propostas. Com esse argumento, pode-se dizer que se resolve uma expectativa do populacho, no primeiro momento, e ataca-se o que realmente importa em modificações posteriores.

Afinal, o governo, como governo, pode dizer o que quiser. Sempre encontrará eco para seus recados. Os juízes, em baixa, tudo o que dizem pode ser usado contra eles.

O que é injusto é o governo associar a necessária reforma do Judiciário com as operações anacondas, mesmo sabendo que os maiores problemas do sistema não são de ordem moral.

 é diretor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2003, 20h59

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