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Lei suspensa

Bares do Rio não podem cobrar 10% sobre conta para pagar garçons

A polêmica lei do Rio de Janeiro que autorizava a cobrança de 10% para os garçons sobre as despesas em bares e restaurantes está suspensa. A liminar foi concedida pelo desembargador Jorge Uchoa, do Tribunal de Justiça fluminense.

O presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (SHRBS), Alexandre Sampaio, afirmou que a liminar restabelece o padrão dos acordos já firmados entre empregados e patrões.

Segundo ele, da forma como é feito hoje, o repasse é mais justo porque a equipe divide a gorjeta em porcentagens diferenciadas. A divisão é feita através de acordos intersindicais, ou por acordos dos quadros funcionais de cada empresa, aprovados pelo Sigabam (Sindicato de Garçons, Maitres e Barmen).

Sampaio afirmou, ainda, que a lei "fere normas do código do consumidor, segundo as quais cabe ao cliente optar pelo pagamento, ou não, de taxas de serviço".

Há cerca de dois meses, o SHRBS entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei sob o argumento de já haver uma disciplina desse caso em convenção coletiva de trabalho. Além disso, argumento que o Estado não tem competência para legislar leis trabalhistas. (RPM Assessoria de Comunicação)

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2003, 16h50

Comentários de leitores

1 comentário

A Lei que estabelece a cobrança dos 10% assim c...

Luciano Abib ()

A Lei que estabelece a cobrança dos 10% assim como os acordos já firmados entre empregados e patrões são totalmente absurdos. Imagine que ao final de todos os serviços que você venha a solicitar,seja em sua casa ou não, haja um acréscimo de 10%. Quem deve escolher se deve ou não pagar gorjetas e taxas é o consumidor, ainda mais em tempos em que o emprego, a falta de dinheiro e a recessão estão em alta. O fato de haver atendimento de garçons e de como eles serão remunerados é um problema específico de quem contrata e de quem é contratado. Esse negócio de tradição já caiu. Os tempos são outros.

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