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Testamento com cláusula de incomunicabilidade deve ser aditado

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O Código Civil de 1916, em seu art. 1723, admitia a inserção no testamento das chamadas cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, das quais lançava mão o testador quando desejasse que os bens da herança não se comunicassem com o cônjuge do herdeiro, nem fossem passíveis de penhora ou alienação pelo mesmo.

O novo Código Civil, em seu artigo 1.848, "caput", estabelece que a inserção destas cláusulas somente será possível se o testador justificar a razão pela qual as inseriu.

Mais adiante, no artigo 2.042, o novo Código determina que esta exigência valha para as sucessões abertas após o prazo de um ano de vigência do mencionado Codex. Ou seja, se o falecimento se der após 11 de janeiro de 2004, os testamentos anteriores têm de sofrer um aditamento, para incluir a justificativa da inserção das cláusulas. Se o testador não o fizer, até o prazo acima citado, as cláusulas deixarão de ter eficácia.

Assim, para evitar possíveis dúvidas, as pessoas que fizeram testamento com a inserção das mencionadas cláusulas restritivas devem promover seu respectivo aditamento imediatamente.

 é advogada do escritório Paulo Roberto Murray Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2003, 19h04

Comentários de leitores

5 comentários

Cynthia antes de mais nada gostaria que voce m...

guimarlete (Assessor Técnico)

Cynthia antes de mais nada gostaria que voce me respondesse diretio para meu e-mail guimarlete@yahoo.com.br A rfespeito dessa lkei da incomunicabilidade, prevista no código civil antigo, min ha irmã casou antes de 1977 e o marido a abandonou há 22 anos, ela só encotrou com o processo de viorcio litigioso, por estar ele em local incerto e não sabido, citado por edital, não contestou a ação, a partir de 2002, pela justiça gratuita e ainda esta " rolando " nos labirintos do tribunal de justiça( como adovogada voce sabe muito bem o que isso significa para as partes e para os advogados também). Ocorre que após o falecimento de meu pai em 91 min ha mãe não tomou nen huma providencia quanto ao inventário e só agora, um ano após a morte dela, é que entramos com o processo de inventário.O que eu quero saber é se o marido da minha irmã tem direito aos bens deixados por meu pai alvos do processo de inventário.Essa é a nossa preocupação. Agradeço muito se me responder, precisamos de ssa orientação porque aqui em Belém, advogados dão informações contraditórias, uns dizem que tem direito outros dizem que não tem direito por causa dessa tal lei da incomunicabilidade. agradeço a atenção arlete guimarães

Salvo engano, a ilustre colega autora do texto ...

Walfredo José Nubile Ribeiro ()

Salvo engano, a ilustre colega autora do texto em comento cometeu um pequeno erro de lógica ao concluir que "... Ou seja, se o falecimento se der após 11 de janeiro de 2.004, os testamentos anteriores têm de sofrer um aditamento...". Ora, como é possível para alguém já falecido, no caso o testador, fazer qualquer coisa, em especial aditar testamento? A premissa "falecimento" não poderia jamais levar à conclusão de que neste caso os testamentos realizados anteriormente têm que sofrer um aditamento, pelo simples fato de que com a morte o testador não poderá fazer mais nada, além de seguir para a vida eterna, se for o caso. Walfredo Ribeiro

Gostaria de saber da culta articulista ou de ou...

Frederico Augusto de Oliveira Castro (Advogado Autônomo)

Gostaria de saber da culta articulista ou de outros que queiram comentar se, no prazo de que cuida o art. 2.042, do CC 2002, o(a) testador(a), por motivo irrecusável -- estar interditado, por exemplo -- não puder aditar e declarar a justa causa da cláusula imposta. FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO, Advogado, Batatais/SP. 16/11/2003.

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