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Sem mudança

Naves e Bastos discordam de redução da maioridade penal

O assassinato do casal de namorados Felipe Caffé e Liana Friedenbach, praticado por um adolescente, levou a sociedade a discutir mais uma vez a possibilidade de diminuir a maioridade penal. As opiniões dividem-se bastante. (Leia link de especialistas favoráveis à redução ao fim do texto.)

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, afirmou ser radicalmente contra a redução da maioridade por considerá-la ineficaz no combate à criminalidade. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, tem a mesma opinião. Segundo Naves, "o que precisamos é encontrar outros meios para evitar que fatos sejam praticados por pessoas entre 16 e 18 anos."

O coronel da Polícia Militar João Vicente, mestre em psicologia social pela USP, afirmou ser "a favor da responsabilização penal para adolescentes com menos de 18 anos que cometem crimes hediondos", mas é contrário à "redução da idade penal".

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, Ariel de Castro Alves, afirmou que os adolescentes já são responsabilizados por seus atos, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, segundo ele, o Ministério Público tem conseguido, com a concessão de medidas de segurança, aumentar o tempo de permanência do jovem em regime de internação. Isso ocorre quando se comprova que os adolescentes podem colocar a sociedade em risco.

Ariel disse, ainda, que a lógica do Estatuto não é de contenção e sim de reeducação. "Uma pesquisa feita pela OIT demonstrou que há um grande número de crianças de 8 a 12 anos atuando no tráfico. É cada vez menor a idade de ingresso no mundo do delito. Para esses casos, o que a sociedade vai propor? Assim, um dia teremos berçários presídios. A sociedade precisa enfrentar isso ouvindo especialistas, elaborando políticas sociais preventivas, sem propostas demagógicas. Todos os dias morrem dezenas de adolescentes assassinados por meninos da mesma idade. Somente quando há casos envolvendo autoridades ou pessoas da classe média a questão é levantada", declarou.

Outro motivo que ensejou a retomada da discussão sobre a redução da idade penal é o medo pelo aumento do número de atos infracionais cometidos por adolescentes. Para Mário Volpi, do Unicef, não se pode enfrentar o problema aumentando a repressão. "A sociedade esquece-se de que há cada vez menos oportunidades para esses meninos. É preciso oferecer estrutura e oportunidades para os adolescentes brasileiros. Além disso, a reflexão sobre a criminalidade na adolescência deve estar inserida em todas as políticas públicas destinadas a essas pessoas. O adolescente incluído mais cedo no sistema carcerário tem cada vez menor chance de recuperar-se. Ninguém entra no sistema e fica sozinho. Existem grupos de controle interno e o adolescente certamente terá que se integrar em algum deles. Assim, ingressa definitivamente no universo do delito", afirmou.

Maioria dos adolescentes internados não cometeram homicídios

Crimes como roubos e furtos representam 43,6% dos delitos cometidos pelos adolescentes privados de liberdade. Homicídios e maus-tratos são 27,7%. O aliciamento pelo tráfico de drogas é motivo de internação para 8,7% dos adolescentes e um percentual significativo, de 15,6%, refere-se a delitos diversos, como porte de arma e descumprimento de medida sócio-educativa.

Os dados são do Mapeamento Nacional da Situação das Unidades de Execução de Medida de Privação de Liberdade ao Adolescente em Confilto com a Lei, feito em setembro e outubro de 2002 pelo Departamento da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O mesmo estudo revela que 89,6% desses meninos não concluíram o ensino fundamental e 66% vêm de famílias com renda mensal de até dois salários mínimos.

Outro levantamento realizado pelo Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud) em São Paulo, entre junho de 2000 a abril de 2001, revelou que, num universo de 2.100 adolescentes privados de liberdade, apenas 1,4% haviam cometido crimes contra a vida.

Confira os mitos e verdades sobre a redução da idade penal, segundo o Ilanud:

1. Mito: O ECA não permite punição para adolescentes infratores.

Verdade: O ECA prevê seis tipos de medidas sócio-educativas para adolescentes infratores: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semi-liberdade e internação, que implica real privação de liberdade, podendo durar até três anos.

2. Mito: Os adolescente são responsáveis por grande parte da violência praticada no país.

Verdade: os crimes realizados por adolescentes não atingem 10% do total de crimes praticados no Brasil. O que de fato acontece é que qualquer delito praticado por adolescentes é amplamente divulgado, dando a impressão de que esta é uma prática comum. Se assim fosse, os crimes praticados por adolescentes já fariam parte dos noticiários policiais e não ocupariam as manchetes dos jornais.

3. Mito: Os adolescentes estão ficando cada vez mais perigosos, cometendo crimes mais graves.

Verdade: De todos os atos infracionais praticados pelos adolescentes, somente 8% equiparam-se a crimes contra a vida. A grande maioria dos atos infracionais - cerca de 75% - são contra o patrimônio, sendo que 50% são furtos.

4. Mito: Somente com a diminuição da idade penal e imposição de penas a adolescentes, em patamar elevado, haveria uma diminuição da violência nessa faixa etária.

Verdade: Está mais do que provado que a punição pura e simples, bem como a quantidade de pena prevista ou imposta, mesmo para adultos, não é um fator de diminuição da violência. Exemplo claro é aquele dado pela chamada Lei dos Crimes Hediondos, que através de um tratamento mais rigoroso com os criminosos pretendia diminuir sua incidência. Ocorre que nunca foram praticados tantos crimes hediondos como hoje, estando nossas cadeias abarrotadas a ponto de estudar-se a revogação da lei e sua substituição por uma menos severa.

5. Mito: Há tanta reincidência porque o Estatuto é liberal com os adolescentes infratores e as medidas são muito leves.

Verdade: A reincidência entre adolescentes não é culpa do ECA, mas sim do descaso da União, Estados e Municípios, que não investem em programas que realmente possibilitem a inclusão social do jovem. A inadequação dos programas em meio aberto e dos centros de internação expõem ainda mais o jovem à criminalidade e ao desrespeito de seus direitos.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2003, 17h21

Comentários de leitores

11 comentários

Já que os menores infratores (assassinos, seque...

Luciane D (Outros)

Já que os menores infratores (assassinos, sequestradores, torturadores violentos), os "coitadinhos", os "frutos da sociedade" são inimputáveis, deveriam todos ser enviados para a casa da sra. Rita Camata, responsável por essa "preciosidade" que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tomar conta das filhas dela. Ela jamais deve ter tido um familiar assassinado por um desses menores, pois seu código só privilegia os transgressores das leis. ("pimenta nos olhos dos outros...") Quem realmente merece um tratamento digno são pessoas como eu, vc que lê este site e todas as outras pessoas que trabalham, estudam, pagam impostos (e tome impostos com o retorno de um serviço de quinta categoria!) - enfim - lutam decentemente e enfrentam o dia a dia com Honestidade. E não - como apregoam os políticos e outros defensores de criminosos - esses monstros ! Acredito que há pessoas que já nascem com instinto diabólico, demoníaco e, portanto, não tem qualquer possibilidade da chamada "ressocialização". Acreditar que um elemento perverso destes têm condições de viver em sociedade é como acreditar em "estórias da Carochinha". Sou a favor da pena de morte sim e tb da prisão perpétua, mas esta última somente ao estilo da prisão de Presidente Prudente - SP (acho que é esse o nome).

Fany Lewy- Advogada Civel- S.Paulo, 16/11/03 ...

Fany Lewy ()

Fany Lewy- Advogada Civel- S.Paulo, 16/11/03 A sociedade em geral e os três poderes em particular, precisam deixar a hipocrisia de lado. Grande parte da população gostaria de dar ao assassino dos dois jovens, o mesmo tratamento que estes receberam, mas não dizem. As leis precisam mudar. Se, com redução de idade penal, aumento de pena, medida de segurança, alteração do ECA, não importa. Algo tem que ser feito. E os sabichões de plantão que são contra tudo o que se pretende, que sacudam seus cérebros e pensem em algo. E não se fale em problema social, com respeito ao Champinha, que matou por puro sadismo, e outros que cometeram crimes também de uma crueldade inimaginável, como aqueles seqüestradores de minas, que atearam fogo em uma criança. Não são não senhores fruto da sociedade. São monstros mal formados geneticamente, e sem solução. Nenhuma re-educação, principalmente na Febem mudará tal situação. Espero que se faça algo, antes que a nossa juventude tenha que esquecer qualquer tipo de lazer, por mais inocente que seja E aquele que diz em artigo acima, que se deve conversar com o adolescente, ver porque cometeu o crime, etc., é porque não teve uma filha degolada e esquartejada, depois de estuprada por quatro bestas humanas. O "fruto da sociedade" dorme nas ruas, rouba, comete infrações e muitas vezes mata. Mas não se houve falar e nem se vê tanta barbaridade. Fany

quanto a opinião do ministro da justiça, nem vo...

Domingos Rios Santana ()

quanto a opinião do ministro da justiça, nem vou perder tempo em comentá-la, ele deveria defender os direitos da sociedade e não " direitos humanos", quanto a redução da maioridade penal sou contra, as pessoas se esquecem o outro lado da questão, ou seja, reduzindo a maioridade, aumentará e muito outros problemas sociais como: os adolescentes poderão dirigir (será uma catástrofe, pois quanto menor a idade maior o envolvimento em acidentes e crimes de trânsito). hoje é tratado com rigor quando se flagra uma menor num prostíbulo, reduzindo a maioridade as adolescentes estarão mais livres para se prostituirem, os menores com idade inferior a 16 continuaram com esse estatuto que não foi aprovado pela sociedade, então qual a solução ? muito simples e rápida, já que estamos na temporada de reformas(prev.trib.política etc) vamos aproveitar a grande disposição do governo em reformar tudo ao seu bel prazer e pelo menos fazer uma (ao menos uma) que realmente atenda aos anseios da população honesta e trabalhadora e que paga muuuuitos impostos, a reforma do eca, ou quantas outras tragédias temos que suportar, esta é opinião de quem realmente tem contato todos os dias com vítimas dessas "crianças inocentes", antes nós policias nos surpreendiamos quando apreendiamos menores de 16,17 anos envolvidos em crimes graves, hoje, tornou-se normal apreendermos por crimes gravíssimos adolescentes de 14, 13,12 e até menos, o mais impressionante é que eles refletem na face "to nem aí, to nem aí". vamos reformar o eca, antes que você seja a próxima vítima de uma "criança inocente".

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