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Ação e reação

Juízes do trabalho criticam 'censura pública' no TRT do Piauí

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), Enedina Maria Gomes dos Santos, está censurando publicamente os juízes de primeiro grau. A afirmação é da Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho XXII em nota publicada.

Segundo o presidente da Amatra, Arnaldo Boson Paes, a juíza "tem proferido despachos que, indiscutivelmente, constituem verdadeira censura pública às atividades dos colegas de primeira instância". Ele disse que são publicados nomes de juízes, no Diário da Justiça do Trabalho da 22ª Região, e "as pretensas 'correções' que estariam a merecer os despachos por eles proferidos". Para Paes, a atitude expõe de modo "vexatório" os juízes.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, criticou a atitude da juíza. "Não cabe a corregedoria reapreciar o mérito das decisões judiciais. Ao tomar tal atitude a presidente está usurpando funções próprias do juiz", enfatizou. (Anamatra)

Leia a íntegra da nota da Amatra 22.

NOTA DE DESAGRAVO

A AMATRA XXII, por deliberação de sua Diretoria, vem a público manifestar sua indignação quanto à atividade censória que vem sendo reiteradamente exercida, pela Exma. Sra. Juíza Presidente do TRT da 22ª Região, contra Juízes de primeiro grau, a pretexto do regular cumprimento de atividades correicionais.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a vertente nota de desagravo não se volta contra o louvável propósito de Sua Excelência de imprimir celeridade aos feitos que se encontram sob a jurisdição deste Regional. Ao revés disso, pretende esta Instituição é ver resguardadas a dignidade e a independência dos Magistrados, conforme lhes assegura o art. 40, da Lei Complementar nº 35/1979.

Com efeito, a Exma. Sra. Juíza Corregedora tem proferido despachos que, indiscutivelmente, constituem verdadeira censura pública às atividades dos colegas de primeira instância, na medida em que são publicados no Diário da Justiça do Trabalho da 22ª Região e expõem, de modo vexatório, os nomes dos Juízes e as pretensas "correções" que estariam a merecer os despachos por eles proferidos.

Como é cediça, a atividade de correição não incluem a reapreciação de mérito dos despachos e decisões. Aquela é própria dos recursos. Também não está dentre as competências da Corregedoria a análise de eventuais omissões, obscuridades ou contradições. Para estas existe o remédio jurídico dos embargos.

Assim, entende esta Associação que, no particular, a Exma. Juíza-Presidente tem extrapolado, em muito, a função que lhe compete enquanto Corregedora, indo mesmo de encontro ao que determina a LOMAN, no seu art. 36, III, que veda a manifestação, por qualquer meio de comunicação, de juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças.

Ademais, ainda que cabível fosse, em tais casos, a aplicação da pena de censura, esta somente poderia ser efetuada de maneira reservada, por escrito, uma vez comprovada a reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo ou em procedimento incorreto (art. 44, caput, da LOMAN). Para tanto, exigir-se-ia, ainda, o resguardo devido à dignidade e à independência do Magistrado (art. 202, do R.I. do TRT), sendo imperativo o amplo direito de defesa.

De resto, apenas para evidenciar a usurpação de função que se menciona acima, tem-se que a competência para a aplicação de tal penalidade pertenceria ao Tribunal, não à Juíza-Corregedora (art. 208, do R.I. do TRT).

Olvidando-se de tudo isso, contudo, a Exma. Sra. Juíza Corregedora vem procedendo à execração pública de colegas seus, prejudicando a imagem da Justiça do Trabalho, como um todo, perante a sociedade piauiense e, particularmente, a dos Juízes, sem a comprovação de que estes, em momento algum, tenham praticado impropriedades ou excessos de linguagem. Assim, nada mais impróprio do que vilipendia-los com atitudes injustas e, mesmo, ilegais, à luz do que estatui o art. 41, da mencionada Lei Complementar nº 35/1979.

Diante de tais fatos, a Amatra/PI considera profundamente lamentável e digna de reprovação a conduta da Juíza-Presidente, mercê do que se coloca ao lado dos magistrados ofendidos, profissionais respeitados, rechaçando com afinco o tratamento vil que lhes vem sendo dispensado pela Juíza-Corregedora deste TRT.

Teresina - PI, 14 de novembro de 2.003.

Juiz Arnaldo Boson Paes

Presidente da AMATRA XXII

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2003, 16h35

Comentários de leitores

2 comentários

Como advogado acompanhei, via publicação no Diá...

Rodrigo Ricardo Rodrigues dos Santos (Advogado Autônomo)

Como advogado acompanhei, via publicação no Diário da Justiça do Trabalho, todos os despachos contra os quais se dirige o inconformismo da Amatra XXII. O que posso dizer é que em nenhum deles pude identificar qualquer expressão que diminuísse a grandeza dos Exmos. Srs. Juízes. Na realidade, a Corregedoria do TRT da 22ª Região iniciou correição extraordinária nos processos de execução nas 03 VFTs de Teresina. Abriu oportunidade às partes para que denunciaram certas ocorrências nos feitos judiciais. Alguns deles foram objeto de despachos da Corregedoria determinando providências para correção dos eventuais problemas. Tais decisões foram publicadas no Diário da Justiça do Trabalho do Estado do Piauí. Vejo que é a primeira vez que vejo uma atuação contundente da Presidência/Corregedoria do TRT contra a morosidade da Execução. Essa fase processual vem sendo o calcanhar de Aquiles de toda Justiça do Trabalho. Tanto é que a agilidade que caracteriza o TRT Piauiense só encontra barreiras justamente na execução de seus julgados. Os Juízes não só podem como devem ter seu trabalho exposto à sociedade para que todos possam avaliar a sua eficiência que, de resto, é princípio fundamental da Administração Pública. Quando um advogado comete qualquer deslize sua conduta é denunciada a todos e assim tem que ser porque ele exerce uma atividade essencial à Justiça. Porque como os Juízes teria que ser diferente? Deixo a palpitante pergunta a todos.

Caros membros do TRT/PI, Deixemos de lado fu...

Carlos Henrique Falcao de Lima ()

Caros membros do TRT/PI, Deixemos de lado futricas, picuinhas que nada engrandece nosso honroso Tribunal , nossa Justiça!!! Tenho uma idéia: Por que os Senhores não decidem logo pelo concurso!! Vagas, têm!! Então, senhores, vamos colocar gente nova, estudiosa, que possui as melhores intenções para tornar nosso Tribunal um exemplo!! Pensem nisso.

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