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Carga tributária

MP que eleva impostos tem várias inconstitucionalidades

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A Constituição Federal de 1988 prevê o estimulo à criação de sociedades cooperativas, bem como o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, criado por meio de lei complementar, como se denota da leitura dos artigos 146, III, "c" e 174, § 2º, ambos da Constituição Federal.

Dessa forma, a tributação de uma cooperativa de trabalho deve ocorrer em obediência a uma lei complementar, devendo haver um tratamento diferenciado. Ou seja, a cooperativa de trabalho não poderá ter a mesma carga tributária de uma empresa mercantil.

Entretanto, no anseio de aumentar a arrecadação de tributos para os cofres públicos, tais princípios vêm sendo sistematicamente violados, de forma ilegal e inconstitucional, onerando e eliminando as vantagens da associação em cooperativas, uma vez que a sua tributação, cada dia mais, vem sendo equiparada a de uma empresa mercantil.

Tal violação ocorre mais uma vez, agora com a edição da Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003, determinando que as Sociedades Cooperativas de Trabalho e Serviços passem a sofrer retenção da Cofins, do PIS e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais.

A alíquota total a ser aplicada a título da referida retenção atingirá o valor de 4,65%, que corresponde, respectivamente, à soma das alíquotas da CSLL, da COFINS e do PIS/PASESP devidos, além da permanência da retenção de 1,5% do Imposto de Renda, totalizando assim abusivos 6,15%.

Há que se apontar, todavia, a existência de inúmeras inconstitucionalidades relativas à referida obrigação, que devem ser afastadas judicialmente.

Sendo assim, as sociedades cooperativas, mais uma vez, observam a sua situação ser agravada, visto que, como defendido por grande parte da Doutrina e de nossos Tribunais, tais tributos não incidem sobre o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Portanto, a cooperativa irá sofrer a retenção de tais tributos, inclusive da CSLL, sem a observância de que é uma sociedade sem fins lucrativos e que não é contribuinte dos referidos tributos.

Finalizando, a referida norma não respeita o princípio da anterioridade nonagesimal, também prevista pela Constituição Federal, estabelecendo a entrada em vigor da referida norma de retenção já a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano que vem, demonstrando assim mais uma inconstitucionalidade passível de questionamento.

Por todas as inconstitucionalidades aqui apontadas, é fundamental que as Cooperativas que se sintam lesadas com as imposições instituídas pela Medida Provisória 135/03 busquem amparo no Poder Judiciário, com intuito de não sofrer a retenção estabelecida pela referida norma e para dizer um basta aos abusos cometidos pelo Poder Executivo, que não obedece aos mandamentos constitucionais e parece, a cada dia mais, querer prejudicar a atividade cooperativa nos ramos de trabalho e serviço, ignorando, ainda, compromissos firmados na própria campanha presidencial.

Vale frisar que o Poder Judiciário, quando devidamente invocado a se manifestar, tem afastado a aplicação de alguns preceitos legais manifestamente inconstitucionais, permitindo que as cooperativas de trabalho deixem de pagar vários tributos, amparadas em decisões judiciais.

 é advogado e sócio do Trevisioli Advogados Associados, escritório especialista em Direito Cooperativo

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2003, 12h51

Comentários de leitores

1 comentário

é realmente um absurdo o tratamento do governo ...

Bruno Sacramento Leal almeida ()

é realmente um absurdo o tratamento do governo em relação às cooperativas praticamente o governo caracterizou-as como empresas; gostaria que a revista divulgasse as vitorias na justiça das cooperativas em relação às cobranças destes impostos (PIS, COFINS, CSLL E IR)

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