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Decisão unânime

Ministros do STJ desobrigam Brasil Telecom de recolher ICMS

A Brasil Telecom está desobrigada de recolher ICMS sobre os serviços de telecomunicações. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o imposto pode ser cobrado apenas sobre os pulsos e não mais sobre os serviços prestados pelas operadoras, como acesso, adesão, ativação, habilitação, entre outros. A empresa foi representada pelo escritório Xavier, Bernardes e Bragança - Sociedade de Advogados.

A decisão refere-se a uma ação proposta à Justiça de Minas Gerais, no âmbito da filial Telebrasília. Entre 1998 e 2000, a Brasil Telecom atuou em algumas regiões naquele Estado, quando transferiu definitivamente a cobertura à Telemar (Telemig), conforme os limites das operadoras.

A decisão não é definitiva. A Secretaria da Fazenda da Minas Gerais pode entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal. "A decisão é muito importante, pois servirá como precedente para todo o setor de telecomunicações, e pode ainda ser aplicada às companhias de telefonia celular com os ajustes devidos", afirma Horacio Bernardes Neto, sócio do escritório. (RP1 Comunicação)

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2003, 11h35

Comentários de leitores

1 comentário

Isso quer dizer que a Brasil Telecom vai reduzi...

Alfredo Roberto Bessow ()

Isso quer dizer que a Brasil Telecom vai reduzir o valor extorsivo que cobra? Engraçado... quando há interesses econômicos em jogo, a Justiça sempre pende para o livre mercado... Deve ser só coincidência...

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