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Decisão inédita

TRF da 3ª Região concede tutela antecipada de ofício

Em decisão inédita, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, especializada em matéria previdenciária, concedeu, de ofício, a antecipação de tutela para a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.

No julgamento, que aconteceu na última quarta-feira (12/11), foi apreciada ação rescisória fundada em erro de fato. O acórdão rescindido, também do TRF-3, havia modificado a sentença de juiz de primeiro grau que concedera o benefício, com fundamento na existência de outra aposentadoria já concedida à autora.

Na rescisória, ficou comprovado que a fundamentação não correspondia à realidade e sua acolhida pelo julgado rescindido decorreu de erro de fato.

Aplicando o artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, a Terceira Seção, por votação unânime, entendeu estar configurado o relevante fundamento e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em razão da comprovada invalidez e da idade avançada da autora. A tutela foi antecipada liminarmente e os desembargadores determinaram a intimação da autoridade administrativa para o cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2003, 20h51

Comentários de leitores

6 comentários

Parabéns à Terceira Seção do TRF da 3a Região. ...

Helio Rodrigues de Souza (Advogado Autônomo)

Parabéns à Terceira Seção do TRF da 3a Região. Em diversos comentários neste site tenho solicitado aos desembargadores deste Tribunal que solicitassem aos juizes de primeiro grau que concedessem tutelas antecipadas em ações previdenciárias quando presentes todos os requisitos. Infelismente há alguns juizes que mesmo estando presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada preferem deixar que a decisão seja tomada pelo TRF. Há juizes que até declaram essa tendência em sentenças e despachos. Quando há direito à tutela e ela é concedida o autor sente que o poder judiciário realizou seu trabalho. Quando a tutela é negada o advogado é obrigado a repetir o pedido no tribunal e o tribunal é acionado desnecessáriamente para decidir sobre o que já poderia estar decidido. O juiz de primeiro grau quando concede tutela colabora para melhorar a imagem do poder judiciário não ocupando indevidamente o tempo dos desembargadores. Quando a tutela devida não é concedida a parte inconformada culpa o advogado e o advogado é obrigado a informar que a concessão de tutela é uma decisão do poder judiciário e que o juiz não entendeu a necessidade do autor como real, embora o advogado tivesse feito o pedido e explicado veementemente suas razões. Por outro lado a existência dos JEFs também deve ser um fator para os juizes de primeiro grau meditarem sobre o instituto da tutela antecipada. O juiz de primeiro grau também deve agir rapidamente quando necessário para colaborar com a imagem do TRF.Os JEFs e a primeira instância devem agilizar a prestação jurisdicional, há necessidade de melhorar a imagem dos tribunais e os juizes de primeiro grau devem prestigiar o trabalho dos advogados, o que é bom para ambas as instituições, TRF e OAB. Com essa decisão a Terceira Seção deu o exemplo. Espero que os juizes de primeiro grau entendam a importância dessa decisão. Parabéns à Terceira Seção do Tribunal Regional da 3a Região pela sábia e necessária decisão e espero que os juizes de primeiro grau meditem sobre ela. Devem todos advogados, juizes e desembargadores contribuirem com sua parte para melhorar a imagem do poder judiciário. Espero que os juizes de primeiro grau que se recusam a conceder tutelas antecipadas quando de direito percebam a dimensão dessa decisão da Terceira Seção. Espero também parabenizar os juizes de primeiro grau.

Isso deveria ser a regra, não exceção que cause...

Tinti (Advogado Autônomo)

Isso deveria ser a regra, não exceção que cause surpresa. Afinal, o Princípio de regência... "Da mihi factum dabo tibi ius"... está em pleno vigor... há "milênios". Portanto... nenhuma novidade.

Como cidadão, acho muito digna a decisão, apalu...

Germano Vale Filho (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Como cidadão, acho muito digna a decisão, apaludo-a em pé. Como advogado - diria-me até como modesto jurista - fico receoso com esse tipo de atitude. Pessoalmente, acho que "passar por cima" de uma regra processual e de um princípio tão basilar quanto o da Inércia é complicado. Em tese, esse tipo de atitude é muito melhor aceitável quando se trata de norma de direito substantivo...

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