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Cobrança indevida

Telemar é condenada por não comunicar mudança de preço em MG

A Telemar Norte Leste foi condenada a devolver a uma empresa o valor de R$ 1.269,84. Motivo: não comunicou mudança do sistema telefônico e alteração de preço para a empresa. A decisão é do juiz Antônio de Pádua Oliveira, da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG).

A empresa tinha uma linha telefônica e dois ramais externos. Pagava R$ 39,13 pela assinatura de cada ramal e R$ 39,81 pela linha-mestra. Segundo ela, a Telemar, sem qualquer aviso, cobrou, em setembro e outubro de 2002, R$ 265,52 de cada ramal e R$ 221,27, relativos a novembro do mesmo ano, gerando uma diferença que totalizou R$ 1.269,84.

A Telemar afirmou que o aumento foi feito para atender a imposições da Anatel, que mudou linhas analógicas por digitais. Alegou também que a empresa não tinha o direito de reclamar, porque "usufruiu de um serviço moderno e queria pagar o preço de um serviço ultrapassado". Disse ainda que não era obrigada a notificá-la previamente sobre o aumento da taxa.

Segundo o juiz, a empresa não reclamou dos serviços prestados, mas sim da majoração da cobrança. Ele explicou que a Telemar tinha, sim, obrigação de comunicar à empresa que, a partir de determinada data, não haveria mais o sistema chamado Serviço por Linha Dedicada para Sinais Analógicos (SLDA) e que o novo serviço teria um custo bem maior. Assim, "cada um faria a sua opção, de acordo com seus interesses".

"A atitude da ré causou surpresa à autora, de modo a não lhe permitir qualquer reflexão acerca da conveniência ou inconveniência do serviço", disse o juiz. Desse modo, decidiu que a Telemar deveria devolver "aquilo que indevidamente recebeu". (TJ-MG)

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2003, 14h42

Comentários de leitores

1 comentário

Correta a decisão mas não entendi o motivo da T...

Renata Sari Carvalho ()

Correta a decisão mas não entendi o motivo da Telemar não ter sido condenada em dobro na restituição,vez que foi configurada uma cobrança indevida.

Comentários encerrados em 21/11/2003.
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