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Porta aberta

STJ revoga prisão preventiva do empresário Nelson Afif Cury

O empresário Nelson Afif Cury conseguiu habeas corpus na Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi por maioria de votos e, na prática, revoga a prisão preventiva determinada pela Justiça paulista.

Cury foi denunciado pelo Ministério Público Federal por ter praticado várias infrações, utilizando-se de certidões públicas (CNDs) comprovadamente falsas, tirando proveito dos valores obtidos fraudulentamente, causando prejuízos consideráveis a instituições financeiras e ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Segundo a denúncia, por intermédio dos documentos fraudulentos utilizados por Cury, as instituições teriam concedido financiamento de mais de R$ 10 milhões à época. Somente ao INSS as empresas Santa Rita Açúcar e Álcool e a Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda., de propriedade de Nelson Afif Cury, devem R$ 283.853.422,74 e R$ 29.232.373,27, respectivamente, constituindo-se uma das maiores devedoras da autarquia na região de Ribeirão Preto (SP).

A defesa do empresário impetrou habeas corpus no STJ para pedir a revogação da prisão preventiva, decretada pelo juízo federal da Primeira Vara de Araraquara (SP) e mantida pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Segundo a defesa, o decreto foi incorreto, descaracterizando o caráter cautelar da medida, consubstanciando em "inadmissível punição antecipada".

Os advogados do empresário alegaram que o decreto e a decisão do TRF dão a impressão que ele já teria sido processado, julgado e condenado. "A fundamentação utilizada nessas decisões parece a de uma sentença condenatória, proferida antes do exercício da ampla defesa" -- afirmaram --, e "as questões cautelares, aquelas que legitimam um decreto desta natureza, foram ignoradas". Para eles, as considerações dos magistrados das instâncias ordinárias foram longas e genéricas a respeito dos efeitos nocivos da criminalidade econômica, o que, entendem, não justifica o encarceramento preventivo.

Em setembro, o relator, ministro Fontes de Alencar, indeferiu a liminar solicitada. Ao julgar o mérito, ele deferiu o pedido de HC. O ministro entendeu que o decreto de prisão preventiva não demonstrou suficientemente a necessidade da decretação da prisão cautelar do empresário, limitando-se a alegar que, por algumas vezes, ele não havia sido encontrado.

O ministro Paulo Gallotti, que havia pedido vista do processo, acompanhou o entendimento. Ele destacou que o TRF também enfatiza aspectos genéricos sem demonstrar especificamente a necessidade da prisão. Gallotti ressaltou que não se pode perder de vista que se trata de prisão preventiva, a qual exige elementos para sua decretação em razão da regra constitucional da não culpabilidade de que todo réu tem o direito de permanecer em liberdade até que ocorra o trânsito em julgado da sentença que o condena (quando não couber mais nenhum recurso).

Salvo se demonstrada a necessidade da prisão, desde que obedecidos os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. O ministro Paulo Medina também acompanhou o relator. O único voto divergente foi do ministro Hamilton Carvalhido. (STJ)

Processo: HC 30.618

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2003, 12h00

Comentários de leitores

1 comentário

Tornou-se moda mandar prender antes de se apura...

Lf ()

Tornou-se moda mandar prender antes de se apurar veementes indícios de culpabilidade. O Ministério Público, muitas vezes em decorrência de inépcia em levar o processo adiante de forma a apurar as responsabilidades do acusado e condená-lo definitivamente, prefere mostrar serviço com os holofotes de uma prisão preventiva, que quase sempre só se consegue derrubar nos Tribunais Superiores, pois os Tribunais locais sofrem demasiada pressão para não reconhecer a ilegalidade de muitas prisões preventivas. Assim, muitas injustiças vem sendo cometidas contra réus primários, com trabalho e endereço certos, que não representam qualquer perigo à sociedade ou à ordem pública, passando-se ao largo dos requisitos essenciais para o decreto de uma prisão preventiva.

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