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Decisão unânime

STF concede extradição de italiano condenado por seqüestro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, nesta quinta-feira (13/11), ao governo italiano, a extradição de Pietro Maida, que está preso preventivamente em Salvador (BA). Ele foi condenado pela Justiça da Itália a seis anos de reclusão, pelos supostos crimes de roubo, formação de quadrilha e seqüestro.

Segundo o relatório do ministro Celso de Mello, a defesa de Maida sustentou a impossibilidade da extradição porque o acusado tem filho brasileiro. O parecer do Ministério Público Federal opinou pelo deferimento.

O ministro disse que os delitos cometidos por Pietro Maida encontram correspondência na legislação penal brasileira, um dos requisitos para a concessão da extradição. "O pedido preenche todos os requisitos estabelecidos pelo tratado bilateral de extradição entre os dois países", afirmou Celso de Mello.

O ministro recorreu à Súmula 421 do STF que diz que "não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro". Citou ainda o parecer da Procuradoria Geral da República que assinalou: "A determinação constitucional de amparo à infância jamais constituiu óbice à concessão da extradição, que é concedida para crimes de certa gravidade, como é o caso". A decisão foi unânime. (STF)

Ext 839

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2003, 19h24

Comentários de leitores

1 comentário

Essa extradição, sim, é correta. O bandido come...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Essa extradição, sim, é correta. O bandido cometeu seus crimes na Itália, e lá deverá cumprir as penas impostas pela legislação local. Os bandidos sul-americanos (não lembro de que nacionalidade), não. Cometeram um crime hediondo no nosso País e devem responder a processo e cumprir suas penas aqui no Brasil. Qual o interesse político em tal crime cometido aqui no Brasil? Essa bandidagem é estrangeira. Seria um crime político se fosse cometido no seu país de origem. Os mal intencionados querem que sejam libertados e devolvidos ao(s) seu(s) país(es) de origem, para aqui retornarem e continuadamente irem cometendo seus crimes. PAU NELES como diz um comandante de programa policial da TV Record.

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