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Bens em jogo

O ônus da prova nos crimes de lavagem de dinheiro

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Diariamente ouvimos a expressão "lavagem de dinheiro" na mídia impressa e televisiva, quando se faz referência a escândalos nos quais são protagonistas funcionários públicos, empresários e políticos, tais como "Operação Anaconda", "CPI do Banestado" e outras fábulas.

A chamada lavagem de dinheiro, entre nós tipificada como crime a partir da edição da Lei 9.613/98, constitui um conjunto de operações que visam ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos e valores de origem ilícita, incorporando-os na economia.

Embora o narcotráfico seja a principal fonte destes recursos, não é a única. Outros ilícitos, igualmente graves, antecedem a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens, direitos e valores. São eles o terrorismo, o contrabando e o tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção, a extorsão mediante seqüestro, os crimes praticados por organização criminosa, contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional.

Como a lavagem de dinheiro é caracterizada pela introdução na economia de recursos oriundos de atividade ilícita e que representam um aumento do patrimônio do agente, a lei não incluiu, no rol dos crimes antecedentes, aqueles delitos que não representam aumento patrimonial, como é o caso da sonegação fiscal.

A Lei inverte o ônus da prova da origem lícita dos recursos de propriedade do agente. Assim, de acordo com o seu Art. 4º, havendo indícios suficientes, o Juiz poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome. A perda, porém, se dará apenas com a condenação transitada em julgado. Se e quando comprovada a licitude da origem destes bens, o Juiz determinará a sua liberação.

Tal medida fora tomada pelo legislador com a justificativa de que, se fosse exigida demonstração da origem ilícita dos bens, direitos ou valores previamente ao deferimento pela autoridade judiciária das medidas de seqüestro e/ou apreensão, isto impossibilitaria, em tese, a perda destes bens a favor do Estado na hipótese de condenação.

Assim, a perda dos bens e outras sanções decorrentes da aplicação da lei são efeitos sociais da condenação, funcionando ainda como agente de prevenção de novos crimes.

Frise-se que essa inversão do ônus da prova limita-se à comprovação da origem lícita dos bens, inaplicável em relação à autoria e materialidade dos crimes tipificados na Lei. Este ônus caberá sempre à acusação, pelo princípio da presunção de inocência.

De acordo com o site Consultor Jurídico, "em 2001 havia 260 inquéritos policiais em andamento sobre lavagem de dinheiro em todo o País. Até outubro de 2003, somente nas sete varas federais especializadas em lavagem, o número de inquéritos registrados já soma 1.097. Os dados foram fornecidos pela Polícia Federal ao Conselho da Justiça Federal".

 é advogado, consultor de empresas e especialista em Direito Penal Empresarial.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2003, 13h31

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