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'Revisão urgente'

OAB quer que protocolos descentralizados recebam petições

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, encaminhou ofício aos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa, e do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, solicitando revisão urgente de decisão dos dois Tribunais que suspendeu o recebimento de petições e recursos por intermédio dos serviços de protocolo descentralizado de cada uma das Cortes.

Em decorrência da orientação, afirmou Approbato, vários Tribunais, e em especial a Justiça do Trabalho, têm editado Portarias e Atos Administrativos no sentido do não-conhecimento, por intempestividade, de recursos que dão entrada em protocolos descentralizados utilizados em diversos Estados do País.

O assunto foi debatido durante sessão ordinária do Conselho Federal da OAB, esta semana e, por decisão unânime do plenário, foi aprovada manifestação da entidade.

Segundo Rubens Approbato, além de causar apreensão à advocacia, a medida tem gerado transtornos para muitos, prejudicando o acesso ao Judiciário. "Em tempos de modernidade, em que órgãos do Poder Judiciário estão permitindo até mesmo o recebimento de petições pela internet, aparenta ser um retrocesso a vedação da utilização dos protocolos descentralizados para recebimento de petições destinadas aos Tribunais Superiores", enfatizou, destacando que a orientação revela-se mais despropositada quando se trata de uma Justiça Federal, organizada nacionalmente nos mesmos moldes.

Outro motivo de grande preocupação para a OAB, conforme o presidente nacional da entidade, é a notícia de que recursos já interpostos estão sendo indeferidos liminarmente, por intempestividade, desprezando-se o protocolo que foi organizado e autorizado pelo próprio Tribunal em questão. "A surpresa e incerteza que tal orientação impõe chegam até mesmo a agredir direito fundamental do cidadão", afirmou. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2003, 16h46

Comentários de leitores

2 comentários

O presidente da OAB está com a razão, é mais fá...

Paulo Antonio Webster ()

O presidente da OAB está com a razão, é mais fácil aos juizes julgarem um recurso deserto, pois que não necessitam lê-lo, estudá-lo e sentenciá-lo, assim fica um verdadeiro "mumu". Levantam-se de suas cadeiras, vestem o paletó, e pensam o dever foi cumprido. Fácil não.

A eficiência de períodos pré-eleitorais é uma m...

Luiz Eduardo Franco (Advogado Autônomo)

A eficiência de períodos pré-eleitorais é uma magia admirável. Isso estamos propondo, há anos, no Conselho Seccional em S.Paulo, inclusive com instituição de "protocolo on line" em cada Subseção. A voz da OAB não deve se voltar, neste momento, somente para essas questões. E a moralidade (ou imoralidade) a ser analisada pelo Conselho Federal acerca do pedido de perda de mandado do Ministro Jobim (STF)? Será que num passe de mágica isso também não pode entrar em pauta? Estamos no aguardo, desde o dia 13 de outubro, quando o pedido de Sampaio Gouveia (Dr. Pitô) foi encaminhado pela Seccional Paulista ao Conselho Federal. Quem quiser conferir o fac-simile do requerimento, acesse: http://www.umbigosnobalcao.adv.br/default.asp?pag=not&idn=255

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