Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bico legal

Justiça de Goiás reconhece vínculo empregatício de PM com shopping

O fato de muitos policiais fazerem "bico" como seguranças para completar o salário no fim do mês já é tão usual que está sendo mediado pela própria Polícia Militar.

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO) reconheceu, nesta quinta-feira (13/11), vínculo empregatício entre o policial militar Gabriel Pereira Dutra e a Associação dos Locatários do Anashopping. O policial prestava serviços ao shopping por meio de um convênio entre a empresa e a corporação.

O acordo prevê a disponibilização de policiais fardados para prestar serviço de vigilância armada ao shopping em troca do pagamento das horas trabalhadas. Ou seja, a própria polícia facilita o trabalho dos PMs em horários de folga e dias de férias e licenças.

Segundo o juiz Rogério Neiva Pinheiro, "a sentença envolve uma questão bastante grave e delicada. Reconheci o vínculo não apenas pela gravidade da situação, mas pelo fato de que, se assim não fizesse, todos os empresários passariam a contratar a PM, ao invés de contratar empresas de segurança privada. Na sentença abordo em detalhes outros aspectos também de grande gravidade."

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho, o fato é gravíssimo e cabe ao governador do Estado e ao Secretário de Segurança Pública explicar rapidamente a situação. "A Segurança Pública é dever do Estado e direito de todos. Esse contrato é inconstitucional (art. 144, V), sendo definitivamente o início do processo de privatização da atividade pública", afirmou.

O capitão Valter Caetano, responsável pela Seção Administrativa do 4º Batalhão da PM de Goiás, e o coronel Nonato, chefe do 4º Batalhão, não foram encontrados para comentar o caso.

Leia a sentença:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GO

Proc. 00792-2003-052-18-00-4

SENTENÇA

I- RELATÓRIO:

Vistos etc.

GABRIEL PEREIRA DUTRA ajuizou reclamação trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO DOS LOCATÁRIOS (LOJISTAS) DO ANASHOPING, formulando pleitos de natureza condenatória, envolvendo direitos decorrentes do contrato de trabalho.

A reclamada, devidamente notificada, compareceu à audiência e apresentou resposta.

O reclamante se manifestou sobre os termos da resposta.

Foram produzidas provas documental e interrogatório das partes.

Razões finais remissivas.

Frustradas as tentativas de conciliação.

Valor da causa de R$ 8.487,84.

É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO:

II.1.- Da preliminar de ilegitimidade de parte:

Alega a reclamada a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual. Sustenta a carência de ação pugnando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.

Sem razão.

O direito de ação, conforme a concepção modernamente adotada, consiste, enquanto natureza jurídica, em direito autônomo e relativamente abstrato. Ou seja, existe autonomia do direito de ação em relação ao direito material, mas tal direito de ação conta com caráter abstrato apenas de forma relativa, vez que subsiste a necessidade da presença das condições da ação, dentre as quais destaca-se a legitimidade de parte.

Não obstante a referida abstração relativa, esta não pode implicar na confusão entre o direito material e o direito de ação, ou seja, o processual. Assim, o debate em torno da legitimidade ad causam não pode se confundir com o mérito.

No caso dos autos, em que se discute a existência de vínculo de emprego, entendo tratar-se de típica discussão de mérito, o que, conforme a teoria do trinômio, implica na superação da barreira correspondente às condições da ação.

Desta forma, rejeito a preliminar.

II.2- Do mérito:

II.2.1- Do vínculo de emprego:

Alega o reclamante que teria mantido relação jurídica de natureza empregatícia com a reclamada, com início em 14/11/2001 e término em 17/03/2003. Alega ainda a não anotação de sua CTPS. Postula o reconhecimento da mencionada relação, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de direitos decorrentes.

A reclamada, por sua vez, sustenta que não possuía relação jurídica de natureza empregatícia com o reclamante. Afirma ter estabelecido contrato com a Polícia Militar de Goiás, o qual teve por objeto a prestação de serviços de vigilância armada nas dependências de seu estabelecimento (da reclamada). Alega que o reclamante, policial militar da ativa, teria prestado serviços em função do referido contrato, o que elidiria a caracterização de relação de emprego.

Ao se manifestar sobre a defesa, o reclamante reiterou a natureza empregatícia da relação.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2003, 16h43

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/11/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.