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Decisão unânime

Judiciário não pode determinar correção da tabela do IR

O Judiciário não está autorizado a determinar a redução ou o aumento das tabelas do Imposto de Renda para adequar a lei à realidade. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. É a primeira vez que a Corte aprecia o tema até então submetido ao STJ com argumentos constitucionais, o que impedia sua análise.

Renata Sampaio recorreu ao STJ porque o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, sediado na capital federal, entendeu que a correção monetária das tabelas de Imposto de Renda é matéria de reserva legal, não competindo ao Judiciário estabelecê-la, que estaria exercendo indevidamente função legislativa.

Para a contribuinte, o TRF-1 infringiu o artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, "a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". Alegou ainda inconstitucionalidade e ilegalidade dos artigos 2º e 11 da Lei 9.250/95, que altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas.

A relatora do recurso especial no STJ, ministra Eliana Calmon, destacou que a Lei 9.250/95 instituiu três faixas de rendimentos a serem verificadas no momento da incidência do imposto, para vigência em 2001, quando já estavam previstos os mesmos quantitativos desde 1996, data de vigência da lei. A lei fixou também as deduções do imposto em valores fixos estabelecidos em 1996 e as deduções da base de cálculo. Isso porque todos esses valores não sofreram correção em quatro anos, o que não se deu em relação ao Imposto de Renda descontado na fonte.

De acordo com a relatora, a sistemática de cálculo do Imposto de Renda traçada pela lei isentou a primeira faixa (até R$ 900,00), até chegar à faixa máxima, superior a R$ 1.800,00. Estabeleceu, ainda, duas alíquotas diferenciadas para as duas faixas, de 15 e 27,5%, respectivamente, a serem deduzidos os valores de R$ 135,00 e 360,00 também respectivamente, valores que ficaram congelados desde 1963, não obstante o aumento salarial, ensejando um considerável aumento de arrecadação.

"Ocorre, entretanto, que o congelamento das tabelas de dedução, provocado pelo congelamento da Ufir, só provocou aumento da carga tributária, por via de conseqüência, eis que permaneceu também congelada a base de cálculo do Imposto de Renda, o que atende ao estabelecido nos artigos 43 e 44 do CTN, dispositivos que tratam do fato gerados do Imposto de Renda e da sua base de cálculo". Dessa forma, acredita, a perfeita simetria entre a base de cálculo e as deduções, sob o aspecto formal, não deixa espaço para que se alegue que a Lei 9.250/95 violou o Código Tributário Nacional.

Para a ministra, em nome do princípio da legalidade, cabe à lei, e só a ela, estabelecer a redução ou o aumento de um tributo. A conclusão de Eliana Calmon é que, sob o prisma constitucional, não há o que se corrigir. A decisão foi unânime.

O ministro Peçanha Martins, ao acompanhar a relatora, afirmou que o grande problema brasileiro é que este é um País que não tem moeda. "Estamos até hoje estabelecendo moedas diferentes, porque a correção monetária não é, senão, uma modificação constante da moeda. Não é possível que uma Nação tenha BTNF, IPC, para ficar medindo os valores correntes da sua vida social. Isso me parece um caos". (STJ)

Processo: Resp 511.197

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2003, 11h30

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