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Lei impugnada

Alckmin questiona lei que amplia poder de fiscalização do Legislativo

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 10.869/99 que atribuiu aos deputados estaduais o poder de fiscalização do Estado.

Alckmin argumenta que a lei, de iniciativa do Legislativo, foi parcialmente vetada pelo Executivo, e mesmo assim a Assembléia derrubou o veto e promulgou a norma. A lei estadual, segundo o governador, garante aos parlamentares livre acesso aos órgãos públicos da Administração direta e indireta, inclusive a documentos, arquivos e processos.

Segundo Alckmin, cabe ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo, mas não de forma individual. Ele citou o papel fiscalizador do Congresso Nacional, de atos praticados no âmbito do governo federal, ressaltando que o controle sempre é feito pelo colegiado, e não individualmente por cada integrante do Parlamento.

Ao fazer o pedido de concessão de liminar, o governador paulista argumenta que a lei estadual fere o artigo 2º da Constituição Federal, relativo ao princípio da independência e harmonia entre os poderes, e o artigos 49, inciso X e 50 da CF, que tratam do poder de fiscalização exercido pelos legislativos estaduais. O relator da ação ainda não foi sorteado. (STF)

ADI-3.046

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2003, 22h07

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