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Reparação moral

Ex- funcionário deve ser indenizado por revista íntima em Goiás

A distribuidora de medicamentos Reydrogas Comercial Ltda., de Goiânia (GO), deve pagar indenização por danos morais a um ex-auxiliar de estoque que era submetido a revistas íntimas duas vezes ao dia, na hora do almoço e ao final do expediente. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de segunda instância.

Esta foi a forma encontrada pela empresa para evitar eventuais furtos de remédios. O funcionário era revistado em grupo de cinco a dez pessoas e todos eram obrigados a se despir da cintura para baixo diante dos colegas e dos encarregados da revista.

A empresa recorreu ao TST contra decisão do TRT de Goiás (18ª Região) que a condenou a pagar indenização no valor de 20 vezes a maior remuneração recebida pelo empregado (20 X R$ 266,34 = R$ 5.326,80). A defesa sustentou, em preliminar, a tese da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedidos de indenização por danos morais e afirmou ainda que a vistoria não causava prejuízos ao empregado a ponto de ensejar pagamento de indenização.

Relator do recurso, o juiz convocado Aloysio Corrêa da Veiga lembrou que a competência da Justiça do Trabalho para julgar tais casos já foi reconhecida inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao argumento de que a empresa tinha o direito de realizar tal prática, o juiz relator afirmou que o TRT-GO, ao apreciar a prova, concluiu que a submissão à revista vexatória em grupos atinge a dignidade dos empregados e importa na reparação do dano moral. No acórdão do TRT-GO, mantido pela Turma, foi dito que o empregador "extrapolou os limites de seu poder diretivo de fiscalizar o trabalho dos empregados, realizando revista de forma ilegal, constrangedora e atentatória à honra, dignidade e intimidade do trabalhador".

Em tese, o TRT-GO até admitiu a possibilidade de revista, mas afirmou que a empresa não observou "as normas aplicáveis ao se utilizar do seu poder de comando e disciplinar para evitar o desvio de produção e resguardar seu patrimônio", tendo em vista que "as revistas eram feitas em instalações inapropriadas (uma sala da garagem), não reservadas, sem sorteio dos entrevistados, sem divulgação prévia e pormenorizada da forma, procedimentos operacionais, motivos e regras básicas".

A Primeira Turma do TST não conheceu do recurso quanto ao tema "indenização por danos morais" e o rejeitou quanto ao item "competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pretensão relativa a dano moral". A decisão foi unânime. (TST)

RR 577297/1999

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2003, 12h15

Comentários de leitores

2 comentários

Que ridículo! Uma condenação tão irrisória c...

Vicente Borges da Silva Neto ()

Que ridículo! Uma condenação tão irrisória como esta, depois de anos que o lesado luta pelos seus direitos, é, sem dúvida, um enorme incentivo à prática do mesmo ato. O julgador deve se colocar no lugar do ofendido e pensar de como ele se sentiria com tal ato. Agora, as empresas que antes nem faziam revistas em seus funcionários, vão passar a fazer, humilhando os mesmos e se o empregado não gostar, que vá bater às portas da Justiça. No final, com uma condenação tão irrisória e, ainda, os vários recursos que existirão... Pobre Judiciário! Para sempre será congestionado, pois não amedronta os causadores de danos. www.borgesbarbosa.adv.br

Mais uma fez o nosso judiciário não corresponde...

Fabiano Sampaio ()

Mais uma fez o nosso judiciário não correspondeu as espectativas de justiça. A indenização a que a empresa foi condenada não tem o carater represivo educador. O valor dessa indenização é tão pequeno que o laboratório continuara causando os mesmos tipos de danos aos seus funcionários, pois não sentira punida e portanto continuara valer apena praticar tais atos abusivos. Enquanto nosso judiciário continuar com essa mentalidade de que as indenizações tem apenas o careter compensatório e que uma indenização de maior vulto ira produzir um enriquecimento ilícito por parte do ofendido, os problemas oriundos deste tipo de dano continuaram a acorrer. É insofismavel o agurmento que uma indenização por dano moral seja ela qual for deve ter sempre o carater compensatório e acima de tudo represor.

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