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Dívida pendente

STJ suspende penhora em contas de empresa de São Paulo

Penhora sobre o saldo de conta corrente de empresa executada somente pode ser decretada como medida excepcional e deve estar fundamentada. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram recurso da Santa Branca Indústria de Produtos Alimentícios Ltda, de São Paulo, para tornar sem efeito a penhora decretada sobre os saldos das contas-correntes da empresa.

A ministra Eliana Calmon, relatora do processo, lembrou decisões divergentes das Turmas do STJ. Para a relatora, no entanto, a melhor solução para o caso foi dada em um voto do ministro Adhemar Maciel, hoje aposentado do STJ, entendendo que a penhora do saldo bancário corresponde à penhora da própria empresa.

"Como bem ponderou o ministro Adhemar Maciel, a penhora dos saldos em conta corrente não equivale à penhora sobre o faturamento, nem pode ser considerada de forma simplória como sendo penhora em dinheiro", destacou a ministra. Segundo Eliana Calmon, a penhora sobre o saldo bancário "equivale à penhora do estabelecimento comercial e, como tal, deve ser tratada para só ser possível quando o juiz justificar a excepcionalidade".

Eliana Calmon enfatizou ainda que "permitir-se a penhora dos saldos bancários de uma empresa é o mesmo que decretar a sua asfixia, porque tal determinação não respeita os reais limites que deve ter todo credor: atendimento prioritário aos fornecedores, para possibilitar a continuidade de aquisição da matéria-prima, pagamento aos empregados, prioridade absoluta pelo caráter alimentar dos salários".

Penhora

O bloqueio e a transferência dos valores existentes nas contas-correntes da Santa Branca foram determinados pelo Juízo da Comarca de São Bernardo do Campo (SP). O Juízo acolheu a ação de execução movida pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a empresa para a cobrança de dívida relativa ao recolhimento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A Santa Branca apelou da penhora com um agravo. No processo, a empresa afirmou que a decisão de primeiro grau teria contrariado os artigos 620, 678, 719 e 720 do Código de Processo Civil (CPC). Para a empresa, a penhora determinada corresponderia à penhora do seu faturamento de forma ilimitada e sem atendimento aos requisitos da lei processual, pois o Juízo deveria limitar o percentual a ser penhorado e nomear um administrador.

A medida como aplicada poderia, segundo a empresa, inviabilizar o funcionamento da atividade comercial. A Santa Branca destacou, ainda, o fato de já estar sofrendo penhora de seu saldo bancário em outra ação judicial.

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso mantendo a penhora. Para o TJ-SP, inexiste impedimento legal à penhora do saldo da conta corrente até o limite da execução, ainda que haja necessidade da penhora de todo o saldo encontrado.

O Tribunal lembrou que, na forma da lei, o dinheiro, incluído o saldo bancário da empresa, estaria em primeiro lugar entre os bens penhoráveis não havendo limitação legal para a penhora. O TJ-SP também descartou a alegação da empresa de haver penhora sobre o dinheiro em outras execuções entendendo que isso não seria dupla penhora.

Tentando modificar as decisões anteriores, a Santa Branca recorreu ao STJ reiterando suas alegações. Segundo a empresa, embora a penhora sobre a conta corrente não corresponda à penhora sobre o faturamento, ela pode inviabilizar sua atividade na medida em que recai sobre o total dos recursos da empresa, que não teria faturamento e caixa para os compromissos mensais.

Ao analisar o recurso, a ministra Eliana Calmon lembrou que, "doutrinariamente, a penhora sobre o saldo da conta corrente é tratada como sendo penhora de dinheiro, admitindo-se a quebra do sigilo bancário pela busca de dinheiro disponível". A relatora lembrou decisões do STJ no mesmo sentido da doutrina.

No entanto, segundo a ministra, esse tipo de penhora só deve ser aplicado em casos excepcionais e com a devida fundamentação, o que não teria ocorrido no caso. Por esse motivo, a relatora acolheu o recurso tornando sem efeito a penhora do saldo da conta corrente da empresa. O voto de Eliana Calmon foi seguido pelos demais membros da Turma. (STJ)

Processo: RESP 557.294

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2003, 11h01

Comentários de leitores

2 comentários

Deve, não nega, e paga quando, como e se puder....

Salvador Ceglia Neto ()

Deve, não nega, e paga quando, como e se puder... Tudo com o beneplácito da "Justiça" dos mais altos Tribunais do País. É por isso que a Justiça é tão respeitada e temida (!?) quando nega o mais elementar dos direitos que é o de "dar a cada um o que é seu". Salvador Ceglia Neto (advogado - São Paulo)

A Ministra Eliana ,mais uma vez,mostrou sua cul...

ademir buitoni (Advogado Sócio de Escritório)

A Ministra Eliana ,mais uma vez,mostrou sua cultura jurídica e senso de justiça ao relatar esse caso.Conta bancária não significa propriedade do dinheiro mas simples depósito de coisas fungíveis(art.645 do código civil)não se indagando se o dinheiro depositado é próprio do depositante ou de terceiros.Basta um simples exemplo corriqueiro:um escritorio de advocacia que levanta dinheiro de seu cliente num processo e deposita em sua conta par posteriormente repassá-lo ao cliente,se tiver sua conta penhorada,será em detrimento do cliente,verdadeiro proprietário do dinheiro.Essa decisão deve ser enviada ao Tribunal Superior do Trabalho,urgentemente, pois o TST em convênio com o Banco Central vem autorizando,sem qualquer fundamento,penhora on-line de contas bancárias.Estamos diante de um novo confisco de dinheiro,parecido com o do Plano Collor,o que a Constituição proibe expressamente.Só em casos muito excepcionais,devidamente justificaddos e comprovados,pode ser tomada uma atitude dessas pelos juízes,mas nunca como regra de procedimento normal.Parabéns Ministra Eliana,digna e ponderada juíza, que prova serem as mulheres tão boas julgadoras quanto os juizes.!!!Ademir Buitoni-advogado em São Paulo.

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